Câmara de Vereadores aprova projetos, requerimentos e moção na sessão desta quinta-feira (11)
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), um projeto de lei em redação final, um projeto de lei complementar em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação. Além disso, os vereadores aprovaram requerimentos e uma moção. O projeto de lei aprovado em redação final foi encaminhado para a sanção do prefeito e as demais propostas ainda precisam ser votadas em redação final.
No início da sessão ordinária, o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal De Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava – Comdevi e do Fundo Municipal De Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava – Fumdevi, instituídos pela Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000. A sessão foi suspensa para a realização da reunião da Comissão Mista, pois o projeto passou pela CCJ e Comissão de Finanças na terça-feira (9). Logo após foi reaberta a sessão ordinária e o referido projeto incluído na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram o projeto em segunda votação em plenário.
Um dos requerimentos aprovados pelos vereadores durante a sessão foi o Requerimento 609/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que questiona a operadora Vivo quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União. O documento aponta ainda que muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. “Nós já cobramos melhorias de sinal de telefonia ou o acesso ao sinal de telefonia para diversas comunidades, mas este requerimento é especificamente para a região das Tatutibas, pois participamos de diversas reuniões ou em conversa com os moradores e eles sempre nos cobram a melhoria do sinal, não tendo como acessar a internet e celular”, apontou o vereador, reconhecendo alguns avanços que foram conquistados em diversas comunidades, mas que ainda existe muito a se fazer por parte das operadoras de telefonia para a melhoria do sinal.
Os vereadores Cezar Campesatto e Ailton de Souza - Ito também utilizaram a tribuna para justificarem seus votos favoráveis ao requerimento. Cezar Campesatto apontou a necessidade da empresa Vivo se manifestar em relação a Itoupava Central, mas salientou a necessidade de intensificar a fiscalização na cidade diante das empresas de telefonia. “ Não adianta o Executivo apenas chamar as operadoras de telefonia para conversar, mas sim é preciso intensificar a fiscalização diante das empresas de telefonia no município com a notificação e aplicação de multas, pois só desta forma é que essas operadoras vão fazer alguma coisa”, assinalou. Questionou também quantas multas essas empresas de telefonia já receberam do município, salientou que a Câmara de Vereadores pode pedir por meio de requerimento um relatório das multas que foram aplicadas para as empresas de telefonia de Blumenau.
Já o parlamentar Ailton de Souza - Ito lembrou que a Câmara fez comissão para discutir e debater sobre telefonia. Ainda recordou os diversos encaminhamentos e cobranças que a Câmara de Vereadores fez e faz para essas empresas de telefonia em nome da comunidade, mas que pouco se resolve. Apontou que as associações de moradores deveriam visitar as comunidades que não tem antena na região e fazer ações coletivas contra essas empresas de telefonia, pois justificou que apenas a aplicação de multa é pouco. Confira a discussão aqui.
Durante a sessão, os vereadores também acataram o Veto Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "acrescentaria inciso III ao artigo 156 da Lei Complementar n° 747, de 23 de março de 2010, que institui o Código do Meio Ambiente". O projeto pretendia acrescentar o inciso III ao artigo 156 da legislação, que trata de proibição com a seguinte redação: “o lançamento de lixo, resíduos sólidos ou rejeitos nas vias públicas, praças, parques, jardins ou quaisquer áreas ou logradouros públicos”.
O vereador autor Adriano Pereira lamentou o veto do Executivo ao projeto, apontando que a iniciativa é positiva para a cidade e que a proposta é constitucional, tendo passado por todas as comissões. Também disse que a justificativa do Executivo para o veto é de que o poder público vai encaminhar um projeto para a Casa e que vai estar contemplada essa questão. “Fizemos o nosso trabalho aqui de elaborar bons projetos, mas são vetados e depois o Executivo envia o projeto para esta Casa com a mesma ideia e com a mesma iniciativa, isso é uma vergonha, para dizer que foi Executivo que fez”, lamentou o vereador, questionando o porquê de o projeto ainda não ter sido elaborado.
Na mensagem do veto encaminhada pelo Executivo municipal esclarece que as alterações do Código de Meio Ambiente necessitam de realização de audiência pública, conforme consta no Plano Diretor. O documento acrescenta ainda que a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade está finalizando a revisão integral do Código do Meio Ambiente (Lei Complementar n° 747, de 23 de março de 2010), que passará por avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e, posteriormente, por audiência pública. Além disso, sugere que o inciso seja adicionado à proposta de revisão da referida lei para que todas as alterações sejam compiladas em apenas um ato com a promulgação no Novo Código do Meio Ambiente do município.
O veto total foi acatado pela maioria dos parlamentares e o projeto foi encaminhado ao arquivo.
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo não realizaram suas reuniões nesta manhã de quinta-feira (11), pois não tinham projetos pendentes de análise por estas comissões.
Projetos aprovados em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1460/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL WERNER KROKER E GISELA PRANGE KROKER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA”
Projeto de Decreto Legislativo 1461/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELISEU PROVEZI E DARCI MARIA PROVEZI, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI”
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000."
Projeto aprovado em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 8789/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "COOPERATIVISMO”.
Veto acatado e ao arquivo
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 609/2024, "providências à operadora VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 616/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos alguns relatos da população sobre a falta de professores de apoio para crianças e adolescentes que necessitam de atenção especial, nas escolas e nos CEI's da cidade. Em virtude disso: Qual o número de professores de apoio hoje em atividade nas escolas e creches municipais? Há previsão de contratação de mais profissionais? Se a resposta for positiva, quando serão contratados? "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 610/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico apontando a necessidade de mais um veículo para os ESF's da Vila Itoupava? Há a previsão de colocar mais um veículo e motorista a disposição dos ESF's da Vila Itoupava? Justificativa: recebemos a informação de que existe apenas um veículo/motorista para atender os dois ESF's da região, o ESF Alfredo Hoess, situado na Rua Max Hauffe, 432, e o ESF Franz Zimdars, situado na Rua Ervin Manske, 4571, ambos no bairro Vila Itoupava, o que dificulta o bom andamento do serviço, e gera um acúmulo de demanda externa nas duas unidades. "
Requerimento 615/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Chegou ao conhecimento de nosso gabinete que a cobrança do ISS em eventos, pelo Município, está divergindo do que o Decreto 8.664/2008 regulamenta. O relatado pelo cidadão, produtor cultural, foi que a SEFAZ está efetuando a cobrança antecipada do valor da arrecadação sobre a capacidade total do espaço do evento e não pela apuração do total de ingressos vendidos para o evento, conforme obriga o Decreto 8664/2008 em seu art. 107, inciso II que versa sobre a base de cálculo do ISS e art. 108 que versa sobre o pagamento do imposto. Outra pontuação feita, e que causa estranheza ao produtores, é a cobrança de 3% sobre o valor do artista em conjunto ao montante do ISS, onde se alega que é preciso descontar este valor do cachê do artista para o pagamento do imposto. Entretanto, a prática em outros Municípios e Estados é o pagamento das taxas do evento até 04 dias antes do evento, e o acerto final do ISS na semana pós evento com o borderô oficial; em nosso Município, o Decreto 8664/2008 traz a previsão e regulamenta como se deve proceder com o pagamento em seu art. 108. Diante do exposto, pergunto: A cobrança do imposto ISS está cumprindo a previsão legal do Decreto 8664/2008, com base aos artigos 107 e 108? Caso seja confirmada as informações mencionadas, por que a SEFAZ está cobrando o pagamento do imposto de forma divergente do Decreto 8664/2008? Todas as produções artísticas estão sendo obrigadas a pagarem o imposto tendo por base de cálculo a lotação total do espaço ao invés da apuração do total de ingressos vendidos para o evento? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 608/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos óbitos tivemos registrados em Blumenau no ano de 2023? Quais os médicos que assinam ou assinaram esses óbitos registrados no ano de 2023? Qual o valor pago por cada assinatura desses óbitos? Qual o valor total pago nos anos de 2021, 2022 e 2023?"
Requerimento 618/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o prazo para a instalação das câmeras de segurança nas escolas de Blumenau? Após a tragédia que ocorreu na Creche Cantinho Bom Pastor, estão sendo estudados alguns modelos específicos de câmeras nesses ambientes? Na escola Adolpho Konder, localizada no bairro Velha, existe alguma previsão de instalação desses equipamentos? Se sim, quando? Já foram licitados esses equipamentos eletrônicos? Se sim, qual o valor e o prazo para a implementação do sistema? Justificativa: recebemos uma demanda de moradores da região da Velha, nos questionando sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas. Próximo da escola Adolpho Konder por exemplo, não há qualquer segurança eletrônica, e não se sabe o motivo do não funcionamento desses equipamentos. Recordo que recentemente presenciamos um atentado à uma instituição de educação pública na cidade, é o caso da Creche Cantinho Bom Pastor, localizada no mesmo bairro. Diante disso, vale ressaltar a importância de garantir a segurança privada e eletrônica das crianças de todos os 35 bairros da cidade. Gostaríamos de saber quais medidas estão sendo tomadas para garantir que os bairros, especialmente as escolas sejam resguardadas de um possível atentado contra as crianças e professores. O Poder Público tem utilizado equipamentos de qualidade que possam identificar qualquer movimentação suspeita nas regiões citadas? Há algum projeto específico nesse sentido? Ou seja, de garantir a segurança das crianças dentro e fora das escolas? Com esse objetivo, é que procedemos com o presente requerimento. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 611/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Ibirama pontuaram algumas necessidades que estão impactando na hora de trafegar tanto com veículos quanto a pé. Em alguns pontos da rua existem desníveis, sendo um dos principais causadores de trincamentos, degradações, exsudações e trechos desagregados, resultando em agravamento das condições de trafegabilidade da via, tornando-a mais insegura. A estrada citada acima é constituída de lajotas e, algumas vezes, os moradores andando por essa via tropeçaram por algumas estarem levantadas. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo na rua a fim de melhorar a passagem? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 612/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores próximos ao Shopping Park, localizado na Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, 1600, bairro Itoupava Norte, relatam que a situação da passarela que dá acesso ao local está insustentável, onde diversos moradores em situação de rua dormem no local, deixando o ambiente sujo, inclusive com dejetos humanos, além de quebrarem as lâmpadas que iluminam, e cometer ilícitos. Diante do narrado, é possível colocar grades nas lâmpadas, para impedir o vandalismo? E ainda, qual a periodicidade das manutenções realizadas no local? Há previsão para a troca dos corrimãos? "
Requerimento 613/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Praça Hercílio Luz, também conhecida como a Praça do Museu da Cerveja, é um dos pontos turísticos de Blumenau mais indicados para passeio de turistas e até mesmo da família blumenauense. Em visita a este local, foi observado a necessidade de manutenção e limpeza do mesmo. Diante desta necessidade, existe um cronograma de manutenção para esta praça ou tem como incluí-la num cronograma de limpeza e manutenção?"
Requerimento 614/2024, "providências à Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelson José Busarello, 286, localizado no bairro Água Verde, na sexta-feira do dia 05/04, aconteceu uma grande chuva no município de Blumenau. Por conta das condições climáticas do dia em questão, o CEI sofreu alguns danos durante o final da tarde, tendo os forros levantados, infiltração de água, colchões molhados, entre outras coisas que foram afetadas. No momento em que aconteceu a chuva, havia crianças ainda no CEI que foram acolhidas pelas professoras da instituição infantil, porém foi levantado a questão da segurança do estabelecimento em relação à infraestrutura, levando em consideração os relatos das mães de que já havia acontecido em outro momento a mesma situação. Diante disso, existe a possibilidade de ser feita uma visita no CEI, a fim de serem feitas as melhorias necessárias?Obs.: imagens anexas."
Requerimento 617/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A direção da escola, professores e pais de alunos estão preocupados com a segurança no CEI Carlos Rohweder localizado Rua Ricardo Georg, nº 1999, no bairro Itoupava Central, o muro é muito baixo e existe uma parte onde é feita apenas de arame, e já houve invasões pelo muro, bem como, pela cerca que cortaram e fizeram um buraco para passagem. Diante disso, há previsão para aumentar o referido muro e trocar a parte de arame para um muro de alvenaria, para garantir uma maior segurança? Caso não, existe a possibilidade de realizar um projeto para execução dessa demanda? Obs.: imagens anexas."
MOÇÃO
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 89/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Alces Barbearia, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, pela geração de empregos e pelos trabalhos sociais efetuados aos que necessitam. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Veja Também
Pauta da reunião da Comissão Mista
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova projetos, requerimentos e moção na sessão desta quinta-feira (11)
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), um projeto de lei em redação final, um projeto de lei complementar em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação. Além disso, os vereadores aprovaram requerimentos e uma moção. O projeto de lei aprovado em redação final foi encaminhado para a sanção do prefeito e as demais propostas ainda precisam ser votadas em redação final.
No início da sessão ordinária, o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal De Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava – Comdevi e do Fundo Municipal De Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava – Fumdevi, instituídos pela Lei Complementar n. 288, de 13 de setembro de 2000. A sessão foi suspensa para a realização da reunião da Comissão Mista, pois o projeto passou pela CCJ e Comissão de Finanças na terça-feira (9). Logo após foi reaberta a sessão ordinária e o referido projeto incluído na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram o projeto em segunda votação em plenário.
Um dos requerimentos aprovados pelos vereadores durante a sessão foi o Requerimento 609/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que questiona a operadora Vivo quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União. O documento aponta ainda que muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. “Nós já cobramos melhorias de sinal de telefonia ou o acesso ao sinal de telefonia para diversas comunidades, mas este requerimento é especificamente para a região das Tatutibas, pois participamos de diversas reuniões ou em conversa com os moradores e eles sempre nos cobram a melhoria do sinal, não tendo como acessar a internet e celular”, apontou o vereador, reconhecendo alguns avanços que foram conquistados em diversas comunidades, mas que ainda existe muito a se fazer por parte das operadoras de telefonia para a melhoria do sinal.
Os vereadores Cezar Campesatto e Ailton de Souza - Ito também utilizaram a tribuna para justificarem seus votos favoráveis ao requerimento. Cezar Campesatto apontou a necessidade da empresa Vivo se manifestar em relação a Itoupava Central, mas salientou a necessidade de intensificar a fiscalização na cidade diante das empresas de telefonia. “ Não adianta o Executivo apenas chamar as operadoras de telefonia para conversar, mas sim é preciso intensificar a fiscalização diante das empresas de telefonia no município com a notificação e aplicação de multas, pois só desta forma é que essas operadoras vão fazer alguma coisa”, assinalou. Questionou também quantas multas essas empresas de telefonia já receberam do município, salientou que a Câmara de Vereadores pode pedir por meio de requerimento um relatório das multas que foram aplicadas para as empresas de telefonia de Blumenau.
Já o parlamentar Ailton de Souza - Ito lembrou que a Câmara fez comissão para discutir e debater sobre telefonia. Ainda recordou os diversos encaminhamentos e cobranças que a Câmara de Vereadores fez e faz para essas empresas de telefonia em nome da comunidade, mas que pouco se resolve. Apontou que as associações de moradores deveriam visitar as comunidades que não tem antena na região e fazer ações coletivas contra essas empresas de telefonia, pois justificou que apenas a aplicação de multa é pouco. Confira a discussão aqui.
Durante a sessão, os vereadores também acataram o Veto Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "acrescentaria inciso III ao artigo 156 da Lei Complementar n° 747, de 23 de março de 2010, que institui o Código do Meio Ambiente". O projeto pretendia acrescentar o inciso III ao artigo 156 da legislação, que trata de proibição com a seguinte redação: “o lançamento de lixo, resíduos sólidos ou rejeitos nas vias públicas, praças, parques, jardins ou quaisquer áreas ou logradouros públicos”.
O vereador autor Adriano Pereira lamentou o veto do Executivo ao projeto, apontando que a iniciativa é positiva para a cidade e que a proposta é constitucional, tendo passado por todas as comissões. Também disse que a justificativa do Executivo para o veto é de que o poder público vai encaminhar um projeto para a Casa e que vai estar contemplada essa questão. “Fizemos o nosso trabalho aqui de elaborar bons projetos, mas são vetados e depois o Executivo envia o projeto para esta Casa com a mesma ideia e com a mesma iniciativa, isso é uma vergonha, para dizer que foi Executivo que fez”, lamentou o vereador, questionando o porquê de o projeto ainda não ter sido elaborado.
Na mensagem do veto encaminhada pelo Executivo municipal esclarece que as alterações do Código de Meio Ambiente necessitam de realização de audiência pública, conforme consta no Plano Diretor. O documento acrescenta ainda que a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade está finalizando a revisão integral do Código do Meio Ambiente (Lei Complementar n° 747, de 23 de março de 2010), que passará por avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e, posteriormente, por audiência pública. Além disso, sugere que o inciso seja adicionado à proposta de revisão da referida lei para que todas as alterações sejam compiladas em apenas um ato com a promulgação no Novo Código do Meio Ambiente do município.
O veto total foi acatado pela maioria dos parlamentares e o projeto foi encaminhado ao arquivo.
As Comissões de Educação, Transportes e Turismo não realizaram suas reuniões nesta manhã de quinta-feira (11), pois não tinham projetos pendentes de análise por estas comissões.
Projetos aprovados em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1460/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL WERNER KROKER E GISELA PRANGE KROKER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA”
Projeto de Decreto Legislativo 1461/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELISEU PROVEZI E DARCI MARIA PROVEZI, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI”
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000."
Projeto aprovado em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 8789/2023, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "COOPERATIVISMO”.
Veto acatado e ao arquivo
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 609/2024, "providências à operadora VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 616/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos alguns relatos da população sobre a falta de professores de apoio para crianças e adolescentes que necessitam de atenção especial, nas escolas e nos CEI's da cidade. Em virtude disso: Qual o número de professores de apoio hoje em atividade nas escolas e creches municipais? Há previsão de contratação de mais profissionais? Se a resposta for positiva, quando serão contratados? "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 610/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico apontando a necessidade de mais um veículo para os ESF's da Vila Itoupava? Há a previsão de colocar mais um veículo e motorista a disposição dos ESF's da Vila Itoupava? Justificativa: recebemos a informação de que existe apenas um veículo/motorista para atender os dois ESF's da região, o ESF Alfredo Hoess, situado na Rua Max Hauffe, 432, e o ESF Franz Zimdars, situado na Rua Ervin Manske, 4571, ambos no bairro Vila Itoupava, o que dificulta o bom andamento do serviço, e gera um acúmulo de demanda externa nas duas unidades. "
Requerimento 615/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Chegou ao conhecimento de nosso gabinete que a cobrança do ISS em eventos, pelo Município, está divergindo do que o Decreto 8.664/2008 regulamenta. O relatado pelo cidadão, produtor cultural, foi que a SEFAZ está efetuando a cobrança antecipada do valor da arrecadação sobre a capacidade total do espaço do evento e não pela apuração do total de ingressos vendidos para o evento, conforme obriga o Decreto 8664/2008 em seu art. 107, inciso II que versa sobre a base de cálculo do ISS e art. 108 que versa sobre o pagamento do imposto. Outra pontuação feita, e que causa estranheza ao produtores, é a cobrança de 3% sobre o valor do artista em conjunto ao montante do ISS, onde se alega que é preciso descontar este valor do cachê do artista para o pagamento do imposto. Entretanto, a prática em outros Municípios e Estados é o pagamento das taxas do evento até 04 dias antes do evento, e o acerto final do ISS na semana pós evento com o borderô oficial; em nosso Município, o Decreto 8664/2008 traz a previsão e regulamenta como se deve proceder com o pagamento em seu art. 108. Diante do exposto, pergunto: A cobrança do imposto ISS está cumprindo a previsão legal do Decreto 8664/2008, com base aos artigos 107 e 108? Caso seja confirmada as informações mencionadas, por que a SEFAZ está cobrando o pagamento do imposto de forma divergente do Decreto 8664/2008? Todas as produções artísticas estão sendo obrigadas a pagarem o imposto tendo por base de cálculo a lotação total do espaço ao invés da apuração do total de ingressos vendidos para o evento? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 608/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos óbitos tivemos registrados em Blumenau no ano de 2023? Quais os médicos que assinam ou assinaram esses óbitos registrados no ano de 2023? Qual o valor pago por cada assinatura desses óbitos? Qual o valor total pago nos anos de 2021, 2022 e 2023?"
Requerimento 618/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o prazo para a instalação das câmeras de segurança nas escolas de Blumenau? Após a tragédia que ocorreu na Creche Cantinho Bom Pastor, estão sendo estudados alguns modelos específicos de câmeras nesses ambientes? Na escola Adolpho Konder, localizada no bairro Velha, existe alguma previsão de instalação desses equipamentos? Se sim, quando? Já foram licitados esses equipamentos eletrônicos? Se sim, qual o valor e o prazo para a implementação do sistema? Justificativa: recebemos uma demanda de moradores da região da Velha, nos questionando sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas. Próximo da escola Adolpho Konder por exemplo, não há qualquer segurança eletrônica, e não se sabe o motivo do não funcionamento desses equipamentos. Recordo que recentemente presenciamos um atentado à uma instituição de educação pública na cidade, é o caso da Creche Cantinho Bom Pastor, localizada no mesmo bairro. Diante disso, vale ressaltar a importância de garantir a segurança privada e eletrônica das crianças de todos os 35 bairros da cidade. Gostaríamos de saber quais medidas estão sendo tomadas para garantir que os bairros, especialmente as escolas sejam resguardadas de um possível atentado contra as crianças e professores. O Poder Público tem utilizado equipamentos de qualidade que possam identificar qualquer movimentação suspeita nas regiões citadas? Há algum projeto específico nesse sentido? Ou seja, de garantir a segurança das crianças dentro e fora das escolas? Com esse objetivo, é que procedemos com o presente requerimento. Obs.: imagem anexa."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 611/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Ibirama pontuaram algumas necessidades que estão impactando na hora de trafegar tanto com veículos quanto a pé. Em alguns pontos da rua existem desníveis, sendo um dos principais causadores de trincamentos, degradações, exsudações e trechos desagregados, resultando em agravamento das condições de trafegabilidade da via, tornando-a mais insegura. A estrada citada acima é constituída de lajotas e, algumas vezes, os moradores andando por essa via tropeçaram por algumas estarem levantadas. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo na rua a fim de melhorar a passagem? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 612/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores próximos ao Shopping Park, localizado na Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, 1600, bairro Itoupava Norte, relatam que a situação da passarela que dá acesso ao local está insustentável, onde diversos moradores em situação de rua dormem no local, deixando o ambiente sujo, inclusive com dejetos humanos, além de quebrarem as lâmpadas que iluminam, e cometer ilícitos. Diante do narrado, é possível colocar grades nas lâmpadas, para impedir o vandalismo? E ainda, qual a periodicidade das manutenções realizadas no local? Há previsão para a troca dos corrimãos? "
Requerimento 613/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Praça Hercílio Luz, também conhecida como a Praça do Museu da Cerveja, é um dos pontos turísticos de Blumenau mais indicados para passeio de turistas e até mesmo da família blumenauense. Em visita a este local, foi observado a necessidade de manutenção e limpeza do mesmo. Diante desta necessidade, existe um cronograma de manutenção para esta praça ou tem como incluí-la num cronograma de limpeza e manutenção?"
Requerimento 614/2024, "providências à Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelson José Busarello, 286, localizado no bairro Água Verde, na sexta-feira do dia 05/04, aconteceu uma grande chuva no município de Blumenau. Por conta das condições climáticas do dia em questão, o CEI sofreu alguns danos durante o final da tarde, tendo os forros levantados, infiltração de água, colchões molhados, entre outras coisas que foram afetadas. No momento em que aconteceu a chuva, havia crianças ainda no CEI que foram acolhidas pelas professoras da instituição infantil, porém foi levantado a questão da segurança do estabelecimento em relação à infraestrutura, levando em consideração os relatos das mães de que já havia acontecido em outro momento a mesma situação. Diante disso, existe a possibilidade de ser feita uma visita no CEI, a fim de serem feitas as melhorias necessárias?Obs.: imagens anexas."
Requerimento 617/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A direção da escola, professores e pais de alunos estão preocupados com a segurança no CEI Carlos Rohweder localizado Rua Ricardo Georg, nº 1999, no bairro Itoupava Central, o muro é muito baixo e existe uma parte onde é feita apenas de arame, e já houve invasões pelo muro, bem como, pela cerca que cortaram e fizeram um buraco para passagem. Diante disso, há previsão para aumentar o referido muro e trocar a parte de arame para um muro de alvenaria, para garantir uma maior segurança? Caso não, existe a possibilidade de realizar um projeto para execução dessa demanda? Obs.: imagens anexas."
MOÇÃO
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 89/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Alces Barbearia, pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade, pela geração de empregos e pelos trabalhos sociais efetuados aos que necessitam. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
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Pauta da reunião da Comissão Mista
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB