A Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores se reuniu na noite desta quinta-feira (9) para analisar e votar um projeto de resolução que propõe mudanças no Regimento Interno.

A proposta em questão, de autoria do presidente Egídio Beckhauser (Republicanos), pretende incluir nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a Comissão para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social.

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, de volta à Comissão de Análise, conforme determina o Regimento Interno, recebeu pareceres favoráveis unânimes e está pronto para ser votado em Plenário.

Parecer Favorável:

Projeto de Resolução 602/2021– Emenda ao Regimento Interno, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto pretende incluir nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a Comissão para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social.

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Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB