Câmara aprova cinco projetos na sessão desta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (12), quatro projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação. As matérias ainda precisam ser votadas em redação final na Casa, e então os projetos de lei seguem para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.538/2022, QUE “ACRESCENTA ARTIGO 24-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "JULHO FAIXA PRETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a emenda supressiva nº 01 incorporada.
Projeto de Lei nº 8.546/2022, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELISABETE NUNES ANDERLE".
Projeto de Lei nº 8.553/2022, QUE "DENOMINA DE RUA CURT FIEDLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL."
Projeto de Lei nº 8.554/2022, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA CULTURA NORDESTINA."
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1336/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR JOÃO ROBERTO MARCELINO".
REQUERIMENTOS:
Requerimento 861/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para pavimentar a Rua Dom Pedro II, em toda a sua extensão, localizada no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que seja feito estudo e projeto da possibilidade de pavimentação. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 862/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a restauração de uma praça de lazer localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, ao lado do n° 8170, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, pois a comunidade relata risco ao usar o parque com as crianças, devido aos brinquedos estarem estragados. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 858/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à emissão de notas fiscais de pessoas físicas no sistema municipal denominado NotaBlu, é devida alguma taxa ou emolumento quando gerado o documento digital, além da previsão legal do Imposto Sobre Serviço (ISS)? Se a resposta for positiva, solicitamos o envio da legislação que garante a previsão legal para a cobrança, bem como a justificativa. Justificativa: recebemos a informação de um contribuinte que, ao realizar a emissão da NFS-e, foi efetuada a cobrança de uma taxa de R$10,00 reais para gerar o documento fiscal. Realizamos uma consulta legislativa, segundo a qual não foi encontrado precedente para a cobrança dessa taxa. Dessa forma, procedemos com esse requerimento solicitando os devidos esclarecimentos, uma vez que, se não há previsão legal, a taxa ou emolumento é inconstitucional e ilegal, passível de responsabilidade objetiva por parte da Administração Pública."
Requerimento 860/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao exame de COVID-19, bem como ao afastamento da pessoa infectada, qual o procedimento que a unidade de saúde deve tomar? Se o cidadão recebeu orientação em uma unidade de saúde, porém fez a coleta do exame de COVID-19 em outra unidade de saúde, de quem é a responsabilidade de realizar o afastamento e dar as devidas receitas médicas Justificativa: infelizmente estão ocorrendo casos em que o cidadão não está recebendo orientação adequada após o resultado do teste de COVID-19 positivo, pois a unidade que realiza o teste relata que a responsabilidade pela orientação é da unidade a qual encaminhou e não a que fez a coleta. Todavia, nesse meio encontra-se o cidadão o qual foi nas duas unidades e não recebeu orientação em nenhuma, pois ambas relatam não ser responsáveis pelo afastamento e nem por prescrever a medicação."
Requerimento 864/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como andam as ordens de serviço da escola Escola Básica Municipal Prof. Joaquim Fronza para a manutenção dos banheiros, o pagamento de pecúnia para professora de apoio e o conserto dos furos da cobertura do ginásio? Existe previsão para a construção do muro na parte de trás da escola?"
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Câmara aprova cinco projetos na sessão desta terça-feira
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Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.538/2022, QUE “ACRESCENTA ARTIGO 24-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "JULHO FAIXA PRETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a emenda supressiva nº 01 incorporada.
Projeto de Lei nº 8.546/2022, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELISABETE NUNES ANDERLE".
Projeto de Lei nº 8.553/2022, QUE "DENOMINA DE RUA CURT FIEDLER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL."
Projeto de Lei nº 8.554/2022, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA CULTURA NORDESTINA."
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1336/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR JOÃO ROBERTO MARCELINO".
REQUERIMENTOS:
Requerimento 861/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para pavimentar a Rua Dom Pedro II, em toda a sua extensão, localizada no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que seja feito estudo e projeto da possibilidade de pavimentação. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 862/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a restauração de uma praça de lazer localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, ao lado do n° 8170, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, pois a comunidade relata risco ao usar o parque com as crianças, devido aos brinquedos estarem estragados. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 858/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à emissão de notas fiscais de pessoas físicas no sistema municipal denominado NotaBlu, é devida alguma taxa ou emolumento quando gerado o documento digital, além da previsão legal do Imposto Sobre Serviço (ISS)? Se a resposta for positiva, solicitamos o envio da legislação que garante a previsão legal para a cobrança, bem como a justificativa. Justificativa: recebemos a informação de um contribuinte que, ao realizar a emissão da NFS-e, foi efetuada a cobrança de uma taxa de R$10,00 reais para gerar o documento fiscal. Realizamos uma consulta legislativa, segundo a qual não foi encontrado precedente para a cobrança dessa taxa. Dessa forma, procedemos com esse requerimento solicitando os devidos esclarecimentos, uma vez que, se não há previsão legal, a taxa ou emolumento é inconstitucional e ilegal, passível de responsabilidade objetiva por parte da Administração Pública."
Requerimento 860/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao exame de COVID-19, bem como ao afastamento da pessoa infectada, qual o procedimento que a unidade de saúde deve tomar? Se o cidadão recebeu orientação em uma unidade de saúde, porém fez a coleta do exame de COVID-19 em outra unidade de saúde, de quem é a responsabilidade de realizar o afastamento e dar as devidas receitas médicas Justificativa: infelizmente estão ocorrendo casos em que o cidadão não está recebendo orientação adequada após o resultado do teste de COVID-19 positivo, pois a unidade que realiza o teste relata que a responsabilidade pela orientação é da unidade a qual encaminhou e não a que fez a coleta. Todavia, nesse meio encontra-se o cidadão o qual foi nas duas unidades e não recebeu orientação em nenhuma, pois ambas relatam não ser responsáveis pelo afastamento e nem por prescrever a medicação."
Requerimento 864/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como andam as ordens de serviço da escola Escola Básica Municipal Prof. Joaquim Fronza para a manutenção dos banheiros, o pagamento de pecúnia para professora de apoio e o conserto dos furos da cobertura do ginásio? Existe previsão para a construção do muro na parte de trás da escola?"
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB