Câmara aprova projeto que inclui direitos da pessoa com deficiência nas competências da Comissão de Educação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), que inclui nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a nomenclatura para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social. A sessão teve pauta exclusiva.
A proposta, além de alterar o nome da Comissão, altera as competências da Comissão constantes no inciso III do art. 63 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau. Onde estava previsto “sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”, agora será “sistema desportivo e paradesportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”. Além disso, a alínea que previa que a Comissão trata de “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico”, agora será “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência”.
Ao discutir a proposta, o vereador autor explicou que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e que, portanto, nada mais justo do que trazer esse reconhecimento de forma legal ao Legislativo de Blumenau. “É muito relevante tratar da defesa dos deficientes físicos no ambiente legislativo blumenauense e isso reforça que todos os vereadores da Casa também estão interessados em melhorar a qualidade de vida dessas pessoas”.
Ele registrou que nos últimos anos o Poder Executivo de Blumenau tem apresentado várias pautas fortalecendo os direitos dos deficientes. Lembrou que a vereadora Giselle Chirolli (Podemos) é uma grande defensora e criadora do Programa Paradesporto, defendendo e lutando pela inclusão através do esporte, gerando mais acessibilidade e dando um novo sentido às vidas de tantas pessoas.
Durante a justificativa de voto a vereadora Giselle Chirolli parabenizou o vereador Egídio pela proposta e agradeceu, em nome do paradesporto da cidade e das pessoas com deficiência, a todos que aprovaram o projeto. “A inclusão e o direito de igualdade e acesso está em todas as esferas, em sua nomenclatura correta, que é pessoa com deficiência e não pessoa excepcional”, lembrou. Ela falou que muito se orgulha do sistema paradesportivo do município e disse que se já estivesse na Casa na ocasião da apresentação do projeto teria subscrito a proposta.
O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa ser votado em redação final para então ser promulgada a resolução que altera definitivamente o Regimento Interno.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, - EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - que " ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."
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Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto que inclui direitos da pessoa com deficiência nas competências da Comissão de Educação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), que inclui nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a nomenclatura para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social. A sessão teve pauta exclusiva.
A proposta, além de alterar o nome da Comissão, altera as competências da Comissão constantes no inciso III do art. 63 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau. Onde estava previsto “sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”, agora será “sistema desportivo e paradesportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”. Além disso, a alínea que previa que a Comissão trata de “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico”, agora será “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência”.
Ao discutir a proposta, o vereador autor explicou que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e que, portanto, nada mais justo do que trazer esse reconhecimento de forma legal ao Legislativo de Blumenau. “É muito relevante tratar da defesa dos deficientes físicos no ambiente legislativo blumenauense e isso reforça que todos os vereadores da Casa também estão interessados em melhorar a qualidade de vida dessas pessoas”.
Ele registrou que nos últimos anos o Poder Executivo de Blumenau tem apresentado várias pautas fortalecendo os direitos dos deficientes. Lembrou que a vereadora Giselle Chirolli (Podemos) é uma grande defensora e criadora do Programa Paradesporto, defendendo e lutando pela inclusão através do esporte, gerando mais acessibilidade e dando um novo sentido às vidas de tantas pessoas.
Durante a justificativa de voto a vereadora Giselle Chirolli parabenizou o vereador Egídio pela proposta e agradeceu, em nome do paradesporto da cidade e das pessoas com deficiência, a todos que aprovaram o projeto. “A inclusão e o direito de igualdade e acesso está em todas as esferas, em sua nomenclatura correta, que é pessoa com deficiência e não pessoa excepcional”, lembrou. Ela falou que muito se orgulha do sistema paradesportivo do município e disse que se já estivesse na Casa na ocasião da apresentação do projeto teria subscrito a proposta.
O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa ser votado em redação final para então ser promulgada a resolução que altera definitivamente o Regimento Interno.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, - EMENDA AO REGIMENTO INTERNO - que " ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB