A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (5), oito projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Três projetos de lei, o projeto de resolução, o projeto de decreto legislativo e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em Plenário. As demais propostas seguiram para Parecer Jurídico.

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Resolução 609/2022, que "ALTERA, TEMPORARIAMENTE, HORÁRIO DE INÍCIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2022."

Projeto de Decreto Legislativo 1336/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Emenda Supressiva 1/2022, que "EMENDA AO PL 8538/2022 – Suprime as redações dos §§1º e 2º do art. 24-A." ao Projeto de Lei 8538/2022, que "ACRESCENTA ARTIGO 24-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "JULHO FAIXA PRETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8538/2022, que "ACRESCENTA ARTIGO 24-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "JULHO FAIXA PRETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8553/2022, que "DENOMINA DE RUA CURT FIEDLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL."

Projeto de Lei 8554/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA CULTURA NORDESTINA."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2127/2022, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003, Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, Nº 945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, E Nº 1.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015". O projeto visa a autorizar o pagamento de diárias a Conselheiros Tutelares sem vínculo efetivo com a Administração Municipal e a membros não-governamentais de Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES).

Projeto de Lei Complementar 2129/2022,  que "REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 834, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011." O projeto revoga o §1º do art. 3º da Lei Complementar nº 834, de 13 de dezembro de 2011, que “Dispõe Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que tem a seguinte redação: “Poderá ser exigido o EIV, pelo órgão municipal competente, em qualquer empreendimento, independente dos requisitos determinados no Anexo I, sempre que na análise prévia este seja considerado causador de impacto substancial na área de vizinhança, devidamente fundamentado no artigo 2º desta Lei, após aprovação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano”.

Projeto de Lei Complementar 2130/2022, que "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8557/2022, que "ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8558/2022, que "PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS UNISSEX PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

O álbum de fotos da reunião da Comissão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB