A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (7), um projeto de lei em segunda votação e três projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e moções.

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Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8410/2021. O projeto foi adicionado à Ordem do Dia após a realização das Comissões CCJ, Finanças e Mista. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da administração direta do município de Blumenau, no valor de R$ 1 mil, para adequação da dotação orçamentária da Intendência Distrital de Vila Itoupava. A proposta foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

Outro projeto aprovado nesta quinta-feira foi o Projeto de Lei 8.357/2021, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (Patriota). A proposta revoga a lei nº 5.002/1998, que dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no município de Blumenau.

Ao discutir o projeto, o vereador autor explicou que a lei que a proposta pretende revogar é inconstitucional e inaplicável, não podendo, assim, ser cobrada. “A Constituição Federal define que é prerrogativa da União legislar sobre jornada de trabalho. Portanto, o artigo 1º da lei é inconstitucional e o artigo 2º é redundante. A lei é inútil e pode atrapalhar”, assinalou. Ainda sugeriu que a Procuradoria do Município faça uma revisão de leis que se opõem ou se contradizem, assim como uma revisão do Código de Posturas do Município, que é de 1975. O projeto foi aprovado em segundo turno e precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para a sanção do prefeito.

O projeto de Lei 8.375/2021 foi retirado da Ordem do Dia em função da licença do vereador autor, Maurício Goll (PSDB).

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 8.357/2021, vereador(a) Gilson de Souza, "REVOGA A LEI Nº 5.002, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”"

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8410/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8.373/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 8.007, DE 18 DE JULHO DE 2014, PARA ACRESCER-LHE A DESTINAÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO AUTORIZADA."

Projeto de Lei Complementar 2.028/2021, vereador(a) Carlos Wagner - Alemão, "DESIGNA PARTE DAS RUAS FLORIANO PEIXOTO E CURT HERING COMO VIA GASTRONÔMICA E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Decreto Legislativo 1.292/2021, autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1293/2021, autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ENTIDADE QUE ESPECIFICA."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1661/2021, "providências ao 10 º Batalhão de Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos, em nosso gabinete, a respeito da rua Walter Berner, localizada no bairro Boa Vista. Os moradores pedem mais atenção a essa rua, que possui trechos apenas com vegetação e pouca iluminação. Relatam que há muitas pessoas que a frequentam para consumir e comercializar substâncias ilícitas, que já ocorreu abuso sexual de mulheres que moram no bairro e precisam passar por essa rua, assim como assaltos, risco de acidentes, etc. Diante do exposto: Há a possibilidade de realizar mais rondas no local? Há possibilidade de colocar policiamento ostensivo no local? Qual o prazo para que isso ocorra?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 1653/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a periodicidade das devidas manutenções e zeladoria na Praça das Gaitas, localizada nas proximidades da Rua Bahia nº 33?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1668/2021, "providências ao Superintendente-Executivo de Varejo da Caixa Econômica Federal - CEF  para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de a Caixa Econômica Federal – CEF instalar um posto de atendimento ou agência na Vila Itoupava, em Blumenau/SC? Se a resposta for positiva, qual o prazo previsto para a instalação? Caso contrário, qual o motivo e quais ações podem ser adotadas para apoiar a instalação de um posto ou agência da CEF? Justificativa: trata-se de uma solicitação ratificada pelo Prefeito de Blumenau, Sr. Mário Hildebrandt, e pelo Intendente Distrital da Vila Itoupava, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, conforme ofício anexo, para atender moradores e comerciantes que necessitam de atendimento bancário, na Vila Itoupava. Segundo as características da região, são mais de 6 (seis) escolas, 2 (dois) Centros de Educação Infantil - CEI, Estratégias da Saúde da Família, hospital, comércios, prestadores de serviços e uma população com cerca de 3000 (três mil) idosos, que dependem da realização de diversas operações bancárias: poupança, empréstimo, saque, transferência de benefícios sociais, dentre outras. Assim, em sendo a CEF uma empresa pública, sua presença, na região, irá somar-se ao seu desenvolvimento, na promoção de cidadania, na identificação de potenciais para a realização de novos negócios e no atendimento a correntistas, trabalhadores, beneficiários de programas sociais e apostadores, apoio a iniciativas artístico-culturais, educacionais e desportivas."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1654/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo como base legal o Art. 4º. da lei da lei nº 7211/2007: Art. 4º.   A concessão do serviço funerário no Município será outorgada para uma única concessionária, admitido o consórcio. Parágrafo Único - A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Por qual motivo, passados 14 anos da criação da referida Lei Municipal, ainda não se realizou a modalidade de licitação para a concessão do SERVIÇO FUNERAL na cidade de Blumenau? Existe alguma notificação, por parte do Ministério Público Estadual, determinando que o Município realize a modalidade de licitação para o serviço funeral da cidade de Blumenau? Quando será realizada a licitação do serviço funerário prevista na referida Lei?"

Requerimento 1655/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o nome e número da matrícula do servidor público lotado na Central Funerária que fez o atendimento à família da falecida Maria Vitoria Cavalheiro? Qual foi a orientação dada pelo servidor público de plantão da Central Funerária à família da criança Maria Vitoria Cavalheiro, falecida em 01 outubro de 2021, família essa assistida pelo CREAS? Sendo que o atendimento gratuito para o serviço funeral lhe foi negado, atitude em desacordo com o art. 6º. , inciso VI da lei nº 7211, de 17 de Dezembro de 2007. Existe alguma relação entre o serviço funerário gratuito previsto no art. 6º, inciso VI da lei nº 7211/2007, e a escolha do cemitério onde o falecido irá ser sepultado? Obs.: encaminhar a este Vereador cópia do prontuário do atendimento da falecida Maria Vitoria Cavalheiro, pela Central Funerária do município de Blumenau, bem como cópia da nota fiscal do serviço prestado pela “concessionária” do serviço."

Requerimento 1656/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as orientações dadas pelos servidores públicos municipais, na Central Funerária, às famílias cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social como carentes, no caso do falecimento de algum membro de sua família? Qual o número de atendidos, de forma gratuita, no Sistema de Serviço Funerário (famílias carentes), de setembro de 2020 a setembro de 2021? De que forma o atendente, na Central Funerária, acompanha o serviço prestado pelas funerárias às famílias carentes atendidas pelo sistema? "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1665/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à utilização de fraldas ecológicas nas instituições de ensino de Blumenau: Existe alguma normativa que proíbe o uso de fralda ecológica nos centros de educação infantil? Justificativa: pedido feito por mães, as quais justificam os benefícios das fraldas ecológicas para seus filhos e para o meio ambiente."

Requerimento 1666/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para que, dentro do Parque Ramiro Ruediger, seja destinado um espaço cercado onde os proprietários de pets possam soltá-los de suas guias para que eles brinquem de forma livre? Se a resposta for positiva, quando será executado? Caso contrário, há a possibilidade de se projetar e implementar esse espaço?"

VEREADOR(A) ROLF BUBLITZ:

Requerimento 1664/2021, "providências ao Executivo Municipal (Secretaria de Obras) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação, sobre a previsão do retorno das obras de reurbanização da Rua Henrique Conrad: Qual o prazo para a retomada da execução da obra de reurbanização (drenagem, passeios e pavimento) na Rua Henrique Conrad, no bairro Vila Itoupava? A empresa que ficou em segundo lugar na licitação anterior já foi convocada? O processo já foi homologado em caráter terminativo pela Caixa Econômica Federal? Justificativa: prestar contas à comunidade acerca do andamento desse processo. Obs.: considerando a relevância do investimento e a expectativa da sociedade quanto à retomada e conclusão das obras, aguardamos posicionamento do Poder Executivo."

Requerimento 1667/2021, "providências à CELESC para que realize a instalação de energia trifásica no seguinte logradouro: Rua Ewaldo Bauer, em toda sua extensão, região do Braço do Sul, no bairro Vila Itoupava. Justificativa: a energia monofásica atualmente existente não faz mais frente à demanda registrada no local, impedindo a instalação de empresas, empreendimentos e novas edificações. A medida, dessa forma, melhorará a infraestrutura e viabilizará desenvolvimento pleno para a localidade. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Rolf Bublitz ou Assessoria, pelo telefone: (47) 3231-1598. E-mail: roufbulblitz70@gmail.com."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1658/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a E.S.F. Aroldo Ewald só atende 10 pessoas, quando há filas imensas na porta? Justificativa: moradores estão questionando tal situação."

Requerimento 1659/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão de melhorias para o AG Diogo Vergara, localizado no bairro Badenfurt?"

Requerimento 1676/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que houve um aumento significativo das faturas de água em Blumenau, qual a razão desse aumento exuberante?”

Requerimento 1678/2021, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para a água estar vindo tão barrenta nas residências de Blumenau? Neste final de semana foram mais de 5 bairros no município que sofreram com essa instabilidade. Já existe alguma providência para que isso venha se normalizar?”

VEREADOR(A) TERESINHA APARECIDA CARDOSO:

Requerimento 1662/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que o poder público tem feito, através das secretarias da Saúde, Educação e outras, no sentido de conscientizar, prevenir, evitar gravidez precoce, gravidez sem preparo e maturidade, em especial em tempos tão dificeis, onde vivemos inúmeras dificuldades sociais, vulnerabilidade, etc? "

Requerimento 1663/2021, "providências à SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: A empresa de reciclagem de lixo instalada na Rua Curitibanos, próximo ao número 125, bairro Vila Nova, tem alvará de funcionamento? Essa rua permite a instalação de empresa e depósito, bem como transporte de material de lixo reciclado? A rua por, ser estreita, atende uma empresa de um grande volume de carga e descarga de material de lixo reciclado? Essa empresa com esse tipo de atividade não traz desconforto, transtorno depreciação dos imóveis dos moradores da rua? Obs.: imagens anexas."

Requerimento 1674/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada uma vistoria técnica na faixa de ciclovia da Rua Francisco Vahldieck, no trecho entre o terminal de ônibus até a igreja São Francisco de Assis, no Bairro Fortaleza? Justificativa: esse trecho está apresentando buracos que dificultam o tráfego de ciclistas e pedestres. Que se identifique a responsabilidade pelo conserto desse trecho, para evitar acidentes constantes.

Requerimento 1675/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao AG da Fortaleza, que está em reforma e, por esse motivo, as câmaras e as vacinadoras foram remanejadas para o Posto Hasso Muller. Nessa unidade, há vacina e vacinadoras; porém, no período da tarde a sala é fechada. Por quê? Qual a justificativa? O horário de atendimento nos postos é até as 16:00 e, nos AGs, até as 17:00 horas. Por que não estender o horário dos AGs até as 20:00 horas? Justificativa: para atender as mães que trabalham o dia todo e que nem sempre têm uma rede de apoio familiar para levar a criança para vacinar. Se saírem mais cedo, pode comprometer os seus empregos, ainda mais em tempos de pandemia. Já foi comunicado ao Diretor de Saúde, Sr. Claudio Pilotto, as situações das salas de vacina. As crianças, para entrarem na creche e na escola, precisam da vacinação, e muitas mães, sem poder, se deslocam, precisam e pagam transporte (UBER) para levar em outros locais onde as salas de vacinas funcionam. Depois reclamam que a taxa vacinal está baixa. Os supervisores da saúde que têm função gratificada deveriam acompanhar os fluxos das unidades de saúde e dos AGs para ter um parâmetro dos que funcionam. Há falta de planejamento e gestão. Talvez essas funções gratificadas poderiam ser usadas para adquirir um aparelho de raio-x e de ultrassom já que os pacientes acabam ficando em filas extensas e muitos ficam com sequelas. Parafraseando o Prefeito, Sr. Mário Hildebrandt, o atendimento público não é um favor e sim um direito da cidadã e cidadão. Nesse sentido, esta Vereadora solicita providências urgentes.

MOÇÕES

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Moção Louvor 125/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Atleta Velocista Anderson Freitas Henrique, pela sua participação no JOGOS OLIMPICOS DE TOKIO 2020, motivo de orgulho para nossa cidade."

Moção Louvor 126/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Atleta do Lançamento de Disco Fernanda Raquel Borges Martins, pela sua participação no JOGOS OLIMPICOS DE TOKIO 2020, motivo de orgulho para nossa cidade."

Moção Louvor 127/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Atleta Velocista Pedro Luiz Burmann de Oliveira, pela sua participação no JOGOS OLIMPICOS DE TOKIO 2020, motivo de orgulho para nossa cidade."

Moção Louvor 130/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Atleta da Marcha Atlética, Matheus Gabriel de Liz Correa, pela sua participação no JOGOS OLIMPICOS DE TOKIO 2020, motivo de orgulho para nossa cidade."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 128/2021, "Moção de louvor a Igreja Apostólica Plenitude das Maravilhas de Deus pelos seus 5 anos de fundação, que acontecerá no dia 10 de Novembro de 2021.

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB