Câmara aprova projeto que dá nome do ex-secretário Paulo França a Centro de Convenções de Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), seis projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e moções. Os vereadores ainda rejeitaram um projeto de lei, que foi encaminhado ao arquivo.
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Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8556/2022 e dos projetos de lei complementar 2125/2022 e 2128/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das Comissões CCJ, Finanças e Mista. Também foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 8552/2022. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida. Os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito.
Um dos projetos analisados, o Projeto de Lei 8552/2022, denomina de “Paulo Roberto Tesserolli França” o Centro de Convenções localizado na Rua Humberto de Campos, Bairro Velha, que se encontra em construção. A justificativa da prefeitura encaminhada com o projeto assinala que “a iniciativa da escolha do nome do engenheiro civil Paulo França para nomear este grande empreendimento na área de turismo que será considerado um dos melhores equipamentos para eventos do Brasil, deu-se em razão de justa homenagem ao cidadão que dedicou grande parte de sua vida profissional à gestão pública, considerando os seus quase 50 anos de vida dedicados ao serviço público e ao trabalho para melhorar a cidade e a vida das pessoas, além da sua importante participação na idealização deste grandioso empreendimento turístico de eventos e negócios para o Município e região”. A proposta foi encaminhada para sanção do prefeito.
O projeto rejeitado foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.105/2022, de autoria do Vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo), que pretendia revogar parágrafo da Lei Complementar 1218/2018, cujo texto determina que “o estoque para farinha de trigo deverá ser separado dos demais alimentos, especificamente em caso de estabelecimentos ligados ao setor de panificação”.
O vereador autor do projeto explicou que essa exigência é uma burocracia sem cunho técnico e que atrapalha o empreendedor e encarece os produtos. “Muitas padarias já foram multadas por causa desse dispositivo, que é descolado da realidade e gera insegurança jurídica ao empreendedor”, disse.
O projeto foi rejeitado com 5 votos contrários, 3 votos favoráveis e 4 abstenções. O vereador Bruno Cunha (Cidadania) justificou sua abstenção dizendo que entende que faltaram informações técnicas acerca do tema. “Nós poderíamos ter solicitado pareceres técnicos durante do trâmite do projeto nas comissões, para entender o que levou à criação dessa legislação”, disse. A mesma linha de raciocínio foi explanada pelo vereador Adriano Pereira (PT), que disse que é importante desburocratizar, mas quando se trata de um produto que está na mesa de todos os blumenauenses, é necessário ter o parecer técnico de quem lida com essa questão diariamente.
O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que votou contrário, disse que participou da construção dessa legislação em 2018, e que ela foi uma demanda do setor gastronômico para acabar com a subjetividade da fiscalização dos órgãos competentes. “Nós atualizamos a legislação colocando tudo que há de moderno para dar segurança jurídica ao empreendedor. Uma alteração nessa lei deve ser mais discutida e não só entre os vereadores, mas também com todo o setor produtivo gastronômico e Vigilância Sanitária”, defendeu.
Ao final, o vereador Emmanuel Tuca salientou que em nível estadual não existe nenhuma norma que burocratize a atividade de panificação desta forma. Também criticou que em Blumenau seja necessário estudo técnico para revogar uma lei que, segundo ele, não foi criada baseada em estudo técnico. Uma vez que o projeto foi rejeitado, foi encaminhado ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8556/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8552/2022, de autoria do Poder Executivo, que DENOMINA DE PAULO ROBERTO TESSEROLLI FRANÇA, O CENTRO DE CONVENÇÕES LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, BAIRRO VELHA, QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO.
Projeto de Lei Complementar 2125/2022, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I E I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Projeto de Lei Complementar 2128/2022, de autoria do Poder Executivo, que CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE DENGUE DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 13.761, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 8.535/2022, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1330/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR GUSTAVO BONALDI CABRAL.”
Projeto de Decreto Legislativo 1331/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR NATANAEL NANINI MIRANDA.”
Projeto de Lei 8530/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)”.”
Projeto rejeitado e ao arquivo:
Projeto de Lei Complementar nº 2.105/2022, de autoria do Vereador Emmanuel Santos – Tuca, que REVOGA O § 2º DO ART. 14 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, que “Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação”. O parágrafo que se pretendia revogar determina que “o estoque para farinha de trigo deverá ser separado dos demais alimentos, especificamente em caso de estabelecimentos ligados ao setor de panificação”.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 793/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a regularização fundiária do Morro da Figueira e da Rua Emil Wehmuth?”
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 796/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que efetue patrolamento das laterais na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 2211, no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs.: mais informações com a Douglas, pelo telefone 99173-5926.”
Requerimento 797/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que efetue o patrolamento nas laterais da Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 1759, no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs.: mais informações com a Douglas, pelo telefone 99173-5926.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 790/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a alteração e implementação de horário, para o Loteamento Piske na linha 601, saída do terminal da Fortaleza? Caso não exista estudo, este Vereador solicita que seja analisada a proposta em anexo, indicada pela Associação de Moradores do Loteamento Piske e implantada. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 794/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para consertar o telhado do CEI Erwin Pasold, localizado na R. Frida Kupas, no bairro Badenfurt? Caso não exista estudo e projeto, este Vereador solicita que seja analisada a possibilidade de conserto. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 801/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para o conserto do muro na Escola Básica Municipal Francisco Lanser? Caso não exista estudo e projeto, este Vereador solicita que seja analisada a possibilidade de conserto. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 789/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMMAS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente às receitas e despesas mensais do último ano (2021) da Diretoria de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal, unidade vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a qual o Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos (CEPREAD) integra: Qual foi o valor total destinado ao CEPREAD neste último ano de 2021? O valor que está demonstrado na LDO sofreu alterações? Qual a base de cálculo utilizada para saber o valor que será destinado ao órgão anualmente? Durante o ano de 2021, qual foi a média mensal de gastos? E onde esses valores foram gastos detalhadamente? A Secretaria possui o controle mensal do que foi gasto no referido órgão durante o ano de 2021? Como funciona o balanço de receitas e despesas mensais do CEPREAD? Onde poderíamos ter acesso a esse balanço? Todas as receitas e despesas do CEPREAD são divulgadas no portal da transparência? É de fácil acesso da população? Obs.: este Vereador solicita que seja enviada uma cópia do balanço de receitas e despesas mensais do ano de 2021, de forma detalhada, de todos os valores recebidos e gastos pelo CEPREAD. Vale ressaltar que gostaríamos dos valores gastos com pessoal, estrutura, alimentação dos animais e outras despesas decorrentes do órgão de cada mês do referido ano.”
Requerimento 808/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de instalar uma câmera de segurança na Rua Viena, próximo ao nº 5.431? Justificativa: O local é alvo de constantes abandonos de animais, pois ali próximo encontra-se o Sítio Dona Lúcia. Tal medida seria então para identificar e punir as pessoas que abandonam os animais, aos moldes das leis municipal e federal.”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 798/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída rampa ou instalado elevador de acessibilidade para o segundo piso para a sala de informática da EBM Felipe Schmidt? Justificativa: a escola não dispõe de rampa ou elevador, sendo que há uma estudante cadeirante e outros estudantes com mobilidade reduzida.”
Requerimento 799/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão consertadas as calhas, ou colocadas novas, no telhado da quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt?”
Requerimento 800/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para reposição dos horários de ônibus que foram retirados na pandemia e que atendiam a Comunidade da Rua Belmiro Colzani, do Morro do Arthur, Morro do Jerônimo, Morro Wigand Will, no Bairro Progresso? Justificativa: trata-se de uma comunidade carente, e em especial a que depende das linhas das 11h45min e 12h42min, que levam e trazem as crianças das escolas da região, deixando-as vulneráveis à chuva e ao frio, bem como à lama do local.”
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 804/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a realização do reparo na enorme cratera encontrada na rua Progresso, na altura do número 5035, no bairro Progresso? Quais as medidas que o Poder Executivo tem tomado para resolver essa situação? Justificativa: diversos moradores que transitam pela região reportaram a situação de um buraco aberto há mais de um mês no trecho do logradouro supracitado. A situação está expondo motoristas e pedestres a iminentes riscos. Por essa razão, diante do fato este Vereador procedeu com esta proposição, no intuito de acompanhar o processo de reparo.”
Requerimento 805/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual periodicidade é realizada a higienização dos contêineres para as coletas de lixo seletiva e convencional na região do bairro Ponta Aguda? Justificativa: vários moradores do bairro Ponta Aguda, especialmente o residente da Rua Paraguay, reportaram o problema de falta de higienização dos contêineres para as coletas de lixo seletiva e convencional. Este Vereador realizou a conferência do caso in loco, e, de fato, as alegações se sustentam, na medida em que os equipamentos públicos apresentam mau estado de conservação.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 791/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à nova lei federal sobre área de preservação permanente: A Prefeitura está se adequando e fazendo a análise da lei supracitada? Os atuais pareceres já estão levando em consideração a nova lei federal? Em caso de resposta negativa, qual o prazo para a adequação?”
Requerimento 802/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à execução da obra de infraestrutura na rua Zelinde Cardoso, localizada no bairro Itoupava Central: Qual a atual situação da execução da obra supracitada? Em caso de paralisação, qual o real motivo? Caso a obra esteja em progresso, qual o prazo para seu término? Justificativa: moradores relatam a paralisação das atividades com as obras inacabadas. Logo, tal situação tem gerado transtornos aos munícipes que moram nas redondezas. Relatam também que, após a paralisação, foram jogados restos de entulhos e até mesmo uniformes dentro de seus terrenos.”
Requerimento 803/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos ACTs: Qual o planejamento para esses profissionais quando os professores efetivos forem chamados? Justificativa: os profissionais contratados em caráter temporário merecem uma posição, e, até o presente momento, não sabem o que ocorrerá após a chamada dos efetivos.”
Requerimento 809/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao fornecimento de cola e borracha para as unidades de ensino: O fornecimento está sendo de forma regular, para que se tenha disponível quando necessário? Existe um fornecedor contratado para esses materiais? Há, no estoque, esses itens para distribuição? Caso não tenha fornecedor contratado, existe processo licitatório em andamento?”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 806/2022, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com frequência, na Rua Frederico Jensen e nas transversais: Rua Botuverá e Rua Frederico Bohringer, no bairro Itoupavazinha. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas das 19h às 23h, devido à ocorrência de muitos furtos e à falta de segurança.”
Requerimento 807/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível o fornecimento de ônibus escolar para atender os alunos do colégio Adolpho Konder, que, no momento, não dispõem de ônibus para retornar para casa ao término das aulas às 12:15?”
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 788/2022, “votos de congratulações ao Sr. Godofredo de Oliveira Neto, pelo êxito alcançado na eleição da ABL – Academia Brasileira de Letras, onde passará a ocupar a cadeira 35 do quadro de membros efetivos da instituição.”
MOÇÕES
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção Louvor 91/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, A Sociedade Recreativa Esportiva e Cultura Comercial, por promover há mais de 30 anos a Festa do Colono, mantendo as tradições germânicas em nosso município.
VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:
Moção Louvor 89/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Recreativa Desportiva Serrinha, por organizar mais de 10 anos a Caminhada Ecológica para conscientizar a população da importância de manter nosso Meio Ambiente limpo e em boas condições.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 90/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Nilton dos Santos como presidente de honra do Centro Terapêutico Vida – CTV.”
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As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Os projetos analisados pela Comissão Mista
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto que dá nome do ex-secretário Paulo França a Centro de Convenções de Blumenau
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), seis projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e moções. Os vereadores ainda rejeitaram um projeto de lei, que foi encaminhado ao arquivo.
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Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8556/2022 e dos projetos de lei complementar 2125/2022 e 2128/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das Comissões CCJ, Finanças e Mista. Também foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 8552/2022. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida. Os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito.
Um dos projetos analisados, o Projeto de Lei 8552/2022, denomina de “Paulo Roberto Tesserolli França” o Centro de Convenções localizado na Rua Humberto de Campos, Bairro Velha, que se encontra em construção. A justificativa da prefeitura encaminhada com o projeto assinala que “a iniciativa da escolha do nome do engenheiro civil Paulo França para nomear este grande empreendimento na área de turismo que será considerado um dos melhores equipamentos para eventos do Brasil, deu-se em razão de justa homenagem ao cidadão que dedicou grande parte de sua vida profissional à gestão pública, considerando os seus quase 50 anos de vida dedicados ao serviço público e ao trabalho para melhorar a cidade e a vida das pessoas, além da sua importante participação na idealização deste grandioso empreendimento turístico de eventos e negócios para o Município e região”. A proposta foi encaminhada para sanção do prefeito.
O projeto rejeitado foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.105/2022, de autoria do Vereador Emmanuel Santos – Tuca (Novo), que pretendia revogar parágrafo da Lei Complementar 1218/2018, cujo texto determina que “o estoque para farinha de trigo deverá ser separado dos demais alimentos, especificamente em caso de estabelecimentos ligados ao setor de panificação”.
O vereador autor do projeto explicou que essa exigência é uma burocracia sem cunho técnico e que atrapalha o empreendedor e encarece os produtos. “Muitas padarias já foram multadas por causa desse dispositivo, que é descolado da realidade e gera insegurança jurídica ao empreendedor”, disse.
O projeto foi rejeitado com 5 votos contrários, 3 votos favoráveis e 4 abstenções. O vereador Bruno Cunha (Cidadania) justificou sua abstenção dizendo que entende que faltaram informações técnicas acerca do tema. “Nós poderíamos ter solicitado pareceres técnicos durante do trâmite do projeto nas comissões, para entender o que levou à criação dessa legislação”, disse. A mesma linha de raciocínio foi explanada pelo vereador Adriano Pereira (PT), que disse que é importante desburocratizar, mas quando se trata de um produto que está na mesa de todos os blumenauenses, é necessário ter o parecer técnico de quem lida com essa questão diariamente.
O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que votou contrário, disse que participou da construção dessa legislação em 2018, e que ela foi uma demanda do setor gastronômico para acabar com a subjetividade da fiscalização dos órgãos competentes. “Nós atualizamos a legislação colocando tudo que há de moderno para dar segurança jurídica ao empreendedor. Uma alteração nessa lei deve ser mais discutida e não só entre os vereadores, mas também com todo o setor produtivo gastronômico e Vigilância Sanitária”, defendeu.
Ao final, o vereador Emmanuel Tuca salientou que em nível estadual não existe nenhuma norma que burocratize a atividade de panificação desta forma. Também criticou que em Blumenau seja necessário estudo técnico para revogar uma lei que, segundo ele, não foi criada baseada em estudo técnico. Uma vez que o projeto foi rejeitado, foi encaminhado ao arquivo.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8556/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei 8552/2022, de autoria do Poder Executivo, que DENOMINA DE PAULO ROBERTO TESSEROLLI FRANÇA, O CENTRO DE CONVENÇÕES LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, BAIRRO VELHA, QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO.
Projeto de Lei Complementar 2125/2022, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I E I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”
Projeto de Lei Complementar 2128/2022, de autoria do Poder Executivo, que CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE DENGUE DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 13.761, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Projeto de Lei nº 8.535/2022, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1330/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR GUSTAVO BONALDI CABRAL.”
Projeto de Decreto Legislativo 1331/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR NATANAEL NANINI MIRANDA.”
Projeto de Lei 8530/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)”.”
Projeto rejeitado e ao arquivo:
Projeto de Lei Complementar nº 2.105/2022, de autoria do Vereador Emmanuel Santos – Tuca, que REVOGA O § 2º DO ART. 14 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, que “Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação”. O parágrafo que se pretendia revogar determina que “o estoque para farinha de trigo deverá ser separado dos demais alimentos, especificamente em caso de estabelecimentos ligados ao setor de panificação”.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 793/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a regularização fundiária do Morro da Figueira e da Rua Emil Wehmuth?”
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 796/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que efetue patrolamento das laterais na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 2211, no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs.: mais informações com a Douglas, pelo telefone 99173-5926.”
Requerimento 797/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA) para que efetue o patrolamento nas laterais da Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 1759, no bairro Itoupava Central, em Blumenau. Obs.: mais informações com a Douglas, pelo telefone 99173-5926.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 790/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a alteração e implementação de horário, para o Loteamento Piske na linha 601, saída do terminal da Fortaleza? Caso não exista estudo, este Vereador solicita que seja analisada a proposta em anexo, indicada pela Associação de Moradores do Loteamento Piske e implantada. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 794/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para consertar o telhado do CEI Erwin Pasold, localizado na R. Frida Kupas, no bairro Badenfurt? Caso não exista estudo e projeto, este Vereador solicita que seja analisada a possibilidade de conserto. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 801/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para o conserto do muro na Escola Básica Municipal Francisco Lanser? Caso não exista estudo e projeto, este Vereador solicita que seja analisada a possibilidade de conserto. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 789/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMMAS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente às receitas e despesas mensais do último ano (2021) da Diretoria de Educação Ambiental e Bem-Estar Animal, unidade vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a qual o Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos (CEPREAD) integra: Qual foi o valor total destinado ao CEPREAD neste último ano de 2021? O valor que está demonstrado na LDO sofreu alterações? Qual a base de cálculo utilizada para saber o valor que será destinado ao órgão anualmente? Durante o ano de 2021, qual foi a média mensal de gastos? E onde esses valores foram gastos detalhadamente? A Secretaria possui o controle mensal do que foi gasto no referido órgão durante o ano de 2021? Como funciona o balanço de receitas e despesas mensais do CEPREAD? Onde poderíamos ter acesso a esse balanço? Todas as receitas e despesas do CEPREAD são divulgadas no portal da transparência? É de fácil acesso da população? Obs.: este Vereador solicita que seja enviada uma cópia do balanço de receitas e despesas mensais do ano de 2021, de forma detalhada, de todos os valores recebidos e gastos pelo CEPREAD. Vale ressaltar que gostaríamos dos valores gastos com pessoal, estrutura, alimentação dos animais e outras despesas decorrentes do órgão de cada mês do referido ano.”
Requerimento 808/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de instalar uma câmera de segurança na Rua Viena, próximo ao nº 5.431? Justificativa: O local é alvo de constantes abandonos de animais, pois ali próximo encontra-se o Sítio Dona Lúcia. Tal medida seria então para identificar e punir as pessoas que abandonam os animais, aos moldes das leis municipal e federal.”
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 798/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída rampa ou instalado elevador de acessibilidade para o segundo piso para a sala de informática da EBM Felipe Schmidt? Justificativa: a escola não dispõe de rampa ou elevador, sendo que há uma estudante cadeirante e outros estudantes com mobilidade reduzida.”
Requerimento 799/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão consertadas as calhas, ou colocadas novas, no telhado da quadra de esportes da EBM Felipe Schmidt?”
Requerimento 800/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para reposição dos horários de ônibus que foram retirados na pandemia e que atendiam a Comunidade da Rua Belmiro Colzani, do Morro do Arthur, Morro do Jerônimo, Morro Wigand Will, no Bairro Progresso? Justificativa: trata-se de uma comunidade carente, e em especial a que depende das linhas das 11h45min e 12h42min, que levam e trazem as crianças das escolas da região, deixando-as vulneráveis à chuva e ao frio, bem como à lama do local.”
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 804/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a realização do reparo na enorme cratera encontrada na rua Progresso, na altura do número 5035, no bairro Progresso? Quais as medidas que o Poder Executivo tem tomado para resolver essa situação? Justificativa: diversos moradores que transitam pela região reportaram a situação de um buraco aberto há mais de um mês no trecho do logradouro supracitado. A situação está expondo motoristas e pedestres a iminentes riscos. Por essa razão, diante do fato este Vereador procedeu com esta proposição, no intuito de acompanhar o processo de reparo.”
Requerimento 805/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com qual periodicidade é realizada a higienização dos contêineres para as coletas de lixo seletiva e convencional na região do bairro Ponta Aguda? Justificativa: vários moradores do bairro Ponta Aguda, especialmente o residente da Rua Paraguay, reportaram o problema de falta de higienização dos contêineres para as coletas de lixo seletiva e convencional. Este Vereador realizou a conferência do caso in loco, e, de fato, as alegações se sustentam, na medida em que os equipamentos públicos apresentam mau estado de conservação.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 791/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à nova lei federal sobre área de preservação permanente: A Prefeitura está se adequando e fazendo a análise da lei supracitada? Os atuais pareceres já estão levando em consideração a nova lei federal? Em caso de resposta negativa, qual o prazo para a adequação?”
Requerimento 802/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à execução da obra de infraestrutura na rua Zelinde Cardoso, localizada no bairro Itoupava Central: Qual a atual situação da execução da obra supracitada? Em caso de paralisação, qual o real motivo? Caso a obra esteja em progresso, qual o prazo para seu término? Justificativa: moradores relatam a paralisação das atividades com as obras inacabadas. Logo, tal situação tem gerado transtornos aos munícipes que moram nas redondezas. Relatam também que, após a paralisação, foram jogados restos de entulhos e até mesmo uniformes dentro de seus terrenos.”
Requerimento 803/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos ACTs: Qual o planejamento para esses profissionais quando os professores efetivos forem chamados? Justificativa: os profissionais contratados em caráter temporário merecem uma posição, e, até o presente momento, não sabem o que ocorrerá após a chamada dos efetivos.”
Requerimento 809/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao fornecimento de cola e borracha para as unidades de ensino: O fornecimento está sendo de forma regular, para que se tenha disponível quando necessário? Existe um fornecedor contratado para esses materiais? Há, no estoque, esses itens para distribuição? Caso não tenha fornecedor contratado, existe processo licitatório em andamento?”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 806/2022, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com frequência, na Rua Frederico Jensen e nas transversais: Rua Botuverá e Rua Frederico Bohringer, no bairro Itoupavazinha. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas das 19h às 23h, devido à ocorrência de muitos furtos e à falta de segurança.”
Requerimento 807/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível o fornecimento de ônibus escolar para atender os alunos do colégio Adolpho Konder, que, no momento, não dispõem de ônibus para retornar para casa ao término das aulas às 12:15?”
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 788/2022, “votos de congratulações ao Sr. Godofredo de Oliveira Neto, pelo êxito alcançado na eleição da ABL – Academia Brasileira de Letras, onde passará a ocupar a cadeira 35 do quadro de membros efetivos da instituição.”
MOÇÕES
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção Louvor 91/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, A Sociedade Recreativa Esportiva e Cultura Comercial, por promover há mais de 30 anos a Festa do Colono, mantendo as tradições germânicas em nosso município.
VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:
Moção Louvor 89/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Recreativa Desportiva Serrinha, por organizar mais de 10 anos a Caminhada Ecológica para conscientizar a população da importância de manter nosso Meio Ambiente limpo e em boas condições.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção Louvor 90/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Nilton dos Santos como presidente de honra do Centro Terapêutico Vida – CTV.”
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB