CCJ dá parecer favorável à proposta que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem solicitação
A Comissão de Constituição e
Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), oito projetos de
lei e um projeto de decreto legislativo. Quatro projetos de lei e o projeto de
decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a
votação em plenário.
O Projeto de Lei Complementar
2129/2022 foi encaminhado para pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento
e do Coplan. O Projeto de Lei Complementar 2118/2022 e sua emenda 1 foram
encaminhados à vereadora autora, que durante a sessão ordinária solicitou a
retirada das matérias. Os Projetos de Lei 8544/2022 e 8559/2022 também foram
encaminhados aos autores para adequações ou retiradas das propostas.
O diretor-geral do Procon,
Alexandre Caminha, compareceu à reunião para debater com os vereadores o Projeto
de Lei 8557/2022, que "estabelece a caracterização como amostra grátis
para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente
no município de Blumenau”. Explicou a necessidade de que a matéria seja
aprovada e informou que a proposta já está em vigor no município de Criciúma. A
proposta recebeu parecer favorável da CCJ e segue tramitando nas demais
comissões.
Pareceres
Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo
1340/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO
SENHOR QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar
2131/2022, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8563/2022, que
"REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8564/2022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 8557/2022, que "ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
CCJ dá parecer favorável à proposta que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem solicitação
A Comissão de Constituição e
Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), oito projetos de
lei e um projeto de decreto legislativo. Quatro projetos de lei e o projeto de
decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a
votação em plenário.
O Projeto de Lei Complementar
2129/2022 foi encaminhado para pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento
e do Coplan. O Projeto de Lei Complementar 2118/2022 e sua emenda 1 foram
encaminhados à vereadora autora, que durante a sessão ordinária solicitou a
retirada das matérias. Os Projetos de Lei 8544/2022 e 8559/2022 também foram
encaminhados aos autores para adequações ou retiradas das propostas.
O diretor-geral do Procon,
Alexandre Caminha, compareceu à reunião para debater com os vereadores o Projeto
de Lei 8557/2022, que "estabelece a caracterização como amostra grátis
para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente
no município de Blumenau”. Explicou a necessidade de que a matéria seja
aprovada e informou que a proposta já está em vigor no município de Criciúma. A
proposta recebeu parecer favorável da CCJ e segue tramitando nas demais
comissões.
Pareceres
Favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo
1340/2022, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO
SENHOR QUE ESPECIFICA."
Projeto de Lei Complementar
2131/2022, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8563/2022, que
"REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8564/2022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 8557/2022, que "ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB