A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (24), um projeto de lei em primeira votação e acatou um veto parcial do Executivo.

O projeto de lei aprovado em primeiro turno de votação, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. Uma vez que o Regimento Interno prevê que essa matéria só pode ser votada em sessão com pauta exclusiva, a proposta foi analisada na sessão extraordinária convocada após o fim da sessão ordinária desta quinta-feira.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que visa definir as normas que a Administração Pública de Blumenau seguirá ao elaborar o orçamento anual para o exercício financeiro para 2022. Conheça aqui a proposta na íntegra.

Durante a discussão do projeto o vereador Emmanuel Tuca (Novo) explicou que a proposta que define as diretrizes orçamentárias é um instrumento importante para o controle e acompanhamento do orçamento público, dado que é o elo intermediário entre o planejamento de médio prazo, expresso pelo Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária normatizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Disse que analisou integralmente o projeto e seus anexos, e que o Executivo reafirma na proposta as metas previstas no PPA, além de obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, questionou o cálculo que aponta um exponencial aumento de receita na projeção atuarial do regime de previdência dos servidores públicos. "Em 2020 o déficit foi de R$ 76 milhões, como a prefeitura prevê que em 2021 haja um superávit de R$ 40 milhões?".

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), disse que o município precisa prever a equalização do déficit previdenciário. "Ao longo desse ano seremos obrigados analisar a questão da previdência dos servidores. A reforma da previdência do Governo Federal obrigou que municípios e estados façam seu dever de casa. Isso implica tanto no aumento da alíquota de contribuição, já aprovada nesta Casa, quanto a implementação de uma previdência complementar. Teremos que fazer um debate maduro quando essas propostas chegarem para que no futuro todos não sejam prejudicados", disse.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno - também em sessão com pauta exclusiva - e em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

Veto parcial

Na sessão ordinária os vereadores votaram o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2005/2021, de autoria dos vereadores Emmanuel Tuca e Bruno Cunha (Cidadania), que estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental em Blumenau, denominadas “Regulatory Sandbox”. A proposta previa flexibilização de algumas regras para incentivar essas empresas inovadores, incluindo a isenção de tributos municiipais como IPTU e ISS.

O veto do prefeito é referente aos artigos 6, 10, 11 e 12 do PL. A justificativa é que a legislação em vigor determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

O vereador Emmanuel Tuca, ao defender a derrubada do veto, justificou que não existe a possibilidade de frustração de receita, uma vez que a receita regida pela lei não está prevista no orçamento, já que ainda não existe nenhuma empresa usufruindo de isenções previstas no sandbox. "Além disso, os reflexos no longo prazo seriam exponencialmente maiores do que qualquer receita supostamente frustrada hoje, com a geração de empregos e aumento de poder de compra, gerando mais receita indireta ao município", disse. Também justificou que é impossível fornecer a estimativa do impacto financeiro, uma vez que não teria como prever quantas empresas irão aderir ao sandbox.

O líder do governo defendeu que ao sancionar a lei com vetos, o prefeito manteve a essência do projeto e que o veto parcial não inviabiliza a proposta original, que é a de incentivar os que praticam a inovação a investirem na cidade. Também discordou do colega quanto o argumento de que não há frustração de receita porque as empresas ainda não abriram. "É a mesma coisa que eu dizer que a partir de agora, se eu não cobrar o alvará de nenhuma empresa, não haverá frustração de receita. Não podemos agir nessa simplicidade de pensamento", assinalou, acrescentando que Blumenau está entre as 10 cidades do Brasil que mais geram emprego em números absolutos, o que mostra que o município oferece condições àqueles que querem empreender.

O veto parcial foi acatado por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários, e foi encaminhado ao arquivo.

Projeto aprovado em primeiro turno:
Projeto de Lei 8275/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Veto acatado:
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 2005/2021, que "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A SEREM ORGANIZADAS NA FORMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONEXOS NOS ARTIGOS 227, 264 E 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007". O Projeto é de autoria dos Vereadores Bruno Cunha e Emmanuel Tuca.

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1027/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para construção de uma ponte de concreto na entrada da Rua Mathias Reiter, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 1028/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para construção de uma ponte de concreto na entrada da Rua Herman Baeher, no bairro Progresso? "
Requerimento 1029/2021, "providências à Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para recuperação da reperfilagem asfáltica na Rua Bruno Schreiber, no bairro Progresso? Justificativa: parte da rua do nº 1564 até o final, com a Rua Belmiro Colzani, é um dos corredores de serviços com a pior capa asfáltica de Blumenau."
Requerimento 1030/2021, "providências à Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que a Rua Bruno Schreiber não foi contemplada pelo programa reperfilagem das 36 ruas escolhidas, que mais geravam custos no Município com a manutenção tapa-buraco? Justificativa: parte da rua, do nº 1564 até o final, com a Rua Belmiro Colzani, é um dos piores trechos asfálticos, todo deteriorado e remendado por tapa-buracos, asfaltada há mais de 30 anos."
Requerimento 1031/2021, "providências à Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Para onde é levado o material, por exemplo, meio-fio, lajotas, paver, materiais diversos, retirado das ruas onde são feitas novas obras, revitalizações, repavimentações? Esse material todo que já foi pago pelo povo de Blumenau, através dos impostos, com o qual já foram gastos recursos públicos, vai para onde? A empresa que venceu a licitação para execução da obra, leva para onde? Justificativa: esse material é público, pertence ao poder público, poderia até talvez ser usado em obras, em ruas que não têm pavimentação, talvez em ruas de placa amarela ou em comunidades carentes. Tomem-se como exemplo as obras da Rua Amazonas. Obs.:conforme fotos anexas."
Requerimento 1032/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nas obras da Rua Prof. Jacob Ineichen, na altura do nº 1000, estão contempladas as calçadas, melhorias na curva (que, por sinal, é muito perigosa), onde próximo ao local residem cadeirantes, idosos, etc.? O Sr. Rubens, telefone (47) 98805-0247, morador há anos dessa rua, bem como demais moradores, têm questionado até onde essa via será contemplada com as obras?"
Requerimento 1033/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciada a pavimentação, asfaltamento e revitalização do trecho do paralelepípedo da Rua Governador jorge Lacerda e da Rua Bruno Rudiger, pelo menos no trecho que compreende o acesso da rua Willi Henkels (ligação Velha x Garcia)? Justificativa: está em péssimas condições e, agora, ainda mais movimentado devido à abertura da ligação entre os dois bairros."
Requerimento 1045/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para construção de uma ponte de concreto na Rua Bruno Rudiger, onde, por sinal, existem três pontes ainda de madeira, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 1046/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para construção de uma ponte de concreto na Rua Franz Muller (Ribeirão Gebien), onde, por sinal, existem duas pontes ainda de madeira, no bairro Velha Grande? "
Requerimento 1057/2021, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a ampliação da E.E.B Christoph Augenstein, em Blumenau, no bairro Salto Weissbach, devido à necessidade urgente, diante da demanda do aumento de número na procura de vaga nesse educandário, nessa região da cidade? "
Requerimneto 1058/2021, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão liberados os recursos para construção da cobertura da quadra de esportes da E.E.B Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach, em Blumenau?".

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1051/2021, "providências junto ao 10°BPM, para que realize rondas no entorno do Hospital Universitário."
Requerimento 1052/2021, "providências junto ao 10° BPM para que realize rondas policiais no entorno do Hospital Santa Isabel."
Requerimento 1053/2021, "providências junto ao 10° BPM para que realize rondas policiais no entorno do Hospital Santo Antônio."
Requerimento 1054/2021, "providências junto ao 10° BPM para que realize rondas policiais no entorno do Hospital Santa Catarina."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1024/2021, "providências à CELESC, para que envie a este vereador cópia do contrato de poda de árvores da CELESC de Blumenau."
Requerimento 1025/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de mão dupla na Rua Otto Laux, no bairro Velha? Caso a resposta seja positiva, quando ocorrerá essa implantação de mão dupla na via? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto para a implantação de mão dupla na via indicada. Justificativa: é uma solicitação do comércio local, pois os caminhões que fazem entregas nesse local não conseguem manobrar e, com isso, só conseguem entrar na contra-mão. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1035/2021, "providências ao Executivo Municipal e ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de que a rua Hermann Seiler, localizada no bairro Testo Salto, vem sofrendo com falta de água. Os moradores que buscam informação no SAMAE recebem a informação que está em manutenção e todas vezes que ligaram obtiveram essa mesma resposta, sem maiores explicações e aprofundamentos. Há duas semanas falta água direto, conforme informação dos moradores. Diante do exposto: O que está gerando a falta de água nessa rua? Qual a previsão de normalização do fornecimento de água? Há alguma forma atenuante de, pelo menos, reduzir a quantidade de água, em vez de cortar totalmente o fornecimento?"
Requerimento 1049/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso Gabinete, relatos que a cabeceira da ponte localizada na rua Bruno Schreiber estava cedendo em um determinado ponto. Em fevereiro deste ano, foi aberto um protocolo (2021/2889) sobre esse assunto. Após um tempo, foi feito um conserto nesse ponto com um pouco de asfalto, conforme informações de moradores. No entanto, tem-se observado, nas últimas semanas, que a cabeceira está cedendo novamente. Ao passar de carro no local, algumas pessoas acabam transitando na contramão, devido ao buraco que ali se encontra, sendo perceptível um certo desnível. Para que seja feita uma avaliação da ponte, o protocolo foi reaberto. Há a necessidade de averiguar o que está ocorrendo, buscando zelar pela segurança da população, evitando que aconteça algum grave acidente como ocorreu na cidade de Brusque por exemplo. Diante do exposto: Há algum cronograma realizado de tempos em tempos para avaliar a segurança dessa ponte? Há a possibilidade de realizar uma avaliação da atual situação da cabeceira da ponte? Qual o prazo para que essa avaliação seja concluída? Qual o prazo para o conserto da cabeceira da ponte, se assim for necessário?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1043/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que há cerca de 100 conjuntos de lixeiras nas ruas XV de Novembro e Avenida Castelo Branco (Beira Rio), sendo que 40 delas estão completamente danificadas e as outras 60 em péssimo estado: Há alguma previsão de substituição destas?"
Requerimento 1044/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme fotos anexas, os dois bueiros na obra da Fonte Luminosa, em frente à Farmácia SESI, no bairro Garcia, não dão conta de escoar o volume de água da chuva. Há previsão de ampliação dos bueiros existentes ou a implantação de novos bueiros naquele trecho? "

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1023/2021, "providências à Secretaria de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos uma reclamação de um cidadão que nos relata receber mensalmente 14 pacotes de ataduras e, a partir do último mês, ter recebido apenas 1 pacote, sendo esse material fundamental no auxílio a lesões graves de sua esposa: Qual o motivo da disponibilização de ataduras em menor número ao cidadão?"

VEREADOR EMMANUEL TUCA:
Requerimento 1056/2021, "providências ao Poder Executivo/SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o critério utilizado no Termo Aditivo 01, datado 20/04/2021, relacionado ao Contrato nº 2020/111, firmado em 27/04/2020 entre o Município de Blumenau e a empresa Transdida Malotes LTDA (CNPJ nº. 00.479.448/0001-30), para reajustar os valores dos serviços originalmente contratados? Solicitamos que a resposta deste requerimento venha instruída, além da resposta, com os balanços/históricos financeiros referentes ao serviço prestado. Justificativa: o Contrato nº 27/04/2020 entre o Município de Blumenau e a empresa Transdida Malotes LTDA (CNPJ nº. 00.479.448/0001-30) previa que os serviços contratados estavam divididos em 03 (três) categorias: a) Motocicletas e similares, com tarifa de R$127,64; b) Automóveis, camionetas e caminhonetes, com tarifa de R$140,92; c) Caçambas estacionárias, caminhões, ônibus, reboques e similares, com a tarifa de R$275,22. O §4º da Cláusula Quarta (Do preço e do reajuste) prevê que "o preço proposto poderá ser reajustado, após o decurso de 1 (um) ano de vigência do contrato, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) contados a partir da data de início da prestação dos serviços." Como o referido contrato foi celebrado em 27/04/2020, no dia 20/04/2021, cerca de 01 (um) ano após o início da vigência do contrato, foi celebrado o Termo Aditivo 01, conforme consta no Portal da Transparência, prorrogando o contrato até 26/04/2022, conforme se extrai do resumo do termo aditivo, e reajustando os valores das tarifas para: a) Motocicletas e similares, com tarifa de R$181,99; b) Automóveis, camionetas e caminhonetes, com tarifa de R$196,20; c) Caçambas estacionárias, caminhões, ônibus, reboques e similares, com a tarifa de R$339,80. Ocorre que, na forma do já citado §4º da Cláusula Quarta do contrato, após 01 (um) ano os valores se reajustam pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Este índice, segundo a Calculadora do Cidadão [1], disponibilizada pelo Banco Central, contabilizou o percentual de 7,34% no período de 04/2020 e 04/202, conforme demonstrativos que instruem este requerimento. Por outro lado, cálculos aritméticos indicam que o reajuste foi acima daquele percentual: a) Motocicletas e similares, com valor unitário a maior de R$44,98 (35,24% a mais do que o INPC); b) Automóveis, camionetas e caminhonetes, com valor unitário a maior de R$41,92 (31,88% a mais do que o INPC); c) Caçambas estacionárias, caminhões, ônibus, reboques e similares, com valor unitário a maior de R$44,37 (16,12% a mais do que o INPC). Dessa forma, solicitamos esclarecimentos quanto aos motivos que levaram o Poder Público a reajustar o contrato acima do índice previsto em contrato. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1047/2021, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de intensificar as rondas militares próximo ao Hospital Universitário, na rua Samuel Morse, número 768, no bairro Fortaleza Alta? Justificativa: houve um aumento no fluxo de pessoas no local, tornando-se necessária tal medida de segurança."
Requerimento 1048/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito do imóvel localizado na rua 2 de Setembro, nº 3673 localizado no bairro Itoupava Norte: No local existem tapumes para impedir a entrada de pessoas no referido imóvel; porém, estes foram violados, assim, não sendo eficazes. A Prefeitura pode tomar alguma atitude sobre essa situação? Existe a possibilidade de notificar o responsável pelo imóvel? Enquanto isso não acontece, existe a possibilidade de efetuar abordagem social no local?"

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1036/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a ligação da Rua Clara Sasse (n° 96, Bairro Fidélis) até o loteamento Piske? Justificativa: moradores nos procuraram perguntando quando de fato vai acontecer."
Requerimento 1037/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalar placas de "Proibido estacionar no viradouro" e "Proibido pôr lixo e entulho" na Rua Panamá?"
Requerimento 1039/2021, "providências à Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível viabilizar um mutirão para realização de cirurgias eletivas simples (que não necessitam de internação) no Município de Blumenau, para diminuir as filas de espera de cirurgias? Obs.: mais informações pelo e-mail vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br."
Requerimento 1040/2021, "providências à Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de incluir, no plano de vacinação do Município de Blumenau, uma lista diária de candidatos à vacina de COVID-19, para possibilitar a pessoas acima de 18 anos sem comorbidades a oportunidade de serem imunizadas com as vacinas que sobram dos agendamentos diários dos grupos prioritários, conforme está sendo realizado em outros municípios? Obs.: mais informações pelo e-mail vereadorasilmaramiguel@camarablu.sc.gov.br."

MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 63/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Supermercado do Zeca, pelos seus 30 anos de fundação. "

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

O projeto apreciado na Sessão Extraordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB