Câmara aprova sete projetos de lei em redação final
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), sete projetos de lei em redação final. A sessão contou a presença do prefeito Mário Hildebrandt na tribuna livre, que anunciou novos planos de investimentos e sancionou a lei que autoriza o poder público a outorgar a concessão administrativa de uso a cervejarias para exploração comercial de produtos nos eventos Oktoberfest e Sommerfest, e cessão onerosa do direito à atribuição do nome ou marca de bens, espaços e eventos públicos.
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Durante a sessão o líder do governo protocolou requerimentos solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8341/2021 e do Projeto de Lei Complementar 2030/2021. A sessão foi suspensa para a análise do PL 8341 pela Comissão Mista. As matérias foram incluídas na pauta da sessão e aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional junto ao FONPLATA. De acordo com a justificativa do projeto, o aporte de recursos oriundos da operação, no valor de até 50 milhões de dólares, com garantia da União, objetiva o custeio dos investimentos em infraestruturas do Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento para o Município de Blumenau/SC -Blumenau Melhor. A operação de crédito, se autorizada, será formalizada com prazo de carência de até 48 meses e amortização em até 132 meses. Detalhes do projeto e do financiamento foram apresentados pelo prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) quando ocupou a tribuna livre na sessão de 22 de julho.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei de autoria do líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos). O Projeto de Lei Complementar 2030/2021 altera dispositivos da lei que "Dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município". O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas por uma empresa homologada pela DENATRAN e credenciada pelo INMETRO no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.
Todos os projetos aprovados em redação final seguem agora para sanção do prefeito, para então virarem leis municipais.
Ainda durante a sessão o vereador Maurício Goll (PSDB) solicitou o envio ao arquivo do seu Projeto de Lei 8340/2021. Já o vereador Carlos Wagner - Alemão (PSL) informou que a próxima reunião da CPI da Blumob será realizada no dia 18 de agosto em função do recebimento dos documentos solicitados pela Comissão.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.
Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA – FONPLATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 8.292, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."
Projeto de Lei nº 8.337, de autoria do Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei nº 8.338, de autoria do Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017", com a emenda nº 01 incorporada. O Projeto de Lei tem por objetivo delimitar a competência de fiscalização e as sanções aplicadas pela Lei Complementar 1.115, de 22 de maio de 2017, que “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”, estabelecendo como agente fiscalizador a Secretaria de Planejamento Urbano Municipal – SEPLAN.
Projeto de Lei 8322/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS COM A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1337/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada manutenção na Rua Grevsmuehl, após o número nº 731, no bairro da Glória, na subida do morro?"
Requerimento 1338/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda preventiva nos barrancos ao longo da rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia)? Justificativa: evitar que as árvores caiam sobre a via, eliminando, assim, parte do peso dessa vegetação sob os barrancos, onde algumas já estão com as raízes penduradas e prestes a cair sob a via pública."
Requerimento 1339/2021, "providências ao Executivo, ao SETERB, à AGIR e à BLUMOB, para que respondam ao seguinte pedido de informação: É possível encontrarem, juntos, uma solução para o caos no transporte público de nossa cidade, para que abram o diálogo imediatamente com o sindicato dos motoristas e cobradores, que reivindicam a justa reposição da inflação, visto que não houve aumento salarial neste momento de pandemia? E que busquem, também, sanar os problemas da lotação em alguns horários e linhas de ônibus da cidade, bem como restabelecer inúmeras linhas e horários que foram cortados no início da pandemia, de diversas comunidades, e que não voltaram mais a operar, prejudicando inúmeras famílias e trabalhadores blumenauenses? Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita que seja implementada essa solução."
Requerimento 1341/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para drenagem e pavimentação da Rua Benígno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 1342/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica da Rua Itororó? Obs.: uma das principais ligações e uma das vias mais movimentadas entre a Rua Governador Jorge Lacerda e a Rua dos Caçadores, que dá acesso também aos principais comércios dessa região, onde é péssimo o calçamento nessa rua."
Requerimento 1343/2021, "providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma linha de ônibus na Rua Rio Bonito, no bairro Itoupava Central, até a divisa com Massaranduba? Obs.: atendendo a uma antiga demanda das famílias que residem nessa região, sendo que, agora, com o novo Terminal das Itoupavas, será importante atender essa reivindicação."
Requerimento 1344/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado, com asfalto, o trecho da Rua Franz Muller na ligação com a Rua José Reuter, no bairro Velha Grande? Justificativa: esse trecho, que atualmente é de paralelepípedo, há anos vem sendo reivindicado, bem como as condições referentes às calçadas, para melhor segurança dos pedestres que por ali transitam no dia a dia. Obs.: é entrada do bairro Velha Grande, corredor de serviço importante dessa comunidade."
Requerimento 1345/2021, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, no projeto de reperfilagem asfáltica da Rua José Reuter, não está sendo contemplado um trecho que ainda é de paralelepípedo, no local onde faz ligação com a Rua Franz Muller, no início do bairro Velha Grande? Por que já não se contempla esse pequeno trecho precário entre as duas ruas, melhorando, assim, o acesso ao bairro Velha Grande, que tem sido esquecido com relação às obras e investimentos em vias públicas, desde a gestão do ex-Prefeito Napoleão Bernardes? Na época do Secretário Paulo França, ainda tivemos a pavimentação de um trecho da Rua Franz Muller após o CAIC, que esperávamos que fosse avançada até o ponto final da Rua Emil Wehmuth, mas, até agora, nada. Focando na Rua José Reuter, tem cabimento reperfilar onde já havia asfalto e deixar, onde não havia sem sequer uma camada? Por que essa suposta discriminação com o início do bairro Velha Grande? Existem milhares de pedidos, indicações e requerimentos solicitando a pavimentação asfáltica nesse trecho de paralelepípedo entre as ruas José Reuter (início) e Franz Muller (início). Por que não são atendidos?"
Requerimento 1347/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão licitadas as obras referentes a estas ruas para pavimentação em Blumenau, através de emendas parlamentares que buscamos junto ao ex-Deputado Federal Décio Lima? Rua Nazaré (Bairro Glória), Rua Laranjeira (trecho final), Rua José Rautenberg (Velha Central), Rua Richard Hass (Progresso), Rua Rodolfo Frotschner, Rua Emílio Alcântra Vianna e Rua Emílio Padaratz?"
Requerimento 1348/2021, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retiradas as vigas na lateral da rodovia BR-470, em obras, antes e após o ponto de ônibus localizado nessa rodovia, sentido Blumenau-Indaial, próximo ao trevo do Badenfurt? Justificativa: dificuldade de visão dos passageiros, que não conseguem ficar no abrigo do ponto de ónibus, tendo, assim, que vir para a lateral da rodovia para ver quando o ônibus vai passar."
Requerimento 1349/2021, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado o acesso à Rua Teodoro Nuss, no bairro Badenfurt, que recentemente foi pavimentado até próximo à rodovia BR-470, em obras?"
Requerimento 1350/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomados os horários do transporte coletivo na Rua Francisco Becker, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1351/2021, "providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando o SETERB irá tomar providências para que sejam retornadas as linhas de ônibus do transporte coletivo até o final da Rua José Reuter (Morro do Encano), no bairro Velha Central? Justificativa: o transporte coletivo foi implantado em 2000, já faz 21 anos que está em funcionamento. Em vez de a comunidade ter melhorias no transporte, o citado órgão suspende todos os horários sem nenhuma explicação para a comunidade."
Requerimento 1365/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que motivo foram paralisadas as obras da Rua Willy Henkels (ligação Velha-Garcia)? Alargamento, drenagem, implantação de travesas e contenção, e mais melhorias necessárias para a conclusão dessa obras?"
Requerimento 1378/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais as providências que as secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência Social, Diretoria de Regularização Fundiária, e demais possíveis irão tomar em socorro as inúmeras famílias que residem na Rua Jovêncio Formento Filho, popular Morro da Banana no Bairro Progresso, que tiveram energia elétrica cortada, estão desassistidos a mercê do Poder Público, que necessitam de atenção urgente da regularização fundiária, assistência social e habitação?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1335/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação das placas de sinalização de peso bruto total máximo permitido de 4T (quatro toneladas) no seguinte logradouro: Rua da Glória, no meio e no final da rua, no bairro da Glória? Caso a resposta seja positiva, qual a previsão para instalação das placas? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1371/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Edital nº 02/2018, que trata de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço por item, que tem como objeto a contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos (hora-máquina) com operador, para realização de trabalhos nas vias e logradouros do Município. Uma das empresas concorrentes na licitação entrou com uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina alegando irregularidades, gerando o Processo nº @REP 21/00369665. Em Decisão Singular proferida nos autos em questão, foi recomendado à Administração Pública que, em virtude do prazo decorrido desde a abertura da licitação (setembro de 2018), fosse feito estudo para averiguar se é vantajoso o prosseguimento da licitação em questão, visto o transcurso do tempo, o que leva necessariamente à revisão dos preços ofertados para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Diante do exposto: Foi feito estudo para avaliar se é vantajoso prosseguir com tal licitação? Se a resposta for positiva, qual foi o resultado desse estudo? Há a possibilidade do envio de cópia desse estudo a este Gabinete?"
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1368/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A retirada da lombada da Rua Bernardo Ehlert, situada no bairro Badenfurt, foi realizada pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Blumenau? Existe a possibilidade de refazê-la nessa rua de forma legal?"
Requerimento 1369/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o estudo que foi feito para a retirada das vagas de estacionamento da Rua Amazonas, nº 1928, no bairro Garcia? Há a possibilidade da continuidade das vagas de estacionamento ao longo da via citada?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1352/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ruas foram notificadas por terem sido pavimentadas sem licença pelos moradores, a exemplo da Rua Haroldo Hackbarth, conforme o Requerimento 1328/2021? O que motivou as notificações? (Anexar relatório completo das ruas e dos responsáveis que receberam as respectivas notificações, indicando precisamente o fundamento de cada notificação)."
Requerimento 1353/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma medida em relação ao questionamento do item "b" da Indicação nº 2167/2021? Os motoristas que tiveram seus veículos removidos de forma irregular naquela ocasião foram isentos da aplicação de multa e das taxas de remoção (guincho e estadia)? Qual a relação completa de veículos (informar placa) que foram removidos/autuados naquela ocasião? Justificativa: em 16/03/2021, este Vereador protocolou a Indicação nº 2167/2021 referente a irregularidades constatadas em 10/03/2021 e dias subsequentes, relacionadas à afixação equivocada de placas de sinalização “Proibido estacionar” com indicações de "Início" e "Término", próximo ao cruzamento da Rua Paraguay (nº 223) com a Rua Chile. Naquela ocasião, por conta de uma placa indicativa colocada de forma errada, vários veículos foras removidos de forma irregular. Logo em seguida, fez-se a indicação para que os proprietários de veículos removidos irregularmente fossem isentos das penalidades e taxas administrativas, uma vez que a sinalização estava errada. A sinalização foi prontamente corrigida; porém, não se tem notícia sobre as autuações que eventualmente tenham sido aplicadas naquele momento, bem como se os proprietários de veículos foram lesados por conta da sinalização irregular. Dessa forma, solicitam-se essas informações para que se possa efetivamente fiscalizar a conduta do Município em administrar as possíveis autuações decorrentes dessa irregularidade."
Requerimento 1354/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 715/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 118/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1355/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 914/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 128/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1356/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 985/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 129/2021 e respondida por meio da Resposta do Executivo 95/2021? Quais são todas as concessões mencionadas no Memorando GAB nº 168/2021? Qual o andamento atual das concessões em questão? Já foi superada a fase de estudos e elaboração do pacote de concessões? Se a resposta for positiva, informar tudo o que se conclui até o momento. Existe previsão de data para que se iniciem as licitações para as concessões em questão? "
Requerimento 1357/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto das Indicações nºs 1839/2021 e 1840/2021, encaminhadas por meio do Ofício Executivo nº 269/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1358/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 2898/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 409/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1359/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto das Indicações nºs 7032 e 7033/2021, encaminhadas por meio do Ofício Executivo nº 847/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1360/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 3856/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 491/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1361/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 3286/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 439/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1362/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 396/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 91/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1363/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 2792/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 375/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1336/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há, no projeto de revitalização da rua Curt Hering, previsão de instalação de meios redutores de velocidade no cruzamento com a rua Paul Hering? Se a resposta positiva, quando serão instalados? Caso contrário, há possibilidade de adequar o projeto para incluir esses itens?"
Requerimento 1370/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos municipais imposto pela Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como os efeitos nefastos que a inflação causa no poder aquisitivo do valor remuneratório: Há intenção do Poder Executivo Municipal garantir, junto com o reajuste salarial do ano de 2022, uma compensação referente ao tempo durante o qual esse ajuste esteve suspenso? Se a resposta for negativa, por qual motivo?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1367/2021, "após ouvido o Plenário, a realização da Sessão Solene relativa a Procuradoria Especial da Mulher, o evento será realizado no dia 18/08/2021 às 19h00. O evento dará como abertura das atividades relacionada a Procuradoria Especial da Mulher."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 94/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Eleva Química por investir em mais de 200 jovens em escolinhas de vôlei e pelo incentivo e apoio da APAN Vôlei na liga nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de julho de 2021."
Moção Louvor 95/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube de Caça e Tiro Concórdia - Velha, pela passagem dos 105 anos de fundação.Cota do vereador autor referente ao mês de agosto de 2021."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 96/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao time de Jiu-Jitsu feminino de Blumenau, campeãs no geral por equipe do JASC 2018, sendo a primeira participação do Blumenau Jiu-Jitsu feminino. "
Veja Também!
Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário
As matérias apreciadas na Comissão Mista
A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova sete projetos de lei em redação final
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (10), sete projetos de lei em redação final. A sessão contou a presença do prefeito Mário Hildebrandt na tribuna livre, que anunciou novos planos de investimentos e sancionou a lei que autoriza o poder público a outorgar a concessão administrativa de uso a cervejarias para exploração comercial de produtos nos eventos Oktoberfest e Sommerfest, e cessão onerosa do direito à atribuição do nome ou marca de bens, espaços e eventos públicos.
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Durante a sessão o líder do governo protocolou requerimentos solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8341/2021 e do Projeto de Lei Complementar 2030/2021. A sessão foi suspensa para a análise do PL 8341 pela Comissão Mista. As matérias foram incluídas na pauta da sessão e aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional junto ao FONPLATA. De acordo com a justificativa do projeto, o aporte de recursos oriundos da operação, no valor de até 50 milhões de dólares, com garantia da União, objetiva o custeio dos investimentos em infraestruturas do Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento para o Município de Blumenau/SC -Blumenau Melhor. A operação de crédito, se autorizada, será formalizada com prazo de carência de até 48 meses e amortização em até 132 meses. Detalhes do projeto e do financiamento foram apresentados pelo prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) quando ocupou a tribuna livre na sessão de 22 de julho.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei de autoria do líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos). O Projeto de Lei Complementar 2030/2021 altera dispositivos da lei que "Dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte escolar no município". O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas por uma empresa homologada pela DENATRAN e credenciada pelo INMETRO no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.
Todos os projetos aprovados em redação final seguem agora para sanção do prefeito, para então virarem leis municipais.
Ainda durante a sessão o vereador Maurício Goll (PSDB) solicitou o envio ao arquivo do seu Projeto de Lei 8340/2021. Já o vereador Carlos Wagner - Alemão (PSL) informou que a próxima reunião da CPI da Blumob será realizada no dia 18 de agosto em função do recebimento dos documentos solicitados pela Comissão.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Lanzarin, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O projeto prevê que as vistorias nos veículos devem ser realizadas no início de cada ano, e não mais a cada semestre, como prevê a lei atual. Ainda de acordo com a matéria aprovada, a vistoria também precisará ser realizada sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, devendo o Autorizatário atender imediatamente a convocação, conduzindo o veículo ao local estabelecido.
Projeto de Lei 8341/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA – FONPLATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 8.292, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.894, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."
Projeto de Lei nº 8.337, de autoria do Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei nº 8.338, de autoria do Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 1978/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017", com a emenda nº 01 incorporada. O Projeto de Lei tem por objetivo delimitar a competência de fiscalização e as sanções aplicadas pela Lei Complementar 1.115, de 22 de maio de 2017, que “Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas”, estabelecendo como agente fiscalizador a Secretaria de Planejamento Urbano Municipal – SEPLAN.
Projeto de Lei 8322/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS COM A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1337/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada manutenção na Rua Grevsmuehl, após o número nº 731, no bairro da Glória, na subida do morro?"
Requerimento 1338/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda preventiva nos barrancos ao longo da rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia)? Justificativa: evitar que as árvores caiam sobre a via, eliminando, assim, parte do peso dessa vegetação sob os barrancos, onde algumas já estão com as raízes penduradas e prestes a cair sob a via pública."
Requerimento 1339/2021, "providências ao Executivo, ao SETERB, à AGIR e à BLUMOB, para que respondam ao seguinte pedido de informação: É possível encontrarem, juntos, uma solução para o caos no transporte público de nossa cidade, para que abram o diálogo imediatamente com o sindicato dos motoristas e cobradores, que reivindicam a justa reposição da inflação, visto que não houve aumento salarial neste momento de pandemia? E que busquem, também, sanar os problemas da lotação em alguns horários e linhas de ônibus da cidade, bem como restabelecer inúmeras linhas e horários que foram cortados no início da pandemia, de diversas comunidades, e que não voltaram mais a operar, prejudicando inúmeras famílias e trabalhadores blumenauenses? Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita que seja implementada essa solução."
Requerimento 1341/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para drenagem e pavimentação da Rua Benígno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 1342/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica da Rua Itororó? Obs.: uma das principais ligações e uma das vias mais movimentadas entre a Rua Governador Jorge Lacerda e a Rua dos Caçadores, que dá acesso também aos principais comércios dessa região, onde é péssimo o calçamento nessa rua."
Requerimento 1343/2021, "providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma linha de ônibus na Rua Rio Bonito, no bairro Itoupava Central, até a divisa com Massaranduba? Obs.: atendendo a uma antiga demanda das famílias que residem nessa região, sendo que, agora, com o novo Terminal das Itoupavas, será importante atender essa reivindicação."
Requerimento 1344/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado, com asfalto, o trecho da Rua Franz Muller na ligação com a Rua José Reuter, no bairro Velha Grande? Justificativa: esse trecho, que atualmente é de paralelepípedo, há anos vem sendo reivindicado, bem como as condições referentes às calçadas, para melhor segurança dos pedestres que por ali transitam no dia a dia. Obs.: é entrada do bairro Velha Grande, corredor de serviço importante dessa comunidade."
Requerimento 1345/2021, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, no projeto de reperfilagem asfáltica da Rua José Reuter, não está sendo contemplado um trecho que ainda é de paralelepípedo, no local onde faz ligação com a Rua Franz Muller, no início do bairro Velha Grande? Por que já não se contempla esse pequeno trecho precário entre as duas ruas, melhorando, assim, o acesso ao bairro Velha Grande, que tem sido esquecido com relação às obras e investimentos em vias públicas, desde a gestão do ex-Prefeito Napoleão Bernardes? Na época do Secretário Paulo França, ainda tivemos a pavimentação de um trecho da Rua Franz Muller após o CAIC, que esperávamos que fosse avançada até o ponto final da Rua Emil Wehmuth, mas, até agora, nada. Focando na Rua José Reuter, tem cabimento reperfilar onde já havia asfalto e deixar, onde não havia sem sequer uma camada? Por que essa suposta discriminação com o início do bairro Velha Grande? Existem milhares de pedidos, indicações e requerimentos solicitando a pavimentação asfáltica nesse trecho de paralelepípedo entre as ruas José Reuter (início) e Franz Muller (início). Por que não são atendidos?"
Requerimento 1347/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão licitadas as obras referentes a estas ruas para pavimentação em Blumenau, através de emendas parlamentares que buscamos junto ao ex-Deputado Federal Décio Lima? Rua Nazaré (Bairro Glória), Rua Laranjeira (trecho final), Rua José Rautenberg (Velha Central), Rua Richard Hass (Progresso), Rua Rodolfo Frotschner, Rua Emílio Alcântra Vianna e Rua Emílio Padaratz?"
Requerimento 1348/2021, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retiradas as vigas na lateral da rodovia BR-470, em obras, antes e após o ponto de ônibus localizado nessa rodovia, sentido Blumenau-Indaial, próximo ao trevo do Badenfurt? Justificativa: dificuldade de visão dos passageiros, que não conseguem ficar no abrigo do ponto de ónibus, tendo, assim, que vir para a lateral da rodovia para ver quando o ônibus vai passar."
Requerimento 1349/2021, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado o acesso à Rua Teodoro Nuss, no bairro Badenfurt, que recentemente foi pavimentado até próximo à rodovia BR-470, em obras?"
Requerimento 1350/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomados os horários do transporte coletivo na Rua Francisco Becker, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1351/2021, "providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando o SETERB irá tomar providências para que sejam retornadas as linhas de ônibus do transporte coletivo até o final da Rua José Reuter (Morro do Encano), no bairro Velha Central? Justificativa: o transporte coletivo foi implantado em 2000, já faz 21 anos que está em funcionamento. Em vez de a comunidade ter melhorias no transporte, o citado órgão suspende todos os horários sem nenhuma explicação para a comunidade."
Requerimento 1365/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que motivo foram paralisadas as obras da Rua Willy Henkels (ligação Velha-Garcia)? Alargamento, drenagem, implantação de travesas e contenção, e mais melhorias necessárias para a conclusão dessa obras?"
Requerimento 1378/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais as providências que as secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência Social, Diretoria de Regularização Fundiária, e demais possíveis irão tomar em socorro as inúmeras famílias que residem na Rua Jovêncio Formento Filho, popular Morro da Banana no Bairro Progresso, que tiveram energia elétrica cortada, estão desassistidos a mercê do Poder Público, que necessitam de atenção urgente da regularização fundiária, assistência social e habitação?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1335/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação das placas de sinalização de peso bruto total máximo permitido de 4T (quatro toneladas) no seguinte logradouro: Rua da Glória, no meio e no final da rua, no bairro da Glória? Caso a resposta seja positiva, qual a previsão para instalação das placas? Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1371/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Edital nº 02/2018, que trata de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço por item, que tem como objeto a contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos (hora-máquina) com operador, para realização de trabalhos nas vias e logradouros do Município. Uma das empresas concorrentes na licitação entrou com uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina alegando irregularidades, gerando o Processo nº @REP 21/00369665. Em Decisão Singular proferida nos autos em questão, foi recomendado à Administração Pública que, em virtude do prazo decorrido desde a abertura da licitação (setembro de 2018), fosse feito estudo para averiguar se é vantajoso o prosseguimento da licitação em questão, visto o transcurso do tempo, o que leva necessariamente à revisão dos preços ofertados para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Diante do exposto: Foi feito estudo para avaliar se é vantajoso prosseguir com tal licitação? Se a resposta for positiva, qual foi o resultado desse estudo? Há a possibilidade do envio de cópia desse estudo a este Gabinete?"
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1368/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A retirada da lombada da Rua Bernardo Ehlert, situada no bairro Badenfurt, foi realizada pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Blumenau? Existe a possibilidade de refazê-la nessa rua de forma legal?"
Requerimento 1369/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o estudo que foi feito para a retirada das vagas de estacionamento da Rua Amazonas, nº 1928, no bairro Garcia? Há a possibilidade da continuidade das vagas de estacionamento ao longo da via citada?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1352/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ruas foram notificadas por terem sido pavimentadas sem licença pelos moradores, a exemplo da Rua Haroldo Hackbarth, conforme o Requerimento 1328/2021? O que motivou as notificações? (Anexar relatório completo das ruas e dos responsáveis que receberam as respectivas notificações, indicando precisamente o fundamento de cada notificação)."
Requerimento 1353/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma medida em relação ao questionamento do item "b" da Indicação nº 2167/2021? Os motoristas que tiveram seus veículos removidos de forma irregular naquela ocasião foram isentos da aplicação de multa e das taxas de remoção (guincho e estadia)? Qual a relação completa de veículos (informar placa) que foram removidos/autuados naquela ocasião? Justificativa: em 16/03/2021, este Vereador protocolou a Indicação nº 2167/2021 referente a irregularidades constatadas em 10/03/2021 e dias subsequentes, relacionadas à afixação equivocada de placas de sinalização “Proibido estacionar” com indicações de "Início" e "Término", próximo ao cruzamento da Rua Paraguay (nº 223) com a Rua Chile. Naquela ocasião, por conta de uma placa indicativa colocada de forma errada, vários veículos foras removidos de forma irregular. Logo em seguida, fez-se a indicação para que os proprietários de veículos removidos irregularmente fossem isentos das penalidades e taxas administrativas, uma vez que a sinalização estava errada. A sinalização foi prontamente corrigida; porém, não se tem notícia sobre as autuações que eventualmente tenham sido aplicadas naquele momento, bem como se os proprietários de veículos foram lesados por conta da sinalização irregular. Dessa forma, solicitam-se essas informações para que se possa efetivamente fiscalizar a conduta do Município em administrar as possíveis autuações decorrentes dessa irregularidade."
Requerimento 1354/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 715/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 118/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1355/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 914/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 128/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1356/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 985/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 129/2021 e respondida por meio da Resposta do Executivo 95/2021? Quais são todas as concessões mencionadas no Memorando GAB nº 168/2021? Qual o andamento atual das concessões em questão? Já foi superada a fase de estudos e elaboração do pacote de concessões? Se a resposta for positiva, informar tudo o que se conclui até o momento. Existe previsão de data para que se iniciem as licitações para as concessões em questão? "
Requerimento 1357/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto das Indicações nºs 1839/2021 e 1840/2021, encaminhadas por meio do Ofício Executivo nº 269/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1358/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 2898/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 409/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1359/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto das Indicações nºs 7032 e 7033/2021, encaminhadas por meio do Ofício Executivo nº 847/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1360/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 3856/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 491/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1361/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 3286/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 439/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1362/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 396/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 91/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
Requerimento 1363/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi tomada alguma providência em relação ao objeto da Indicação nº 2792/2021, encaminhada por meio do Ofício Executivo nº 375/2021? Se a resposta for positiva, quais? Caso contrário, existe previsão de alguma medida a ser tomada para atender aquela reivindicação?"
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1336/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há, no projeto de revitalização da rua Curt Hering, previsão de instalação de meios redutores de velocidade no cruzamento com a rua Paul Hering? Se a resposta positiva, quando serão instalados? Caso contrário, há possibilidade de adequar o projeto para incluir esses itens?"
Requerimento 1370/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos municipais imposto pela Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como os efeitos nefastos que a inflação causa no poder aquisitivo do valor remuneratório: Há intenção do Poder Executivo Municipal garantir, junto com o reajuste salarial do ano de 2022, uma compensação referente ao tempo durante o qual esse ajuste esteve suspenso? Se a resposta for negativa, por qual motivo?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1367/2021, "após ouvido o Plenário, a realização da Sessão Solene relativa a Procuradoria Especial da Mulher, o evento será realizado no dia 18/08/2021 às 19h00. O evento dará como abertura das atividades relacionada a Procuradoria Especial da Mulher."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção Louvor 94/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Eleva Química por investir em mais de 200 jovens em escolinhas de vôlei e pelo incentivo e apoio da APAN Vôlei na liga nacional. Cota do vereador autor referente ao mês de julho de 2021."
Moção Louvor 95/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube de Caça e Tiro Concórdia - Velha, pela passagem dos 105 anos de fundação.Cota do vereador autor referente ao mês de agosto de 2021."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 96/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao time de Jiu-Jitsu feminino de Blumenau, campeãs no geral por equipe do JASC 2018, sendo a primeira participação do Blumenau Jiu-Jitsu feminino. "
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Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário
As matérias apreciadas na Comissão Mista
A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB