A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (21), dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação, além de três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda aprovaram em única votação o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento a Municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner - SESI, instituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 3615/21.

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Durante a sessão, o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 8418/2021. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização das reuniões da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. O projeto concede auxílio financeiro a entidades no valor total de R$ 190 mil. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e agora segue para sanção do prefeito.

Proteção e Bem-Estar Animal

Um dos projetos aprovados em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar 2046/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (PODE). O projeto altera a lei que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal para proibir expressamente a utilização de coleira de choque e enforcador pontiagudo em animais.

O projeto especifica que é considerada coleira de choque toda coleira eletrônica ou de eletricidade estática, que emite descarga elétrica acionada por controle remoto ou automaticamente com a finalidade de limitar e controlar o comportamento dos cães. Também prevê que é considerado enforcador pontiagudo toda coleira com pontas ou garras de metal acopladas com a finalidade de limitar e controlar o comportamento dos cães.

Na justificativa de voto, a vereadora autora assinalou que infelizmente a coleira de choque ainda é vendida. “Recebi um vídeo mostrando um animal utilizando essa coleira, e posso dizer que é desumano fazerem isso com os animais. A coleira inibe não só o latido, mas impede o animal de expressar dor, pelo medo causado por esse produto. É uma situação de maus tratos que agora entrará dentro do Código de Proteção Animal. Existem outros mecanismos de maus tratos, mas agora vamos dar atenção a essa para que não seja mais utilizada contra os animais”, frisou.

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

Relatório Comissão Especial

Durante a Ordem do Dia também foi aprovado em única votação o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento a Municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner - SESI, instituída pela resolução da Mesa Diretora nº 3615/21.

O vereador Alexandre Matias (PSDB), que propôs e presidiu a Comissão, explicou que o grupo fez as análises junto ao secretário Marcelo Greuel que é a pessoa designada pelo prefeito para fazer a negociação com a Fiesc. Os vereadores visitaram e estrutura e analisaram todas as possibilidades que o município teria em municipalizar aquele espaço. O relatório também inclui a visita que Blumenau recebeu dos representantes da Secretaria Nacional de Alto Rendimento Esportivo para uma visita técnica na estrutura do Sesi, onde verificaram de que forma o espaço poderia ser explorado para abrigar polos de treinamento de modalidades olímpicas.

Matias acrescentou ainda que a prefeitura poderia alocar secretarias naquele espaço, estruturas estas que atualmente pagam aluguel na iniciativa privada, e que a municipalização da estrutura resolveria o problema da falta de um estádio municipal em Blumenau.

“A partir de agora a negociação é imobiliária, em que existem duas partes e que cada uma está buscando a sua vantagem, seja financeira, no caso do Sesi, ou uma proposta dentro da realidade financeira, no caso da prefeitura. Por isso encerramos nossa participação nessa importante comissão”, sintetizou.

O relatório foi aprovado por unanimidade e agora será arquivado.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Resolução 598/2021, de autoria da Mesa Diretora, "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 513, DE 1º DE JULHO DE 2021." O projeto altera a resolução que “Constitui Comissão Legislativa Temporária de Representação da Câmara Municipal nos eventos e atividades do bicentenário de nascimento de Fritz Müller”.

Projeto de Lei Complementar 2040/2021, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017." O projeto altera lei que “Estabelece critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística”. Altera de 31 de dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2016 data limite da construção da edificação para o processo de regularização.

Projeto de Lei Complementar 2046/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016". O projeto altera a lei que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal” para proibir utilização de coleira de choque e enforcador pontiagudo.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8418/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº 2051/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Decreto Legislativo 1295/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011, Nº 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, Nº 880, DE 07 DE JUNHO DE 2016, Nº 919, DE 29 DE JUNHO DE 2017, Nº 929, DE 18 DE JULHO DE 2017, Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, Nº 961, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 983, DE 05 DE ABRIL DE 2018, Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2019, E Nº 1.218, DE 17 DE JUNHO DE 2021." O projeto pretende suprimir nas medalhas concedidas pela Câmara Municipal a referência ao ano de sua concessão.

Projeto de Lei 8.389/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO METROPOLITANO PARA O DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E SOCIAL."

Relatório aprovado em única votação:

Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento a Municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner - SESI, Resolução da Mesa Diretora nº 3615/21.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1726/2021, "providências à CELESC para que realize a poda de árvores na Rua Artur Hertel, em toda a sua extensão, no bairro Vila Itoupava. Justificativa: pedimos urgência para que o serviço seja executado, pois os moradores alegam terem ficado sem energia das 20h até as 11h da manhã, por motivo de um eucalipto ter caído em cima da fiação, causando o rompimento e a falta de energia. Obs.: mais informações com Írio, pelo telefone 99208-1109."

Requerimento 1728/2021, "providências ao SIE/DEINFRA para que realize o patrolamento na Rua Dr. Pedro Zimmermann, no pátio do AG Guilherme Jensen, localizado no bairro Itoupava Central. Obs. 1: mais informações com Cebolinha, pelo telefone 99183-9712. Obs. 2: imagem anexa."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1740/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na rua do Engenho, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1744/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Reinhold Otto, localizada no bairro Itoupava Central, há anos sofrem com a falta de pavimentação da via. Enfrentam problemas diários como: sujeira, poeira e nos dias de chuva, com muita lama. Diante do exposto: Há a possibilidade de asfaltar essa rua? Qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: fotos anexas."

Requerimento 1745/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento geral que será construída uma nova unidade para o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara. Esta irá localizar-se na Rua Victorio Furlan, no bairro Salto do Norte. A unidade, que atualmente se localiza na rua Werner Duwe, s/n, bairro Badenfurt, vai acabar se tornando distante para os pacientes que a frequentam, pois muitos possuem dificuldades de mobilidade e também de custeio de transporte. Diante do exposto: Existe a possibilidade de manter o AG no mesmo local, realizando uma reforma e ampliação da unidade? Se não houver a possibilidade de ampliação, seria possível manter uma unidade de ESF no local atual com duas equipes técnicas para atender à demanda das pessoas que moram na localidade?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 1729/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de uma reforma na Ponte Aldo Pereira de Andrade (Ponte de Ferro)? Com que regularidade ela está recebendo as devidas manutenções? Quais ações efetivas foram tomadas nos anos de 2020-2021 para preservar o patrimônio e a segurança?"

Requerimento 1730/2021, "providências à SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o Contrato 2021/218, uma vez que este não está anexado ao Portal da Transparência. Solicita, ainda, anexá-lo ao Portal da Transparência."

Requerimento 1731/2021, "providências à SECTUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o Contrato 2014/181, uma vez que este não está anexado ao Portal da Transparência. Ainda, solicita anexá-lo ao Portal da Transparência."

Requerimento 1732/2021, "providências à SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o Contrato 2014/143, uma vez que este não está anexado ao Portal da Transparência. Ainda, solicita anexá-lo ao Portal da Transparência."

Requerimento 1733/2021, "providências à SEMUDES para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador os contratos 2014/125 e 2021/87, uma vez que estes não estão anexados ao Portal da Transparência. Ainda, solicita anexá-los ao Portal da Transparência."

Requerimento 1734/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para que a Escola Básica Municipal Pastor Faulhaber receba a pintura nova, pois ainda está com as cores da antiga escola, para que, assim, fique nos padrões das escolas do município? Qual o prazo para que seja posta uma placa de identificação na Escola Básica Municipal Pastor Faulhaber? Qual o prazo para a instalação de internet na escola? Haja vista que, até hoje, não foi efetuada a instalação e ligação de internet na escola, sendo que ela possui laboratório de informática e inutilizável até o momento. Obs.: a escola está atualmente no seguinte endereço: Rua Alwin Schrader, nº 966, Centro."

Requerimento 1737/2021, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o Contrato 2014/19, uma vez que este não está anexado ao Portal da Transparência. Ainda, solicita anexá-lo ao Portal da Transparência."

Requerimento 1738/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a quantidade de gratificações ativas, informando ainda a relação destas?"

Requerimento 1739/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de pavimentação da Rua Martin Afonso, localizada no bairro do Salto?"

Requerimento 1746/2021, "providências à Secretaria do Esporte para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador o contrato 2020/278, uma vez que não está anexado ao Portal da Transparência. Solicita, ainda, que este seja anexado ao Portal da Transparência."

Requerimento 1764/2021, “Após ouvido o plenário, a caracterização de regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1296/2021”.

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1749/2021, "providências ao Hospital Santo Antônio para que responda ao seguinte pedido de informação: Já foi implantada Unidade Interligada para Registro Civil de Nascimento no Hospital Santo Antônio, conforme prevê a Lei nº 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância)? Se a resposta for negativa, qual o prazo para implantação, e em qual etapa se encontra o respectivo processo? Justificativa: trata-se de garantir o direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, através do registro de nascimento do recém-nascido (certidão de nascimento), que é o primeiro passo para o exercício da cidadania, cujo ato é gratuito. No entanto, por diversas razões, ainda há crianças que ficam sem o registro de nascimento, cujas famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade, desconhecem seus direitos e enfrentam dificuldades para o registro do nascimento de seus filhos. Para solucionar esse problema, no Brasil, foram adotadas estratégias para mudar essa realidade, como, por exemplo, a implantação nas maternidades de unidades interligadas com os cartórios (registradores), para possibilitar a realização do registro do bebê, ainda no hospital, sem burocracia. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1735/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão do baixo número de atendimentos médicos realizados pela ESF Gustavo Froelich Barroso, que fica localizada Rua João Krause, nº 56, no Bairro Itoupava Central? Há algum controle do número de atendimentos da ESF Gustavo Froelich Barroso? Justificativa: a população relata que estão sendo realizados apenas 06 (seis) atendimentos médicos por dia na ESF Gustavo Froelich Barroso, sendo que diversas pessoas que precisam de atendimento precisam passar a madrugada para conseguir uma das reduzidas vagas."

Requerimento 1736/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De acordo com o Memorando nº 577/2021 da Secretaria de Obras (SEMOB), em resposta ao Requerimento nº 671/2021 do Vereador Carlos Wagner - Alemão, já existe projeto para pavimentação da Rua Helmund Trapp no Bairro Testo do Salto e não há previsão para o início da obra. Já que ao menos já existe projeto de engenharia, há um termo de referência ou valor aproximado da obra?"

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1741/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para que haja mais segurança na travessia dos pedestres na rua Joinville, próximo ao número 622, no bairro Vila Nova? Justificativa: nas proximidades do número citado, localiza-se o CEI Dr. Wilson Gomes Santiago. Obs.: existe no local uma ilha de segurança; porém, ela é destruída com frequência, pois veículos em alta velocidade colidem frequentemente. "

Requerimento 1742/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sabe-se que o Centro de Educação Infantil Profª Evelina E. Eichstaedt, localizado no bairro Salto do Norte, terá o contrato do imóvel encerrado logo no início do ano de 2022. O que o Poder Executivo está fazendo para que o atendimento do CEI não seja afetado? Existe um novo imóvel para compra ou aluguel para ser realocado o educandário, assim não paralisando as suas atividades?"

Requerimento 1743/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: Por que o Portal da Transparência do SUS não está atualizando a posição das pessoas na fila de espera? Há quanto tempo esta informação está omissa? Por qual motivo não aparece a posição das pessoas na fila? Há alguma previsão para essa situação ser regularizada?"

VEREADOR(A) TERESINHA APARECIDA CARDOSO:

Requerimento 1747/2021, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau, para que viabilize uma mini-base do corpo de bombeiros, pelo menos na Vila Itoupava, com uma ambulância e caminhão de combate a incêndio, pois fica muito distante da base mais próxima, no bairro Salto do Norte."

Requerimento 1748/2021, "providências à Caixa Econômica Federal, para que proceda com agilidade no trâmite burocrático, com relação à obra de reurbanização da Rua Henrique Conrad, na Vila Itoupava, há meses parada, que conta com emenda parlamentar e recursos já disponibilizados."

Requerimento 1750/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que as máscaras entregues nas escolas municipais são do mesmo tamanho para todos (tamanho único), sendo que elas ficam enormes para uma criança das series iniciais? Quem escolheu essas máscaras e de que forma foram compradas? Qual critério técnico foi tomado na hora da compra dessas mascaras? Foi o critério sanitário? Qual o critério que foi levado em consideração? ”

Requerimento 1757/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que a Secretaria da Saúde está fazendo para diminuir as filas no SISREG, que tem uma demanda reprimida de mais de 3.000 mil jovens e crianças esperando por apoio psicológico? O que será feito para atender as crianças e os jovens tão afetados emocionalmente pela pandemia? Como essa demanda reprimida será sanada se há apenas dois psicólogos por AG?  Justificativa: os adolescentes que se automutilam não são atendidos pelo CAPSI a não ser que tenham intenção de suicídio. Nas escolas, quando os adolescentes se automutilam, são encaminhados aos postos de saúde onde, é realizado um curativo, pois acreditam que o jovem está querendo chamar a atenção”. 

Requerimento 1759/2021, “Por que razão, no sistema de votação desta Câmara de Vereadores, não há a opção de Vereadoras e Vereadores? Justificativa: desde 2020 esta Casa Legislativa tem duas vereadoras. Sendo assim, esta parlamentar indaga aos senhores Vereadores se iriam se sentir representados caso o sistema tivesse apenas a opção "Vereadoras" na hora de votar? Sugere, ainda, que seja acrescentado o "A" de Vereadora em todos os documentos pertinentes ao Legislativo, assim como no Sistema de Votação da Casa”.

MOÇÕES

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 135/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro Comunitário Esportivo Fortaleza pelos seus 45 anos de história.  Cota do vereador autor referente ao mês de Outubro."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 134/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao jornal O Município Blumenau, pelo recebimento do Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. Cota do vereador autor referente ao mês de Outubro"

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 133/2021, "Moção de louvor a Cia de teatro Cristo em foco, pelos trabalhos relevantes a comunidade e por evangelizar através da cultura e arte."

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB