A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (30), seis projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução e um substitutivo global.

Receberam pareceres favoráveis um projeto de lei, o projeto de decreto legislativo, o projeto de resolução e o substitutivo global.  Um projeto de lei recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica.

Foi retirado para vistas do autor, vereador Almir Vieira (PP), O Projeto de Lei 8439/2021, que "dispõe sobre o cadastro especial de veículos que especifica”.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1299/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Resolução 603/2021, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA CONSTITUIR DEBATES, ACOMPANHAR MELHORIAS, AVANÇOS, INVESTIMENTOS E PROJETOS NA ÁREA DO TRATAMENTO, RECOLHIMENTO, REPARAÇÃO, RECICLAGEM E TRABALHO COM COOPERATIVADOS DO LIXO EM BLUMENAU."

Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8381/2021 - Mensagem aditiva, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." Especial

Projeto de Lei 8440/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2070/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995." O projeto pretende incluir na lei que institui o Código de Saúde no Município de Blumenau o artigo que prevê que os hospitais e maternidades localizados no município de Blumenau ficam obrigados a ministrar o curso de manobras de Heimlich aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.

Projeto de Lei 8441/2021, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8442/2021, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI Nº 9.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 8443/2021, de autoria do vereador Marciano Tribess, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE”."

Parecer Contrário:

Projeto de Lei Complementar 2069/2021, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

A playlist completa com as votações de todas as Comissões 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB