Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno analisa três projetos de resolução

04 DE Novembro DE 2021

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A Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores se reuniu na tarde desta quinta-feira (4) para discutir três projetos de resolução que propõem mudanças no Regimento Interno.

Os projetos de resolução 599/2021 e 600/2021 já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, de volta à Comissão de Análise, conforme determina o Regimento Interno, receberam pareceres favoráveis unânimes e estão prontos para serem votados em Plenário.

Outra proposta analisada foi o Projeto de Resolução 602/2021, que ainda está na fase preliminar. Nessa primeira fase, a Comissão julgou a proposta pela questão de admissibilidade, não pelo conteúdo da matéria. E, por cumprir todos os critérios técnicos, recebeu parecer favorável e foi encaminhado para apreciação da CCJ.

A proposta terá que passar pela CCJ para então voltar a ser discutido na Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno e depois seguir para o Plenário. Porém, se passar pela CCJ, o Projeto de Resolução 602 vai à votação no Plenário, independente do parecer que receber da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno.

Projetos analisados:

Projeto de Resolução 599/2021 – Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo da Silva e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto pretende renomear a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura.

Projeto de Resolução 600/2021- Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Bruno Cunha e outros, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto pretende mudar o nome da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas e Urbanismo para Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil.

Projeto de Resolução 602/2021– Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto pretende incluir nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a Comissão para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social.