A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, 21 projetos de lei e uma emenda. Dezesseis projetos de lei, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram enviadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar 2037/2021. Já o Projeto de Lei 8343/2021 foi retirado pelo autor.

Parecer Favorável:
Proposta de Emenda a LOM 89/2021, de autoria do vereador Almir Vieira e outros, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." A proposta visa determinar que não será mais competência privativa do Prefeito Municipal a estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública, podendo a Casa Legislativa propor Leis Ordinárias que versem sobre o tema, desde que observadas as Leis Complementares existentes que se enquadrem no art. 38 da LOM, para que sejam propostas mediante Projetos de Lei Complementar.

Projeto de Lei Complementar 2042/2021, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E MOVIMENTO PARA A QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei Complementar 2045/2021, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2021." urgente

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "EMENDA AO PL 8324/2021 – Altera a redação do caput do art. 1º e suprime as redações dos incisos II e V do art. 2º, do art. 3º e do art. 4º." ao Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8346/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.714, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM A NUMERAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS.”"

Projeto de Lei 8348/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.687, DE 15 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.”"

Projeto de Lei 8353/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 6.419, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM DE RESPEITO AO IDOSO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.”"

Projeto de Lei 8355/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.362, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO DE VIAS PÚBLICAS.” "

Projeto de Lei 8357/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.002, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”"

Projeto de Lei 8358/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "REVOGA A LEI Nº 5.759, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "DETERMINA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.""

Projeto de Lei 8360/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.914, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ”"

Projeto de Lei 8361/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 6.040, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTRA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES.”"

Projeto de Lei 8365/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO." urgente

Projeto de Lei 8366/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 8367/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 8368/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETADO E INDIRETA DO MUNICÍPIO." urgente

Projeto de Lei 8369/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO." urgente

Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2046/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSTIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei Complementar 2047/2021, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995."

Projeto de Lei 8370/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.060, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DETERMINA REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL."

Projeto de Lei 8371/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "OBRIGA OS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A COMUNICAR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS OU UNIDADES."

Projeto de Lei 8372/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VÍDEO MONITORAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB