A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (21), cinco projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de decreto legislativo em única votação.

 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei  8563/2022, 8564/2022, 8565/2022 e dos projetos de lei complementar 2127/2022 e 2131/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida, e serão encaminhadas para sanção do prefeito.

 

As demais matérias aprovadas na sessão ordinária já constavam na pauta e ainda precisam ser votadas em redação final na Casa.

 

 

Projeto de Lei 8563/2022, que REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto trata da entrega de numerário a servidor público, sendo aplicável aos casos de despesas excepcionais que não possam aguardar o processo normal de aplicação.

 

Projeto de Lei 8564/2022, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei 8565/2022, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei Complementar 2127/2022, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003, Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, Nº 945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, E Nº 1.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. O projeto visa a autorizar o pagamento de diárias a Conselheiros Tutelares sem vínculo efetivo com a Administração Municipal e a membros não-governamentais de Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES).

 

Projeto de Lei Complementar 2131/2022, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta busca alterar a composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1340/2022, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR VALÉRIO VALMOR PEREIRA.”

 

Projeto de Lei 8523/2022, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VALE DA CERVEJA.”

 

Projeto de Lei 8536/2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA” COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a emenda nº 01 incorporada. A emenda suprime a redação do art. 2º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.

 

 

Requerimento 908/2022, “providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao fornecimento da alimentação ao presídio regional de Blumenau: Como está a qualidade da alimentação fornecida aos detentos do referido presídio? Qual empresa está fornecendo essa alimentação? A alimentação servida está de acordo com a necessidade nutricional e alimentar?”

Requerimento 913/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será encontrada uma solução para os moradores da Rua Bruno Schreiber e transversais, onde foi retirada a ESF Arthur Riedel? Justificativa: a referida unidade por décadas serviu essa comunidade no atendimento da saúde e, agora, sofre pela distância para onde foi levada essa unidade de saúde, pelas dificuldades de acesso e falta de acessibilidade. Justamente nessa comunidade que perdeu essa unidade de saúde é grande o número de gestantes, idosos, cadeirantes e acamados. A comunidade espera uma solução. “

Requerimento 914/2022, “providências ao Corpo de Bombeiros, para que verifique as condições de segurança e a acessibilidade na ESF Gustavo Haase, no bairro Progreso, onde funciona também a ESF Arthur Riedel. Verificar as condições de saída de emergência. Em princípio existe uma padaria na parte de baixo dessa unidade de saúde, inclusive onde há fornos, gás, etc. Verificar se realmente esse local é apropriado para funcionamento de uma unidade de saúde, ou se o poder público teria que se esforçar para adquirir um terreno e construir uma sede própria.”

Requerimento 909/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum planejamento para manutenção nos corredores de ônibus a fim de evitar acúmulo de água, o que causa transtornos aos pedestres em dias de maior volume de chuva? Obs.: em especial próximo aos pontos de parada de ônibus, como na Alameda Duque de Caxias, em frente à CELESC. Justificativa: a falta de respeito por parte de alguns motoristas do transporte público, em não diminuir a velocidade, molhando os usuários/pedestres, deixando as pessoas encharcadas e constrangidas. Além da CELESC, onde muitos terão de adentrar para resolver assuntos inerentes àquela empresa pública, também há várias clinicas próximas.”

Requerimento 910/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas, em relação às empresas que utilizam cabeamento ou tubulação subterrânea, para que façam a manutenção e adequação de suas caixas, de acordo com a via pública, evitando maiores transtornos como o da foto anexa, que fica numa faixa de ônibus e que, em dias de chuva, acumulam grande quantidade de água, causando transtorno aos pedestres? Obs.: o caso aqui relatado refere-se à Alameda Duque de Caxias, em frente ao ponto de ônibus, próximo à CELESC.”

Requerimento 915/2022, “providências à operadora Oi para que efetue manutenção na fiação existente na Rua Solidariedade, próximo ao número 14, no bairro Fortaleza. Justificativa: a fiação está rompida e no meio da via e, com isso, fica prejudicada a circulação de veículos na via supracitada.”

Requerimento 916/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à Lei da Linha Limpa, como é chamada a Lei Complementar nº 1.115/2017: Como anda a fiscalização da Secretaria competente no que diz respeito ao cumprimento da lei supracitada? Justificativa: munícipes estão trazendo reclamações sobre o descumprimento da referida lei, principalmente no que diz respeito ao cumprimento dos prazos.”

Requerimento 918/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade e Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo tomadas para coibir empresas, habitações e loteamentos irregulares de despejarem resíduos e dejetos de esgotos no ribeirão da Rua Fritz Koegler, que acabam se acumulando no Ribeirão Fortaleza, no Bairro Fortaleza? Justificativa: a comunidade local informa que existe poluição a olho nu no Ribeirão Fortaleza (conforme foto anexa).”

Requerimento 919/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum programa de incentivo para instalação de energia solar em imóvel residencial? Obs.: caso não exista, esta parlamentar solicita a realização de estudos para possível incentivo a instalação desse tipo de energia renovável.”

Requerimento 917/2022, “providências à CELESC, para que efetue o nivelamento de caixa de visita existente em frente à sede administrativa de Blumenau, situada na Alameda Duque de Caxias, no bairro Centro.”