A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (26), dois projetos de lei em segunda votação, além de um projeto de decreto legislativo e dois projetos de lei em redação final.

Entre os projetos aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei 8557/2022, que "estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município de Blumenau”. De acordo com a proposta, “os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores residentes no município de Blumenau, conduzidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor, serão tidos como amostra grátis, na forma do artigo 39, caput, inciso III e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto prevê que a caracterização como amostra grátis estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do município de Blumenau.

Ainda de acordo com a matéria aprovada, a parcela descontada indevidamente será restituída, ao titular, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo administrativo, deve ser fixada de acordo com critérios básicos, estabelecidos pelos artigos 24 e 28 do Decreto Federal n.º 21.181, de 20 de março de 1997, e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa Do Consumidor, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reincidência.

Outro projeto aprovado nesta manhã foi o Projeto de Lei 8545/2022, que acrescenta ao Calendário Oficial de Eventos do Município “Um dia sem lixo”, a ser comemorado no dia 23 de setembro. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, que suprime a redação do art. 2º da proposta.

Os dois projetos ainda precisam ser votados em redação final na Casa antes de seguirem para sanção do prefeito.

Em respeito à legislação eleitoral, estão suspensas temporariamente as transmissões televisivas e nas redes sociais das sessões ordinárias, bem como das comissões e demais atividades parlamentares até a realização do pleito eleitoral.

Projetos aprovados em segunda votação: 

Projeto de Lei 8545/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O EVENTO “UM DIA SEM LIXO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como sua EMENDANº 01.

Projeto de Lei 8557/2022, que "ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1340/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8523/2022, que, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VALE DA CERVEJA."

Projeto de Lei 8536/2022, que, "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA” COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

Requerimento 925/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existem projetos para a implantação de um trevo alemão ou uma rotatória no acesso da Rua Rio Bonito com a Rua Max Link? Se a resposta for positiva, qual seria o prazo para a instalação? Caso contrário, este Vereador solicita que seja realizado estudo para a implantação, pois no local ocorrem muitos acidentes, e alguns acabam sendo fatais."

Requerimento 926/2022, "providências à Polícia Militar para que realize mais rondas policiais na praça Albert Liesenberg e na praça Leomar Becknauser, ao lado do Terminal das Itoupavas, em horário noturno."

Requerimento 927/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que efetue mais rondas policiais nas ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Erich Meyer e Professor Jacob Ineichen e suas transversais, devido aos assaltos que vêm ocorrendo nessas regiões."

Requerimento 928/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que realize vistorias para lâmpadas queimadas e lâmpadas que ficam acessas durante o dia, na rua Dr. Pedro Zimmermann (entre a Serra da Vila Itoupava e a Divisa de Massaranduba)."

Requerimento 929/2022, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos de empresários quanto ao imóvel que era de propriedade da Empresa Nossa Senhora da Glória, localizado na rua 2 de Setembro, 3673 - Itoupava Norte. O local, que já foi uma das sedes da referida empresa, está atualmente abandonado, e tornou-se abrigo para usuários de drogas e pessoas em situação de rua. Também, a falta de cuidado está ocasionando o acúmulo de água e proliferação de mosquitos. Os empresários reclamam da falta de segurança na região e da falta de manutenção no imóvel. Diante disso: Há possibilidade do Município entrar em contato com a empresa responsável pelo imóvel e solicitar que, de alguma forma, sejam realizadas manutenções neste?

Requerimento 930/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações dos comerciantes e residentes na Rua Antônio da Veiga, sobre o aumento do número de pessoas em situação de rua no local, o que está gerando ocorrências de perturbação ao trabalho, perturbação ao sossego e ameaças. Diante disso: Há a possibilidade de intensificar as rondas na região?"

Requerimento 923/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a viabilidade de o Governo do Estado cofinanciar a aquisição de fraldas para crianças e adolescentes com incontinência urinária e/ou fecal (leve, moderada ou grave), usuários do SUS, no município de Blumenau? Justificativa: o fornecimento de fraldas para crianças e adolescentes, com indicação de uso, é direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, cuja competência, para o cuidado da saúde pública é comum à União, Estado e Municípios, implicando em responsabilidade solidária o cumprimento do dever de prestação da saúde. Conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, hoje há uma demanda reprimida de 162 usuários em lista de espera, atendendo aos critérios da Portaria  SEMUS nº 632/2021, além da demanda que já é atendida (498 usuários/mês), com uma média de 22,5 pedidos de inclusão/mês; porém, a capacidade do município para o fornecimento não alcança a totalidade das solicitações, pois um usuário só é excluído pelo motivo de óbito ou desistência (melhora da condição de  saúde), sendo necessário o cofinanciamento por parte do Estado de Santa Catarina, a fim de atender ao direito humano à saúde e à condição de dignidade humana."

Requerimento 924/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de retirar ou realocar o canteiro de proteção da faixa de pedestres localizada na Rua Theodoro Holtrup, em frente ao número 577, no bairro Vila Nova? Houve um estudo para a implantação dessa faixa e canteiro no referido local? Justificativa: moradores relatam que acontecem diversas colisões de trânsito por causa desse canteiro."

Requerimento 931/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de inserir vaga e sinalização destinadas a carga e descarga em frente ao número 319 da rua Dr. Antônio Hafner, no bairro Água Verde? Justificativa: no endereço há diversas empresas, o que torna extremamente necessária uma vaga para fins de carga e descarga. Outrossim, o local sugerido apresenta características favoráveis à implementação da vaga solicitada, visto que já existem ali faixas destinadas a estacionamento, e na propriedade lindeira há um muro construído sem entrada e saída de veículos."

Requerimento 922/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser implementada iluminação pública na Rua Gustavo Zeck, no bairro Vila Itoupava?"

MOÇÃO

Moção Louvor 102/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Central Soldas pelos 10 anos de fundação."

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