O serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) é a unidade responsável por receber e dar encaminhamento aos pedidos de informação enviados à Câmara Municipal de Blumenau.

O prazo de resposta é de até 20 dias (consecutivos), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, nos casos de complexidade do assunto. (Res. nº502/2019/).

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11 - Art. 10) "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...] por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".

Os dados dos usuários ficarão sob sigilo neste Serviço de Informação e poderão ser divulgados ao setor responsável pela resposta somente mediante autorização do solicitante. (Res. nº 502/2019).