Transparência - Câmara Municipal de Blumenau 

Transparência

Com o objetivo de regulamentar, em âmbito nacional, o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, garantia prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, foi publicada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011). A nova Lei representa mudança de paradigma ao estabelecer que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Com o objetivo de facilitar a consulta às informações públicas, a Câmara Municipal de Blumenau reorganizou os conteúdos neste novo ambiente, denominado “Transparência”.