Câmara aprova em primeiro turno inversão da ordem de votação e pronunciamentos durante as sessões
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (11), um projeto de resolução em primeira votação, dois projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei em redação final.
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O projeto de resolução aprovado em primeiro turno é o de número 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso (SD). A matéria propõe a inversão da ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia. Atualmente, exceto quando a alteração é acordada no início da sessão, os vereadores usam a tribuna antes das votações de projetos, requerimentos, indicações, moções e demais propostas.
O projeto foi aprovado com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania). Uma vez que o projeto foi originalmente redigido antes da alteração no Regimento Interno que determinou prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo, a emenda visa garantir, no caso da aprovação do projeto, que essa mudança continue em vigor.
Durante a discussão do projeto, os vereadores divergiram sobre a necessidade de mudança na ordem das sessões. O vereador Ito de Souza (PL) apontou que com a votação ocorrendo antes dos pronunciamentos, pode ocorrer que alguns vereadores se desloquem até os gabinetes para atendimentos e despachos, e a sessão fique esvaziada. “A população não vai entender ao ver a sessão com cinco ou seis vereadores e vai nos cobrar, mesmo que estejamos nos gabinetes ou nas ruas trabalhando”, disse, acrescentando ser favorável à inversão em situações pontuais.
O vereador Almir Vieira (PP) assinalou que o papel do vereador é fiscalizar o Executivo e fazer projetos de lei, e, portanto, a fala não é obrigatória durante as sessões. “A fala tem valor para falar para a sociedade, mas fica a critério de cada um usar a tribuna para conversar no momento que achar necessário”.
O vereador Adriano Pereira (PT) disse que não se pode desmerecer a importância do microfone nas sessões. “É onde o povo tem vez e voz. Onde os vereadores abordam os anseios da população”, disse, externando ainda sua preocupação pela possibilidade de falta de quórum, uma vez que é preciso, regimentalmente, que cinco vereadores estejam presentes no plenário para que a sessão continue sendo realizada e os pronunciamentos sejam feitos. “Se os vereadores quiserem ir embora, quem quiser prestar contas para a população na tribuna pode ser prejudicado pela falta de quórum”.
O vereador Bruno Cunha disse que essa é uma adequação ao Regimento que já existe em outras casas legislativas e frisou que ninguém será impedido de falar. Ressaltou sua assiduidade nas sessões e disse que continuará fazendo uso da palavra, mas é preciso que os vereadores tenham comprometimento para que não aconteça o esvaziamento de quórum.
Já o vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), lembrou que quando foi candidato já sabia dos dias e horários das sessões. “O povo nos elegeu para esse compromisso aqui. Os vereadores terão que justificar lá fora suas ausências nas sessões”, afirmou, explicando seu posicionamento contrário.
Para o vereador Alexandre Matias (PSDB), é importante regulamentar a situação da inversão da ordem, que estava virando regular, e impedia que os vereadores pudessem se programar para eventuais atendimentos no gabinete. Ele disse que já foi impedido de falar na legislatura passada por falta de quórum, mas que votou favorável por entender que cada vereador tem sua responsabilidade para representar os votos que recebeu na urna. “Eu estarei aqui e farei uso da palavra”, disse.
O vereador Maurício Goll (PSDB) disse que entende que é melhor que os pronunciamentos aconteçam primeiro, mas uma vez que a Casa é democrática, respeita a opinião de cada parlamentar.
A vereadora Cristiane Loureiro (PODE), disse que todos os vereadores sabem de seus compromissos com a Câmara de Vereadores, mas que o compromisso com a comunidade é todos os dias. Acrescentou que é a penúltima a falar. “Os colegas estando ou não em plenário, na tribuna estamos falando com a comunidade”, assinalou.
O autor da proposta, vereador Jovino Cardoso, agradeceu os votos favoráveis à proposta e pediu respeito à atividade de cada vereador. “Não admito que um parlamentar use a tribuna dizendo que outro vereador será cobrado nas redes sociais porque não participa, dizer que não será eleito, isso é criar factoide. É querer determinar quem vai votar em quem. Se quiser voltar para essa Casa, trabalhe. Não queiram inflamar quem está lá fora e pautar a vida dos outros parlamentares”, pediu.
O vereador Marcos da Rosa explicou no que consiste a mudança proposta pelo projeto e lembrou que em algumas casas legislativas já ocorre desta forma proposta. Disse ainda que é uma falácia dizer que o vereador que defende a troca da ordem das sessões não quer trabalhar, e ressaltou que a fala na tribuna continuará sendo um direito de quem desejar.
O projeto, com a emenda incorporada, foi aprovado em primeiro turno com 10 votos favoráveis e 5 votos contrários. Ainda precisa ser votado em segunda votação e em redação final para ser promulgado e, então, entrar em vigor.
Audiência pública
Um dos requerimentos aprovados, de número 1902/2021, solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar do tema "Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara". A proposta é de autoria do vereador Bruno Cunha, subscrita pelo vereador Adriano Pereira e aprovada pelos demais parlamentares. Segundo a proposição, a intenção da audiência é que “sejam discutidas as possibilidades de melhor atender às demandas das pessoas que utilizam essa unidade. Considerando, assim, a possibilidade de manter o AG no mesmo local, realizando a reforma e ampliação da unidade; bem como a viabilidade de manter uma unidade de ESF no local atual com duas equipes técnicas para atender a comunidade local”. A audiência ainda não tem data definida para acontecer.
Ainda durante a sessão foi encaminhado ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2052/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, a pedido do autor.
Projeto aprovado em primeira votação:
Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, com a emenda 1 incorporada.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8.399/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8.406/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8405/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." O crédito é no valor de aproximadamente R$ 20 mil, para garantir a operacionalização do contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através do qual será feita capacitação de vacinadores.
Projeto de Lei 8411/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO na semana que incidir o dia 19 de novembro (Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino)".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1881/2021, "providências ao Deputado Estadual Neodi Saretta, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau?"
Requerimento 1882/2021, "providências ao Deputado Estadual Fabiano da Luz, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau?"
Requerimento 1883/2021, "providências ao Deputado Federal Pedro Uczai, para que possibilite a destinação de emenda parlamentar para pavimentação de rua no munícipio de Blumenau."
Requerimento 1884/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorada a rede de iluminação pública na Rua Wilhelm Fritzke, bairro Vila Itoupava? Justificativa: os postes estão muito longe uns dos outros, gerando grande insegurança aos moradores e às famílias que residem nessa localidade, em especial os que vão e voltam do trabalho, ou de suas casas à noite e de madrugada, quando há total escuridão, com um ou outro ponto de iluminação muito distantes uns dos outros, sendo que esses moradores pagam a COSIP (taxa de iluminação pública)."
Requerimento 1885/2021, "providências ao Deputado Estadual Padre Pedro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau? "
Requerimento 1886/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será aberto concurso público para contratação das equipes e profissionais da saúde para atuar na rede pública, onde se acumulam processos seletivos simplificados um após outro, e o concurso não ocorre?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1888/2021, "Referente ao controle do inseto popularmente conhecido como “borrachudo” na zona rural do município: - É utilizado algum tipo de larvicida biológico pelo município, para evitar a disseminação e controlar a proliferação dos insetos? - Se não existe, é possível que o município, a exemplo do município de Jaraguá do Sul, compre e distribua aos moradores, que se responsabilizam pela aplicação, o Produto BTI (Bacillus Thuringiensis Israelensis), desta forma controlando a proliferação dos insetos em pontos estratégicos da zona rural?"
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1898/2021, "votos de congratulações às atletas da Associação de Ginástica Rítmica de Blumenau - AGIBLU pelo êxito alcançado, representando a Seleção Brasileira no Campeonato Sul-Americano de Ginástica Rítmica, que aconteceu de 2 a 7 de novembro de 2021, em Cali, na Colômbia."
Requerimento 1899/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar mão única na rua Xavantina, sentido Rua São Paulo - Rua Otto Berner, no bairro Itoupava Seca? Obs.: segundo os moradores, isso evitaria que os motoristas cruzassem a rua São Paulo, evitando, assim, acidentes que ocorrem no local."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1877/2021, "providências à Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Ambulatório Geral Doutor Diogo Vergara, localizado no bairro Badenfurt e seus atendimentos: Quantos atendimentos esse AG realiza por mês? Qual a quantidade aproximada de usuários do AG? É possível mapear a quantidade de idosos, crianças, portadores de alguma deficiência? Quem compõe a equipe técnica que trabalha nessa unidade?"
Requerimento 1887/2021, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente nas proximidades da Rodovia SC-108 (Blumenau), de que, na marginal em frente ao nº 2865, há um buraco que está causando transtornos. Diante disso: Há a possibilidade de fechamento desse buraco? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1902/2021, a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para tratar do tema "Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara", para que sejam discutidas as possibilidades de melhor atender às demandas das pessoas que utilizam essa unidade. Considerando, assim, a possibilidade de manter o AG no mesmo local, realizando a reforma e ampliação da unidade; bem como a viabilidade de manter uma unidade de ESF no local atual com duas equipes técnicas para atender a comunidade local.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1889/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foram instalados dois semáforos na rua 2 de setembro, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: os semáforos foram instalados próximos aos números 3185 e 3323. Considerando que, próximo ao número 3025, há mais um semáforo, um trecho de trezentos metros possui, atualmente, três desses aparelhos, gerando, desse modo, muito trânsito na região."
Requerimento 1890/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foi fechado o acesso à Rua 25 de Julho através da Rua 2 de setembro, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: diversos condutores relataram que, principalmente nos horários de pico, levam muito tempo para fazer o contorno e ter acesso à referida via através da rua Paris."
Requerimento 1891/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de instalar algum redutor de velocidade na rua Friedrich Bieging, no bairro Vila Itoupava? Justificativa: diversos moradores relataram que os carros vindos da Rua Doutor Pedro Zimmermann descem a via em alta velocidade, gerando insegurança para os pedestres."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1892/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de implantação de semáforos sonoros na rua Engenheiro Paul Werner, nº 608?"
Requerimento 1893/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é realizada a distribuição das carteirinhas de gestante no município de Blumenau? De onde vem o recurso para confeccioná-las e distribuí-las? Como é feita a seleção dos modelos a serem distribuídos, tendo em vista muitas gestantes receberem, nas unidades de saúde do município, modelos diferentes? Existe um modelo padrão que é fornecido? Como chegam até os hospitais e demais unidades de saúde?"
Requerimento 1894/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum programa para calçamento da rua Gustavo Zeck, localizada no bairro Vila Itoupava?"
Requerimento 1896/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de colocação de água na rua Jacob Bornhofen, localizada no bairro Passo Manso? "
Requerimento 1897/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de asfaltamento na avenida Lisboa, localizada no bairro Itoupava Norte? "
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 150/2021, “moção de apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º 0248.1/2021 que "Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios". Justificativa: este Vereador, na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura, sei da necessidade do acesso à tecnologia para o desenvolvimento das atividades no campo, e a internet está dentro desse rol de recursos que auxiliam na integração do campo e da cidade. Com isso, vemos que é de suma importância a discussão, votação e aprovação de supramencionado projeto de lei, justamente para viabilizar programa que pretende, além de viabilizar internet rural de qualidade, a melhoria da qualidade de vida do homem do campo, bem como o desenvolvimento rural e econômico”.
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 149/2021 “Moção de Louvor, aos 10 anos de Ministério Pastoral do Pr. Osmar Gonçalves na Igreja Batista Nacional Luz para as Nações e 20 anos de Ministério do Pr. Osmar Gonçalves no Centro de Reabilitação Jovens Livres”.
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 145/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr Sergio Luiz Nicoletti, patrão (2020/2021) do CTG Rancho Chapéu de Couro, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e às Tradições Gaúchas no Município de Blumenau/SC. Cota do vereador autor referente ao mês de Novembro."
Moção Louvor 146/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Ernesto Dickmann e Zeneide Dickmann, por seus 50 anos de matrimônio. Cota do vereador autor referente ao mês de Dezembro."
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A pauta da Sessão Extraordinária
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova em primeiro turno inversão da ordem de votação e pronunciamentos durante as sessões
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (11), um projeto de resolução em primeira votação, dois projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei em redação final.
ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO
O projeto de resolução aprovado em primeiro turno é o de número 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso (SD). A matéria propõe a inversão da ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia. Atualmente, exceto quando a alteração é acordada no início da sessão, os vereadores usam a tribuna antes das votações de projetos, requerimentos, indicações, moções e demais propostas.
O projeto foi aprovado com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania). Uma vez que o projeto foi originalmente redigido antes da alteração no Regimento Interno que determinou prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo, a emenda visa garantir, no caso da aprovação do projeto, que essa mudança continue em vigor.
Durante a discussão do projeto, os vereadores divergiram sobre a necessidade de mudança na ordem das sessões. O vereador Ito de Souza (PL) apontou que com a votação ocorrendo antes dos pronunciamentos, pode ocorrer que alguns vereadores se desloquem até os gabinetes para atendimentos e despachos, e a sessão fique esvaziada. “A população não vai entender ao ver a sessão com cinco ou seis vereadores e vai nos cobrar, mesmo que estejamos nos gabinetes ou nas ruas trabalhando”, disse, acrescentando ser favorável à inversão em situações pontuais.
O vereador Almir Vieira (PP) assinalou que o papel do vereador é fiscalizar o Executivo e fazer projetos de lei, e, portanto, a fala não é obrigatória durante as sessões. “A fala tem valor para falar para a sociedade, mas fica a critério de cada um usar a tribuna para conversar no momento que achar necessário”.
O vereador Adriano Pereira (PT) disse que não se pode desmerecer a importância do microfone nas sessões. “É onde o povo tem vez e voz. Onde os vereadores abordam os anseios da população”, disse, externando ainda sua preocupação pela possibilidade de falta de quórum, uma vez que é preciso, regimentalmente, que cinco vereadores estejam presentes no plenário para que a sessão continue sendo realizada e os pronunciamentos sejam feitos. “Se os vereadores quiserem ir embora, quem quiser prestar contas para a população na tribuna pode ser prejudicado pela falta de quórum”.
O vereador Bruno Cunha disse que essa é uma adequação ao Regimento que já existe em outras casas legislativas e frisou que ninguém será impedido de falar. Ressaltou sua assiduidade nas sessões e disse que continuará fazendo uso da palavra, mas é preciso que os vereadores tenham comprometimento para que não aconteça o esvaziamento de quórum.
Já o vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL), lembrou que quando foi candidato já sabia dos dias e horários das sessões. “O povo nos elegeu para esse compromisso aqui. Os vereadores terão que justificar lá fora suas ausências nas sessões”, afirmou, explicando seu posicionamento contrário.
Para o vereador Alexandre Matias (PSDB), é importante regulamentar a situação da inversão da ordem, que estava virando regular, e impedia que os vereadores pudessem se programar para eventuais atendimentos no gabinete. Ele disse que já foi impedido de falar na legislatura passada por falta de quórum, mas que votou favorável por entender que cada vereador tem sua responsabilidade para representar os votos que recebeu na urna. “Eu estarei aqui e farei uso da palavra”, disse.
O vereador Maurício Goll (PSDB) disse que entende que é melhor que os pronunciamentos aconteçam primeiro, mas uma vez que a Casa é democrática, respeita a opinião de cada parlamentar.
A vereadora Cristiane Loureiro (PODE), disse que todos os vereadores sabem de seus compromissos com a Câmara de Vereadores, mas que o compromisso com a comunidade é todos os dias. Acrescentou que é a penúltima a falar. “Os colegas estando ou não em plenário, na tribuna estamos falando com a comunidade”, assinalou.
O autor da proposta, vereador Jovino Cardoso, agradeceu os votos favoráveis à proposta e pediu respeito à atividade de cada vereador. “Não admito que um parlamentar use a tribuna dizendo que outro vereador será cobrado nas redes sociais porque não participa, dizer que não será eleito, isso é criar factoide. É querer determinar quem vai votar em quem. Se quiser voltar para essa Casa, trabalhe. Não queiram inflamar quem está lá fora e pautar a vida dos outros parlamentares”, pediu.
O vereador Marcos da Rosa explicou no que consiste a mudança proposta pelo projeto e lembrou que em algumas casas legislativas já ocorre desta forma proposta. Disse ainda que é uma falácia dizer que o vereador que defende a troca da ordem das sessões não quer trabalhar, e ressaltou que a fala na tribuna continuará sendo um direito de quem desejar.
O projeto, com a emenda incorporada, foi aprovado em primeiro turno com 10 votos favoráveis e 5 votos contrários. Ainda precisa ser votado em segunda votação e em redação final para ser promulgado e, então, entrar em vigor.
Audiência pública
Um dos requerimentos aprovados, de número 1902/2021, solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar do tema "Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara". A proposta é de autoria do vereador Bruno Cunha, subscrita pelo vereador Adriano Pereira e aprovada pelos demais parlamentares. Segundo a proposição, a intenção da audiência é que “sejam discutidas as possibilidades de melhor atender às demandas das pessoas que utilizam essa unidade. Considerando, assim, a possibilidade de manter o AG no mesmo local, realizando a reforma e ampliação da unidade; bem como a viabilidade de manter uma unidade de ESF no local atual com duas equipes técnicas para atender a comunidade local”. A audiência ainda não tem data definida para acontecer.
Ainda durante a sessão foi encaminhado ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 2052/2021, de autoria do vereador Maurício Goll, a pedido do autor.
Projeto aprovado em primeira votação:
Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, com a emenda 1 incorporada.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8.399/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8.406/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8405/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE." O crédito é no valor de aproximadamente R$ 20 mil, para garantir a operacionalização do contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através do qual será feita capacitação de vacinadores.
Projeto de Lei 8411/2021, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO na semana que incidir o dia 19 de novembro (Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino)".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1881/2021, "providências ao Deputado Estadual Neodi Saretta, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau?"
Requerimento 1882/2021, "providências ao Deputado Estadual Fabiano da Luz, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau?"
Requerimento 1883/2021, "providências ao Deputado Federal Pedro Uczai, para que possibilite a destinação de emenda parlamentar para pavimentação de rua no munícipio de Blumenau."
Requerimento 1884/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorada a rede de iluminação pública na Rua Wilhelm Fritzke, bairro Vila Itoupava? Justificativa: os postes estão muito longe uns dos outros, gerando grande insegurança aos moradores e às famílias que residem nessa localidade, em especial os que vão e voltam do trabalho, ou de suas casas à noite e de madrugada, quando há total escuridão, com um ou outro ponto de iluminação muito distantes uns dos outros, sendo que esses moradores pagam a COSIP (taxa de iluminação pública)."
Requerimento 1885/2021, "providências ao Deputado Estadual Padre Pedro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilização de emenda parlamentar para o município de Blumenau? "
Requerimento 1886/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será aberto concurso público para contratação das equipes e profissionais da saúde para atuar na rede pública, onde se acumulam processos seletivos simplificados um após outro, e o concurso não ocorre?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1888/2021, "Referente ao controle do inseto popularmente conhecido como “borrachudo” na zona rural do município: - É utilizado algum tipo de larvicida biológico pelo município, para evitar a disseminação e controlar a proliferação dos insetos? - Se não existe, é possível que o município, a exemplo do município de Jaraguá do Sul, compre e distribua aos moradores, que se responsabilizam pela aplicação, o Produto BTI (Bacillus Thuringiensis Israelensis), desta forma controlando a proliferação dos insetos em pontos estratégicos da zona rural?"
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1898/2021, "votos de congratulações às atletas da Associação de Ginástica Rítmica de Blumenau - AGIBLU pelo êxito alcançado, representando a Seleção Brasileira no Campeonato Sul-Americano de Ginástica Rítmica, que aconteceu de 2 a 7 de novembro de 2021, em Cali, na Colômbia."
Requerimento 1899/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de implantar mão única na rua Xavantina, sentido Rua São Paulo - Rua Otto Berner, no bairro Itoupava Seca? Obs.: segundo os moradores, isso evitaria que os motoristas cruzassem a rua São Paulo, evitando, assim, acidentes que ocorrem no local."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1877/2021, "providências à Secretaria Municipal de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Ambulatório Geral Doutor Diogo Vergara, localizado no bairro Badenfurt e seus atendimentos: Quantos atendimentos esse AG realiza por mês? Qual a quantidade aproximada de usuários do AG? É possível mapear a quantidade de idosos, crianças, portadores de alguma deficiência? Quem compõe a equipe técnica que trabalha nessa unidade?"
Requerimento 1887/2021, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente nas proximidades da Rodovia SC-108 (Blumenau), de que, na marginal em frente ao nº 2865, há um buraco que está causando transtornos. Diante disso: Há a possibilidade de fechamento desse buraco? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1902/2021, a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para tratar do tema "Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara", para que sejam discutidas as possibilidades de melhor atender às demandas das pessoas que utilizam essa unidade. Considerando, assim, a possibilidade de manter o AG no mesmo local, realizando a reforma e ampliação da unidade; bem como a viabilidade de manter uma unidade de ESF no local atual com duas equipes técnicas para atender a comunidade local.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1889/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foram instalados dois semáforos na rua 2 de setembro, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: os semáforos foram instalados próximos aos números 3185 e 3323. Considerando que, próximo ao número 3025, há mais um semáforo, um trecho de trezentos metros possui, atualmente, três desses aparelhos, gerando, desse modo, muito trânsito na região."
Requerimento 1890/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foi fechado o acesso à Rua 25 de Julho através da Rua 2 de setembro, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: diversos condutores relataram que, principalmente nos horários de pico, levam muito tempo para fazer o contorno e ter acesso à referida via através da rua Paris."
Requerimento 1891/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de instalar algum redutor de velocidade na rua Friedrich Bieging, no bairro Vila Itoupava? Justificativa: diversos moradores relataram que os carros vindos da Rua Doutor Pedro Zimmermann descem a via em alta velocidade, gerando insegurança para os pedestres."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1892/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de implantação de semáforos sonoros na rua Engenheiro Paul Werner, nº 608?"
Requerimento 1893/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como é realizada a distribuição das carteirinhas de gestante no município de Blumenau? De onde vem o recurso para confeccioná-las e distribuí-las? Como é feita a seleção dos modelos a serem distribuídos, tendo em vista muitas gestantes receberem, nas unidades de saúde do município, modelos diferentes? Existe um modelo padrão que é fornecido? Como chegam até os hospitais e demais unidades de saúde?"
Requerimento 1894/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum programa para calçamento da rua Gustavo Zeck, localizada no bairro Vila Itoupava?"
Requerimento 1896/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de colocação de água na rua Jacob Bornhofen, localizada no bairro Passo Manso? "
Requerimento 1897/2021, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de asfaltamento na avenida Lisboa, localizada no bairro Itoupava Norte? "
MOÇÕES
VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Moção 150/2021, “moção de apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º 0248.1/2021 que "Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios". Justificativa: este Vereador, na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura, sei da necessidade do acesso à tecnologia para o desenvolvimento das atividades no campo, e a internet está dentro desse rol de recursos que auxiliam na integração do campo e da cidade. Com isso, vemos que é de suma importância a discussão, votação e aprovação de supramencionado projeto de lei, justamente para viabilizar programa que pretende, além de viabilizar internet rural de qualidade, a melhoria da qualidade de vida do homem do campo, bem como o desenvolvimento rural e econômico”.
VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 149/2021 “Moção de Louvor, aos 10 anos de Ministério Pastoral do Pr. Osmar Gonçalves na Igreja Batista Nacional Luz para as Nações e 20 anos de Ministério do Pr. Osmar Gonçalves no Centro de Reabilitação Jovens Livres”.
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 145/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr Sergio Luiz Nicoletti, patrão (2020/2021) do CTG Rancho Chapéu de Couro, pelos relevantes serviços prestados à Cultura e às Tradições Gaúchas no Município de Blumenau/SC. Cota do vereador autor referente ao mês de Novembro."
Moção Louvor 146/2021, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Ernesto Dickmann e Zeneide Dickmann, por seus 50 anos de matrimônio. Cota do vereador autor referente ao mês de Dezembro."
Veja Também
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária
A pauta da Sessão Extraordinária
A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB