Perguntas Frequentes
1. Acesse a aba Vereadores (localizada no menu superior na home); 2. Clique na opção quem são; 3. Selecione um Vereador; 4. Pronto! Agora você pode visualizar os números de telefone e o endereço de e-mail dos Vereadores, além de suas redes sociais.
De acordo com o art. 1º, da Lei municipal nº 6.060/2002, “As entidades privadas de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, por iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador do Município de Blumenau”. Para obter o reconhecimento de Utilidade Pública, a entidade deverá obedecer aos requisitos elencados no art. 2º da referida lei.
Informações dessa natureza estão disponíveis na transparência ativa da Câmara: 1. Acesse a aba Transparência e clique em Transparência; ou 2. Selecione nos menus a opção desejada. No Portal da Transparência estão disponibilizados diversos relatórios contábeis e fiscais, dentre outros dados e links relativos a licitações e transparência.
Esclarecemos que há algumas formas para ingressar na Câmara, uma delas é por meio de concurso público. Outra forma é para jovens estudantes de nível médio, técnico e superior através de programa de estágio. Os contratos de estágio com a Câmara, nesses casos, são realizados por intermédio de um convênio com o CIEE/SC (Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina) mediante cadastro e seleção, surgindo uma oportunidade o CIEE entrará em contato. Há ainda o ingresso por meio de nomeação, esta é realizada pelos vereadores para cargos em comissão.
A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Fique por dentro de cada uma dessas funções.
1. Acesse o botão Projetos e Proposições (menu localizado no "Acesso Rápido" na home). 2. No portal da legislação da Câmara estão disponibilizados diversos módulos (botões para chamada de ação) relacionados à consulta legislativa, tais como: a) Sistema de Consulta ao Processo Legislativo, que fornece acesso à base de dados ao sistema Legisoft; e b) Leis Municipais em Vigor, que fornece acesso à base legal do Município de Blumenau.
Caso não saiba o número do Projeto ou mesmo da Lei que está procurando, a pesquisa poderá ser realizada através da seleção de um ou mais filtros ou ainda por meio de um termo (palavra-chave). Não há necessidade de preenchimento de todos os campos que aparecem na tela (sistema Legisoft e site externo Leis Municipais). Porém, quanto mais informações no filtro, mais refinada a busca se torna. O resultado da pesquisa aparece na mesma tela, logo abaixo do quadro de filtros. Então, basta clicar sobre a Lei Municipal ou o Projeto de Lei para detalhamento. Caso não consiga localizar a Lei ou o Projeto, entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão - (E-sic), por meio do formulário que aparece na página do Serviço de Informação ou, se preferir, entre em contato diretamente pelo telefone 0800 100 1514.
Acesse o botão Licitações (menu localizado no "Acesso Rápido" na home), ou acesse aqui o Portal da Transparência. Você também poderá obter informações sobre os editais de licitação da Câmara acessando o: a) Sistema de Consulta à Transparência, que fornece acesso à base de dados do sistema de gestão pública e envolve os setores administrativo, financeiro e de gestão de pessoas da Câmara; b) Processos Licitatórios em Andamento, que fornece acesso à consulta dos editais de licitação abertos na Câmara e apresentam todo o decurso, fases e processos; c) Vídeo das Licitações, que fornece acesso aos registros em vídeo das licitações ocorridas; e, d) Licitações Gerais, que fornece acesso à consulta de todos os editais de licitação (abertos e/ou encerrados) e apresentam o decurso completo de todas as fases e processos administrativos envolvidos. Caso não consiga localizar o edital ou qualquer documento relativo tanto aos procedimentos licitatórios quanto aos dados da transparência, entre em contato com a Coordenadoria de Pregões da Câmara por meio do telefone (47) 3231-1550.
A denominação de vias públicas está regulamentada pela Lei municipal nº 7.121/2007. A competência para propor lei de denominação de ruas pode ser tanto do Prefeito Municipal (Poder Executivo) como dos Vereadores (Poder Legislativo). Conforme dispõe o art. 2º, da citada Lei, “Nas homenagens a pessoas falecidas observar-se-á um dos seguintes critérios, quanto ao homenageado na denominação de locais públicos: I – que tenha prestado serviços relevantes ao Município de Blumenau, ao Estado ou ao País; II – que tenha tido destaque na vida social ou cultural da comunidade blumenauense; III – que por atos marcantes de beneficência e humanitarismo tenha prestado serviços relevantes às ciências, às instituições filantrópicas e sociais e à população em geral. Parágrafo Único – Para instruir a avaliação do mérito, os critérios definidos neste artigo deverão acompanhar o projeto de lei da denominação, na forma de currículum vitae, circunstanciado, dos homenageados.”. Há que se observar também o disposto na Lei nº 8.742/2019.
Não. Você deverá entrar em contato diretamente com cada um desses órgãos e solicitar o serviço. Você também poderá ter acesso mais detalhado às demandas que cada um desses órgãos atende acessando a página da Ouvidoria da Prefeitura. Esclarecemos que o Serviço de Ouvidoria da Câmara se constitui como mediador das questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e a sociedade blumenauense relacionadas à Câmara Municipal de Blumenau.
Conforme disposto no art. 90, do Regimento interno da Câmara, a Tribuna Livre é o espaço para pronunciamentos de todo e qualquer cidadão (por meio de entidade organizada) durante as reuniões ordinárias do Poder Legislativo, para exposições de assuntos de interesse da comunidade, que dizem respeito às suas necessidades e demandas sociais. A duração máxima será de 10 (dez) minutos, sendo permitida a divisão do tempo caso haja mais de um orador inscrito. A solicitação de uso da Tribuna Livre deverá ser protocolada diretamente na Diretoria Legislativa (pessoalmente ou por e-mail: recepcao.legislativo@camarablu.sc.gov.br), por meio de ofício da entidade com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ao pronunciamento, devendo constar o assunto a ser abordado e sua justificativa, bem como identificar o orador (nome completo e sua função na entidade). As solicitações serão recebidas e, estando de acordo com os procedimentos previstos para uso da Tribuna Livre da Câmara, agendadas, respeitando a ordem cronológica do protocolo efetuado e a disponibilidade do dia.
A Câmara Municipal de Blumenau disponibiliza informações do seu quadro funcional como cargos e salários de servidores ativos e inativos na transparência ativa por meio do módulo Sistema de Consulta à Transparência, na aba Pessoal, Relação de Funcionários e Salário. Esclarecemos que essas informações são disponibilizadas ao público até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao fato gerador.
As sessões ordinárias da Câmara acontecem todas as terças e quintas-feiras a partir das 15h no plenário da instituição. Qualquer cidadão pode assistir presencialmente as sessões. A comunidade também pode acompanhar as sessões por meio da TV Legislativa, pelo canal 43.2 em sinal aberto, ou pelo canal 14 da NET, além de poder assistir on-line através da página da TVL ou por meio de seu canal do youtube. Informamos ainda que em anos eleitorais, as transmissões ao vivo ficam suspensas nos três meses que antecedem o pleito, podendo o cidadão acompanhar as sessões apenas de forma presencial. Os horários das sessões também estão sujeitos a alterações nesse período. Acompanhe a agenda da Câmara Municipal acessando a Agenda Mensal.
Você pode acompanhar a votação dos projetos buscando pelo número do projeto ou por uma sessão específica, no sistema digital da Câmara de Vereadores de Blumenau.
Lembre-se que a depender do momento da tramitação do projeto, ele pode não ter sido levado à plenário para votação no momento de sua pesquisa. Você pode acompanhar toda a tramitação de um projeto específico informando seu endereço de e-mail no campo "Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail" disponível para preenchimento ao lado do número de cada projeto após realizada a pesquisa.