O Serviço de Ouvidoria-Geral é a unidade encarregada pelo Serviço de Informações
ao Cidadão (SIC) e pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau. É responsável por receber e dar
encaminhamento aos pedidos de acesso à informação enviados à Câmara Municipal.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011 - Art. 10), "Qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...] por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida".

Os dados dos usuários ficarão sob sigilo neste Serviço de Informação e poderão ser
divulgados ao setor responsável pela resposta somente mediante autorização do
solicitante (Res. nº 502/2019).

O prazo de resposta é de até 20 (vinte) dias (consecutivos), podendo ser prorrogado
por mais 10 (dez) dias, nos casos de complexidade do assunto (Res. nº 502/2019).

Não sendo possível o fornecimento da informação, o cidadão será informado
sobre a possibilidade de interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar
da sua ciência e a autoridade para quem deva ser dirigido.

Procedimentos para realizar o pedido de acesso à informação - acesse aqui.

Procedimentos para interposição de recurso - acesse aqui.

[PARA FAZER O SEU PEDIDO, ACESSE O FORMULÁRIO ELETRÔNICO ABAIXO!]

Formas de atendimento:

• Formulário da Ouvidoria;
• Formulário e-SIC;
• SIC: Serviço de Informações ao Cidadão (de forma presencial);
• Telefone: 0800 100 1514;
• E-mail: ouvidoria@camarablu.sc.gov.br;
• Pessoalmente;
• Carta (rua XV de Novembro, nº 55, Blumenau, SC,CEP 89010-001)