A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (13), 10 projetos de lei, dois projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, e um projeto de decreto legislativo.

Dois projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Ficou pendente de análise e foi encaminhado ao autor para adequações o Projeto de Lei 8310/2021. Ainda foram retirados para vistas o Projeto de Lei 8323/2021 e o Projeto de Lei 8330/2021.

Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1275/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8299/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO FUTSAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8328/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, que "DENOMINA DE RUA WLADISLAU RODACKI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PONTA AGUDA."

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2028/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DESIGNA PARTE DAS RUAS FLORIANO PEIXOTO E CURT HERING COMO VIA GASTRONÔMICA E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2029/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FAIXAS ZEBRADAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. "

Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"

Projeto de Lei 8331/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "INSTITUI O ÍNDICE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU"

Projeto de Lei 8332/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO." URGENTE

Projeto de Lei 8333/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."

Projeto de Lei 8334/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”"

Proposta de Emenda a LOM 89/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. A proposta pretende determinar que não será mais competência privativa do Prefeito Municipal quanto a estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública. Poderá a Casa Legislativa propor Leis Ordinárias que versem sobre o tema, desde que observadas as Leis Complementares existentes que se enquadrem no art. 38 da LOM, para que sejam propostas mediante Projetos de Lei Complementar.

Proposta de Emenda a LOM 90/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão (PSL), que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. A proposta determina que compete à Câmara Municipal convidar e ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção de dados solicitados, para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. Atualmente o prazo é de 30 dias prorrogável por igual período.

Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8321/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.003, DE 5 DE ABRIL DE 2021."

Veja Também!

Os textos dos projetos constante na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB