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O serviço de Ouvidoria-Geral funciona como um canal de relacionamento entre o cidadão e a Câmara Municipal, para tanto, encaminhe sua manifestação, selecionando os módulos disponíveis nesta página, para que possamos atendê-lo(a)

De acordo com a Resolução n.° 502/2019, que regulamenta este Serviço de Ouvidoria,

  • "Os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria-Geral devem ser mantidos sob sigilo, sendo permitida a divulgação somente mediante autorização do solicitante." (Art. 7.°);
  • "O Serviço de Ouvidoria-Geral não receberá denũncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios e pedidos relacionados à (LAI), anônimos." (Art. 11);
  • "Em casos de denúncias, estas deverão conter elementos suficientes para investigação e apuração dos fatos." (§ 2.°, Art. 11);
  • Ainda, informamos que o prazo de resposta é de até 20 dias (consecutivos), podendo ser prorrogado, por mais 10 dias, nos casos de complexidade do assunto.