Este link reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Blumenau, bem como dados sobre as contratações diretas efetuadas.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.
CONSULTA - LICITAÇÕES (acesse aqui documentos dos Processos Licitatórios*)
Relação Geral de Processos Licitatórios e Contratos Administrativos
Relação de Agentes Vinculados a Processos de LicitaçãoEXECUÇÃO DO CONTRATO DE PUBLICIDADE
Para visualizar informações dos processos licitatórios e contratos administrativos em anos anteriores, acesse os links:
2023 | 2022 | 2021 | 2020 e anteriores
*basta aplicar os filtros (ano/modalidade/situação) no Portal da Transparência.
