Controlador de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Blumenau: Presidente Almir Vieira
Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau: Diretora Geral Laíde Braghirolli
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA 3847/2022 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709
LEI Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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