CCJ analisa 20 projetos de lei na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (10), vinte projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo. Dezesseis projetos de lei e três projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem os trâmites na Câmara. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Foi retirado para vistas dos vereadores a Proposta de Emenda a LOM 89/2021. Já os projetos de lei 8335/2021 e 8340/2021 e o Projeto de Lei Complementar 2028/2021 foram encaminhados aos autores para adequações.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1282/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1283/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN A PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1285/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar 2032/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.”" urgente
Projeto de Lei Complementar 2034/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS." urgente
Projeto de Lei Complementar 2035/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM RESPECTIVAMENTE OS ANEXOS I-E E I-F DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto pretende proibir que infratores da lei que institui o Código de Proteção e Bem-estar Animal possam adotar outro animal que esteja sobre a tutela do CEPREAD, pelo período de até 05 (cinco) anos a contar da data da condenação administrativa.
Projeto de Lei Complementar 2038/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS.""
Projeto de Lei Complementar 2039/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE "CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO.""
Projeto de Lei 8344/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8345/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.446, DE 2 DE MAIO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
Projeto de Lei 8347/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES.""
Projeto de Lei 8349/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8350/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8351/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 6.092, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA O USO DE ASCENSORISTA DE PLANTÃO NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS.”"
Projeto de Lei 8352/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8356/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS.""
Projeto de Lei 8359/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 4.986, DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR CONDUZIDO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”"
Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." especial
Parecer Jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020." O dispositivo em questão proíbe o enquadramento/classificação de restaurantes como MEI no Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar 2040/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017." O projeto pretende alterar a lei para permitir a regularização de imóveis construídos antes de 31 de dezembro de 2016 através de compensação urbanística.
Projeto de Lei 8362/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA ANIBAL VIEIRA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."
Projeto de Lei 8365/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO." urgente
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8336/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
CCJ analisa 20 projetos de lei na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (10), vinte projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo. Dezesseis projetos de lei e três projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem os trâmites na Câmara. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.
Foi retirado para vistas dos vereadores a Proposta de Emenda a LOM 89/2021. Já os projetos de lei 8335/2021 e 8340/2021 e o Projeto de Lei Complementar 2028/2021 foram encaminhados aos autores para adequações.
Parecer Favorável:
Projeto de Decreto Legislativo 1282/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1283/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN A PESSOA QUE ESPECIFICA."
Projeto de Decreto Legislativo 1285/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar 2032/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.”" urgente
Projeto de Lei Complementar 2034/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS." urgente
Projeto de Lei Complementar 2035/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM RESPECTIVAMENTE OS ANEXOS I-E E I-F DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016." O projeto pretende proibir que infratores da lei que institui o Código de Proteção e Bem-estar Animal possam adotar outro animal que esteja sobre a tutela do CEPREAD, pelo período de até 05 (cinco) anos a contar da data da condenação administrativa.
Projeto de Lei Complementar 2038/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS.""
Projeto de Lei Complementar 2039/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 253, DE 18 DE SETEMBRO DE 1951, QUE "CRIA A TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS REGULA A INCIDÊNCIA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO.""
Projeto de Lei 8344/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8345/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.446, DE 2 DE MAIO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
Projeto de Lei 8347/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES.""
Projeto de Lei 8349/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8350/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8351/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 6.092, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DETERMINA O USO DE ASCENSORISTA DE PLANTÃO NOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS.”"
Projeto de Lei 8352/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 4.204, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, EMPRESAS DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E SIMILARES NA RUA XV NOVEMBRO E AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, REVOGANDO A LEI Nº 3915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""
Projeto de Lei 8356/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 5.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS.""
Projeto de Lei 8359/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 4.986, DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR CONDUZIDO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”"
Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." especial
Parecer Jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787, DE 20 DE AGOSTO DE 2020." O dispositivo em questão proíbe o enquadramento/classificação de restaurantes como MEI no Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar 2040/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017." O projeto pretende alterar a lei para permitir a regularização de imóveis construídos antes de 31 de dezembro de 2016 através de compensação urbanística.
Projeto de Lei 8362/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA ANIBAL VIEIRA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."
Projeto de Lei 8365/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO." urgente
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 8336/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB