Câmara aprova três projetos de lei e projeto de decreto legislativo

21 DE Setembro DE 2021

2021

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo e aprovaram requerimentos e moções.

O veto acatado foi parcial, ao Projeto de Lei Complementar nº 2030/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município de Blumenau e dá outras providências. O líder do governo, Marcelo Lanzarin (Podemos), explicou que o projeto, ao buscar auxiliar a categoria do transporte escolar, muito atingida pela pandemia da Covid-19, buscou alterar a periodicidade da vistoria do Seterb aos veículos de seis meses para uma vez ao ano. Porém, por um equívoco, acabou interferindo também na periodicidade da vistoria realizada pelo Denatran, o que não é de responsabilidade do município. "O veto é um ajuste necessário ao projeto e a categoria entende que precisamos fazê-lo. A vistoria do Seterb continuará sendo realizada uma vez ao ano", esclareceu. Uma vez que o veto parcial foi acatado, este dispositivo do projeto de lei foi arquivado.

Outro projeto aprovado na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 2044/2021, de autoria do Poder Executivo. O vereador João Paulo Taumaturgo (PL) explicou que a principal intenção da matéria é reduzir a faixa não edificável de rodovias: para 10 metros para cada lado na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108) e para 5 metros para cada lado na Rua Werner Duwe (SC-421). Ele esclareceu que essa redução é importante para potencializar a utilização de diversos terrenos que poderão ser melhor aproveitados; para permitir a regularização de imóveis já construídos e em especial para a aprovação do projeto de reforma e restauro da Escola n° 1.

"Temos um recurso via Caixa Econômica Federal, garantido pelo Ministério da Cidadania, para reforma e utilização daquele equipamento que pode vir a ser um equipamento turístico, mas para aprovação desse projeto é necessário a adequação da faixa não edificável. Então esse projeto de lei tem a ver com a valorização da nossa cultura e da nossa história. São R$ 700 mil que serão garantidos pelo Ministério e não podemos perder essa oportunidade", resumiu. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 8366/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 160 milhões, com garantia da União, para o custeio de investimentos nas áreas de mobilidade urbana e qualificação viária, saúde, encostas e prevenção a desastres.

O vereador Diego Nasato (Novo) foi o único a votar contrário ao projeto. Ele justificou que percebeu que pode ser uma prática comum dessa administração municipal o uso de financiamento para execução de obras. Disse que não entraria no mérito da importância das obras, mas ressaltou que gostaria de ver mais iniciativa na busca ativa de recursos a fundo perdido, em especial junto ao Governo do Estado, como tem feito o município de Joinville, por exemplo. "Não vi ainda nenhum projeto de Blumenau sendo apresentado para captar recursos a fundo perdido. Já deve estar chegando a meio bilhão de reais que essa administração pegou emprestado e infelizmente não tem visão a longo prazo. Alguém terá que pagar essa conta, e provavelmente serão os meus netos", disse.

Os vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Maurício Goll (PSDB) justificaram seus votos favoráveis mas lembraram que a necessidade de contratação de financiamentos se dá pela ausência de representantes de Blumenau no Congresso Nacional. "É isso que acontece quando uma cidade escolhe não ter representantes na esfera federal. Para fazer obras importantes dependemos de financiamentos. Se tivéssemos deputados federais em Brasília esses recursos poderiam vir a fundo perdido", disse Alexandre Matias. O projeto, aprovado em redação final, segue para sanção do prefeito.

Durante a sessão o vereador Almir Vieira (PP) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8380/2021. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a suspensão da sessão para realização da reunião da Comissão Mista. O projeto em questão, aprovado em segundo turno e em redação final na sessão extraordinária, solicita autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do Município, até o valor de R$ 7,25 milhões.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8380/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Decreto Legislativo 1291/2021, de autoria da Mesa Diretora, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ÉDER ANTÔNIO BORON. Autor do requerimento: vereador João Paulo Taumaturgo da Silva.

Projeto de Lei Complementar nº 2044/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO E SUBSTITUI O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Projeto de Lei 8366/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O aporte de recursos oriundos da operação, no valor de até R$ 160 milhões, com garantia da União, no âmbito do programa de investimentos em infraestrutura para Blumenau, objetiva o custeio das despesas de capital para investimentos nas áreas de mobilidade urbana e qualificação viária, saúde, encostas e prevenção a desastres.

Veto acatado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 2030/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1554/2021, "providências ao Deputado Federal Pedro Uczai, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de alocação de emendas parlamentares para o município de Blumenau, a 3ª maior cidade de Santa Catarina, para a área de infraestrutura, pavimentação de rua, saúde, reforma, ampliação ou construção de unidade de saúde, etc.?"

Requerimento 1555/2021, "providências à empresa Omino Hering, no bairro Velha, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível que realize a poda dos pés de ficus que existem ao longo da Rua Governador Jorge Lacerda, no bairro Velha? Justificativa: essa vegetação tem causado bastante sombra nas residências, nas proximidades, bem como quedas de muitas folhas sobre a calçada ao longo dessa rua. Obs.: vale lembrar também que essa é uma árvore que produz inúmeras e longas raízes, podendo, também, eventualmente prejudicar o muro, as calçadas e as drenagens pluviais existentes nesse trecho. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1561/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de nomeação da rua Inominada nº 3801, no bairro Bom Retiro? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita esclarecimento."

VEREADOR BRUNO CUNHA:
Requerimento 1568/2021, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a notificação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, a respeito da recomendação para realizar a adequação ao Estatuto do Servidor Público do Município, referente à licença de adoção aos servidores homoafetivos. A licença a que o MP se refere são as licenças parentais que formam casais homoafetivos e heteroafetivos, respeitando princípios que constam na Constituição Federal de 1988, que são os princípios da isonomia e da proteção integral à criança. Ainda, segundo o MP, a redação atual do estatuto do servidor público, famílias que contam com a presença de pai e mãe, ou apenas de mães, têm o direito de usufruir da licença de 120 a 180 dias em favor de pelo menos um genitor. Diferentemente do que acontece com casais de homens, que somente poderão desfrutar de 5 a 20 dias de licença após adotarem, não estabelecendo regramento específico que ampare essas famílias. Sobre a situação exposta: Quais as medidas adotadas pelo Executivo Municipal frente a essa situação?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1559/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No ano de 2017 e/ou 2018 houve a realização da pintura dos terminais de ônibus? Foram feitos outros reparos na estética dos terminais de ônibus durante os anos de 2017 a 2018? Qual o custo desses reparos ou pinturas realizadas? "

VEREADOR DIEGO NASATO:
Requerimento 1578/2021, "após ouvido o Plenário, a pedido do Vereador Emmanuel dos Santos, a prorrogação de sua licença para tratar de assuntos de interesse particular, após o prazo deferido no Requerimento nº. 1.501/2021, até a data de 09 de novembro de 2021, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município".

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1562/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implementar mais horários na linha de ônibus 406 - Leopoldo Heringer - Rua Guarapari, durante o início da manhã e no fim da tarde? Justificativa: atualmente, os horários de saída dessa linha, nos períodos mencionados, são 05h40, 07h05 e 17h45. No entanto, esses horários não satisfazem a demanda da população que se utiliza desse meio para se locomover. "

Requerimento 1563/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos concursos realizados pelo Poder Executivo e suas autarquias: Como é o processo e quais são os critérios para escolha da banca organizadora? É feita uma licitação para essa escolha? Quais critérios são usados pela banca para definir o valor da taxa de inscrição para esses concursos?"

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1556/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para conter o avanço de tráfico de drogas na Rua Araranguá? Obs.: moradores reclamam inclusive do envolvimento de crianças."

Requerimento 1558/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão para a Rua Francisco Manoel dos Santos ser pavimentada? "

MOÇÕES
VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Moção Louvor 116Q2021, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Batista Independente de Blumenau, pelos seus 30 anos de fundação, e reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade blumenauense".

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 113/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal José Bormanieri e Maria Bormanieri, pela passagem dos mais de 55 anos de matrimônio."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 112/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Santa Catarina, pelo seu aniversário de 90 anos, e pelo relevante trabalho dedicado à sociedade."