CCJ dá parecer contrário a projeto que proibiria banheiros unissex em escolas e repartições públicas
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
O projeto de decreto foi encaminhado para parecer jurídico. Já os dois projetos de lei receberam pareceres contrários da Comissão, e por apresentarem vícios de inconstitucionalidade, foram posteriormente encaminhados ao arquivo.
Um dos projetos que recebeu parecer contrário foi o Projeto de Lei 8558/2022, que "proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros unissex públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do município de Blumenau". A proposta ainda previa que “os estabelecimentos públicos ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”.
De acordo com o parecer jurídico, o projeto contém vício formal de iniciativa, insanável, em razão da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal, e dos Artigos 59, II e VII da Lei Orgânica do Município e 2º, §1º, da Lei Complementar municipal n. 39/92. A matéria foi encaminhada ao arquivo.
Parecer jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo 1341/2022, que "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O ANO DE ENTREGA DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011."
Pareceres contrários e ao arquivo:
Projeto de Lei 8558/2022, que "PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS UNISSEX PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8560/2022, que "INSTUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PARATLETAS NO MERCADO DE TRABALHO."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
CCJ dá parecer contrário a projeto que proibiria banheiros unissex em escolas e repartições públicas
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (16), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.
O projeto de decreto foi encaminhado para parecer jurídico. Já os dois projetos de lei receberam pareceres contrários da Comissão, e por apresentarem vícios de inconstitucionalidade, foram posteriormente encaminhados ao arquivo.
Um dos projetos que recebeu parecer contrário foi o Projeto de Lei 8558/2022, que "proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros unissex públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do município de Blumenau". A proposta ainda previa que “os estabelecimentos públicos ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”.
De acordo com o parecer jurídico, o projeto contém vício formal de iniciativa, insanável, em razão da ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal, e dos Artigos 59, II e VII da Lei Orgânica do Município e 2º, §1º, da Lei Complementar municipal n. 39/92. A matéria foi encaminhada ao arquivo.
Parecer jurídico:
Projeto de Decreto Legislativo 1341/2022, que "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O ANO DE ENTREGA DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011."
Pareceres contrários e ao arquivo:
Projeto de Lei 8558/2022, que "PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS UNISSEX PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8560/2022, que "INSTUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PARATLETAS NO MERCADO DE TRABALHO."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB