A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), dois projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final, além de quatro projetos de lei em segunda votação.

Durante a sessão, o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2054/2021. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização das reuniões da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. O projeto autoriza o parcelamento de débito previdenciário devido pela FURB ao ISSBLU. A matéria foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Combate à pobreza menstrual
Outro projeto aprovado nesta tarde foi o Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), subscrito pelas vereadoras Cristiane Loureiro (PODE) e Silmara Miguel (PSD), que institui o programa permanente de combate à pobreza menstrual e incentivo à saúde íntima feminina no município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda 1 incorporada.

De acordo com o texto da matéria, fica instituído o Programa Permanente de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Blumenau, mediante ações efetivas de prevenção à pobreza menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade; educação quanto a saúde íntima feminina e acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal.

Ainda de acordo com a proposta, para efetivar o disposto na Lei, serão realizadas as seguintes ações: campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos, dentre outros; manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher e destinação de verbas próprias a esses programas; e divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico ou virtual.

Durante a discussão da proposta, o vereador Diego Nasato (Novo) disse que entende o interesse em colaborar com o combate à pobreza menstrual, mas questionou quem pagará a conta e de onde virá o dinheiro. Também apontou que o projeto poderia conter vício de iniciativa por impor algumas condicionantes ao Poder Executivo, e sugeriu que esse programa fosse desenvolvido de outra forma, não através de lei. "Esse tipo de amparo social pode ser oferecido por meio do CRAS. Não é preciso criar mais um programa na cidade, sendo que uma iniciativa da Secretaria de Assistência Social pode resolver o problema", opinou.

Outros vereadores criticaram a visão do colega e reforçaram que a pobreza menstrual é uma realidade em muitas escolas e comunidades carentes da cidade. Assista aqui a discussão.

"Para uma família que recebe o Bolsa Família, comprar absorvente é uma questão quase supérflua perto da grandiosidade da necessidade do feijão e do arroz. Esse programa vem pra amparar essas famílias que já tem problemas para terem suas necessidades básicas supridas. Isso é nobre, uma causa justa e uma causa que precisa ser abraçada", assinalou a vereadora Silmara Miguel.

A vereadora Cristiane Loureiro lembrou que um projeto que trata do assunto foi aprovado no último dia 26 na Câmara dos Deputados. Também disse que existem em Blumenau muitas meninas e mulheres que são impossibilitadas de terem qualidade de vida e de frequentarem suas atividades, até mesmo as atividade escolares, durante o período menstrual por não terem acesso aos absorventes. "Esse é um problema de saúde pública. Precisamos garantir que essas mulheres tenham condições de viver com dignidade e combater a precariedade de outros métodos, como a utilização de jornal ou sobras de tecido", disse.

O vereador autor, Almir Vieira, apontou que uma em cada quatro mulheres no Brasil não tem condições de comprar absorventes. "O Ministério da Saúde distribui camisinha e todo mundo é a favor. Diga-se de passagem que a utilização da camisinha é uma escolha, tem como segurar. Mas o ciclo menstrual não é uma escolha", disse. Também comemorou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que vai garantir a distribuição de absorventes e apontou que o projeto proposto por ele não prevê a compra desse produto, mas a realização de divulgações e campanhas de conscientização.

O projeto foi aprovado, com a emenda incorporada, por 13 fotos favoráveis e um contrário. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada à sanção do prefeito.

Outras matérias
Foram aprovados ainda, em segunda votação, dois projetos de lei, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que revogam leis em vigor na cidade. O Projeto de Lei 8346/2021 revoga a lei que determina a colocação de placas com a numeração dos pontos de ônibus e o Projeto de Lei 8348/2021 revoga a legislação que determina a colocação de placas de denominação em todos os bens próprios do Município de Blumenau.

Outra proposta aprovada nesta terça-feira foi o Projeto de Lei 8327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que determina que, nas obras de repavimentação, reurbanização e revitalização realizadas pelo Município, os materiais servíveis retirados da antiga via, a exemplo de lajotas, pavers, meios-fios, entre outros, devem ser direcionados para um depósito do Município, para reaproveitamento em outras atividades de manutenção. Os três projetos ainda serão votados em redação final na Câmara.

Concessão de licença
Entre os requerimentos aprovados está o Requerimento 1623/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicita a concessão de licença pelo período de 30 dias, a partir do dia 29/09/2021, sendo parte do período para tratamento de saúde e cirurgia e o restante para tratar de assuntos de interesse particulares, com fundamento no artigo 27, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município".

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2054/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo 1288/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA MARY SUSAN ROSSETIM."

Projeto de Decreto Legislativo 1289/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À PARÓQUIA CATEDRAL SÃO PAULO APÓSTOLO."

Projeto de Decreto Legislativo 1290/2021, de autoria da Mesa Diretora, que, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA RAQUIANI DOS SANTOS."

Projeto de Lei 8362/2021, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA ANIBAL VIEIRA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICTOR KONDER."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda suprime as redações dos incisos II e V do art. 2º, do art. 3º e do art. 4º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos incisos e artigos subsequentes; e altera a redação do caput do art. 1º, para os seguintes termos: "Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Combate à Pobreza Menstrual e Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Blumenau, mediante:".

Projeto de Lei 8346/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.714, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM A NUMERAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS.”

Projeto de Lei 8348/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "REVOGA A LEI Nº 5.687, DE 15 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.”

Projeto de Lei 8327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO.”

CESSÃO DO PLENÁRIO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A CESSÃO DO PLENÁRIO À ESCOLA DO LEGISLATIVO FRITZ MÜLLER, NO DIA 08 DE OUTUBRO, DAS 08H30 ÀS 16H30, PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E AÇÃO ALUSIVA AO EVENTO OUTUBRO ROSA.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1591/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a necessidade de todas as luzes do Parque das Itoupavas permanecerem acessas? Durante toda a noite? Seria possível, pelo menos entre as 0h e 6h da manhã, haver menos luzes acessas, buscando economizar um pouco da energia nessa praça? "

Requerimento 1592/2021, "votos de congratulações ao Clube de Caça e Tiro do Passo Manso, pelos seus 71 anos de fundação. "

Requerimento 1594/2021, "votos de congratulações ao Clube de Caça e Tiro, Água Verde, pela passagem dos 75 anos de fundação. "

Requerimento 1595/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão realizados testes necessários para saber se as pessoas que pescam ao longo do Rio Itajaí Açu, em Blumenau ou região, podem se alimentar dos peixes sem preocupação com relação à saúde, possível contaminação, etc?"

Requerimento 1623/2021, "após ouvido o Plenário, a concessão de licença pelo período de 30 dias, a partir do dia 29/09/2021, sendo parte do período para tratamento de saúde e cirurgia e o restante para tratar de assuntos de interesse particulares, com fundamento no artigo 27, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município".

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1601/2021, "votos de congratulações à Casa do Aconchego pela passagem de seus 3 anos de fundação."

Requerimento 1602/2021, "votos de congratulações ao Sr. Edson Lorenço e toda sua diretoria, pelo êxito alcançado na eleição da Associação de Moradores da Escola Agrícola. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1600/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a resolução do problema de esgoto à céu aberto apresentado na Rua Gustavo Zeck? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja analisada (com urgência) essa demanda, que também foi feita através da indicação nº 8428/2021. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois há esgoto a céu aberto, causando mau cheiro e a proliferação de insetos, trazendo um problema sanitário na região, ainda mais por haver crianças que residem no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1603/2021, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, reclamações a respeito da constante falta de água, nos finais de semana, na rua Conde de Passe, no bairro Fortaleza. Os moradores reclamam que não recebem nenhuma resposta dos protocolos registrados em ligações. Podemos citar os protocolos 1282166, 1282405, 1283048, 1959921 e 1283461, dentre outras várias ligações registradas com dias e horários do contato. A falta de água retira a dignidade desses moradores, que acabam ficando sem poder fazer sua higiene pessoal nem poder cumprir suas necessidades básicas dentro de suas residências, o que acaba prejudicando toda a rotina no decorrer da semana também. Diante do exposto: Por qual motivo essa rua está ficando sem abastecimento de água? Qual o prazo para normalizar o abastecimento?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1588/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade do plantio de árvores (sombreiros) e bancos para descanso na Praça do Remador, ao lado da ponte Ruy Willecke?"

Requerimento 1589/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a data prevista para reforma da ponte “Desembargador Pedro Silva”? Há previsão da arborização na Praça do Remador, próximo à Ponte Ruy Willecke, conforme Ofício nº 036/2021 anexo?"

Requerimento 1606/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais esportes estão sendo praticados no espaço da AABB, conforme contrato 2021/130? Há um controle de usuários do espaço? Qual é o horário de funcionamento do espaço?"

Requerimento 1607/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais esportes estão sendo praticados no espaço do SESI, conforme contrato 2021/131? Há um controle de usuários do espaço? Qual é o horário de funcionamento do espaço?"

Requerimento 1608/2021, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de um novo horário na linha 709 - Boa Vista, das 07:30 às 11:30? Justificativa: o horário pela manhã é às 07:25 e, após esse, somente às 11:30."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1597/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua da Comunidade, localizada no Bairro Velha, está incluída no plano de regularização fundiária do Município? Qual a previsão para que os terrenos localizados nesse logradouro sejam regularizados?"

Requerimento 1599/2021, "providências ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão dos constantes desabastecimentos de água na região da Itoupava Norte? Esse problema já foi mapeado? Existe um diagnóstico? Já se tem um plano de ação para corrigir o problema? Justificativa: os moradores do bairro estão relatando problemas com falta de água com muita frequência, inclusive alguns tentaram agendar uma reunião com o SAMAE para entender o problema e até hoje estão sem respostas."

VEREADOR(A) JOÃO PAULO TAUMATURGO DA SILVA:
Requerimento 1590/2021, "providências à CELESC para que realize a poda de árvore na Rua Luiz Altemburg Senior, em frente ao número 130, no bairro Escola Agrícola. Justificativa: a fiação está entrando em contato com as árvores, ocasionando riscos e problemas para a população da região. Obs. 1: mais informações com Celso, pelo telefone 98817-4692. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1605/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe realização de estudos para implantação de lombadas na Rua Ângela Grassmann? Esta parlamentar já encaminhou proposição solicitando a implementação das referidas lombadas (Indicação 7872/2021); porém, até hoje não obteve respostas. Considerando aquele local ser perigoso, onde houve um atropelamento de uma criança recentemente, no dia 23/09, quando serão tomada as devidas providências para que acidentes como esses deixem de acontecer?"

MOÇÕES
VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Moção Louvor 119/2021, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Previne, pelos seus 25 anos de fundação e excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense."

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

Galeria de Fotos do Instagram

[instagram-feed]

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB