A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (14) 24 propostas, entre elas 12 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução e um veto parcial. A CCJ também analisou sete emendas ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do o Executivo, que dispõe do Plano Plurianual de Investimentos do Município para o Quadriênio 2022/2025. Todas as emendas receberam parecer contrário e forma encaminhadas ao arquivo.

Receberam parecer favorável da comissão oito projetos de lei, dois  projetos de decreto legislativo e o veto parcial ao Projeto de Lei 2030. Três propostas receberam parecer jurídico e outras duas matérias tiveram pedido de vistas dos vereadores.

Parecer favorável

Projeto de Decreto Legislativo 1288/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1289/2021, de autoria da Mesa Diretora, que"CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1284/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que "SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 12.787,DE 20 DE AGOSTO DE 2020."

 Projeto de Lei Complementar 2029/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FAIXAS ZEBRADAS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. "

Projeto de Lei Complementar 2050/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."

Projeto de Lei Complementar 2051/2021, de autoria do Poder Executivo, que "“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 201O, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 8374/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017,PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB,OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ELA CONTRATADA JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC

Projeto de Lei 8375/2021, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), que "DENOMINA DE RUA JOHANN MUZIKA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GARCIA."

Projeto de Lei 8380/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8381/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES,AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022."

Veto Parcial 1/2021, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2030/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin (Podemos), que "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Parecer contrário

Projeto de Lei 8354/2021, de autoria do vereador Emmanuel  Tuca (Novo), que "REVOGA A LEI Nº 5.632, DE 04 DE JUNHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.

Emenda Modificativa 1/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 2/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 3/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 4/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 5/2021, de autoria do vereador Diego Nasato, que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Modificativa 6/2021, de autoria do vereador , que "AUMENTA E REDUZ VALORES PRÓPRIOS DAS AÇÕES QUE INDICA" vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  BLUMENAU  PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Emenda Modificativa 7/2021, de autoria dos vereadores Gilson de Souza, Adriano Pereira, que "Emenda Modificativa altera para 72.262.677,67 o valor destinado ao Código de Ação 9991 “Reserva de Contingência” do anexo II do Projeto de Lei 8364/2021 que “Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos do município de Blumenau para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências." vinculado ao Projeto de Lei 8364/2021, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL  DE   INVESTIMENTOS   DO   MUNICÍPIO   DE   BLUMENAU   PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer juridico

Projeto de Resolução 598/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 513, DE 1º DE JULHO DE 2021."

Projeto de Lei 8383/2021, de autoria do vereador Diego Nasato (Novo), que "PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8384/2021, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que "DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PROTÁSIO DE OLIVEIRA, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA”.

Pedido de Vistas:

Projeto de Lei 8327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que "DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8372/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD), que "PROÍBEA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VÍDEO MONITORAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB