A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (26), 17 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo e um veto. Dez projetos de lei, o veto e um projeto de decreto receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Foram encaminhados aos autores para adequações o Projeto de Lei Complementar 2061/2021 e os projetos de lei 8396/2021 e 8415/2021.

Um dos projetos encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica foi o Projeto de Lei 8420/2021, de autoria do Poder Executivo, que "revoga leis e dispositivos que estabelecem gratuidades e outras disposições acerca do serviço público de transporte coletivo urbano." A matéria tramite em regime de urgência.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1297/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO OLÍMPICO AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 8421/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO." Urgente

Projeto de Lei 8422/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." Urgente

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE".

Projeto de Lei 8404/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8405/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." Urgente

Projeto de Lei 8406/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 8409/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "DENOMINA DE RUA EMILIO ROSSMARK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA."

Projeto de Lei 8411/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO."

Projeto de Lei 8412/2021, de autoria do vereador Teresinha Aparecida Cardoso, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA”."

Projeto de Lei 8413/2021, de autoria do vereador Teresinha Aparecida Cardoso, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”."

Projeto de Lei 8414/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que "DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL RICARDO BELZ”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL. "

Parecer Jurídico:

Projeto de Decreto Legislativo 1296/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 3.680, DE 09 DE AGOSTO DE 2021." O projeto visa sustar a aplicação da Resolução MD que “Dispõe sobre os procedimentos para ingresso em cargos de provimento em comissão e desligamento de seus ocupantes no âmbito do Poder Legislativo do Município e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar 2060/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008." O projeto altera a lei que “Institui o "Programa de Conservação e Uso Racional de Água" no Município de Blumenau”, acrescentando obrigatoriedade de que todos os projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Blumenau, a partir do exercício de 2022, devem prever a instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva; entre outras determinações.

Projeto de Lei 8416/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011." O projeto acrescenta os veículos à serviço de hospitais estabelecidos no município de Blumenau à lista de veículos isentos de pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago "Área Azul".

Projeto de Lei 8417/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO EINTRACHTVOLKSTANZGRUPPE."

Projeto de Lei 8419/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Urgente

Projeto de Lei 8420/2021, de autoria do Poder Executivo, que "REVOGA LEIS E DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM GRATUIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO." urgente

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2056/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva, que "ALTERA A REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMRO DE 1992." O projeto altera lei que trata sobre critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.

Projeto de Lei Complementar 2059/2021, de autoria do vereador Teresinha Aparecida Cardoso, que "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019."

Veja Também!

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB