A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (28), quatro projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei complementar 2133/2022 e 2134/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida, e serão encaminhadas para sanção do prefeito. 

O Projeto de Lei Complementar 2134/2022 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional De Telecomunicações - Anatel, no município de Blumenau, nos termos da legislação federal vigente. A justificativa da proposta aponta que a necessidade de regulamentação específica decorre do avanço na implementação da tecnologia 5G no Brasil, a qual demanda, por parte das operadoras autorizadas pela ANATEL, a ampliação da quantidade de estações transmissoras de sinal. Por conseguinte, visando à celeridade desse processo de implantação, faz-se imprescindível a existência de regras claras para a autorização/licenciamento da infraestrutura de suporte e dos equipamentos da nova tecnologia.

Já o Projeto de Lei Complementar 2133/2022 promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo do município. De acordo com a justificativa da proposta, o projeto promove ajustes na estrutura administrativa do Poder Executivo, criando, alterando e extinguindo cargos em comissões e funções gratificadas de confiança, com o objetivo não só de permitir aos órgãos envolvidos uma melhor e mais eficiente consecução dos seus respectivos objetivos institucionais, mas também de fazer frente à crescente demanda por serviços públicos num contexto de plena retomada da atividade econômica após o fim da pandemia de COVID-19. As modificações propostas compreendem as estruturas do GAPREF, SECOM, SEURB, PRÓ-FAMÍLIA E GAVICE.   

Os dois projetos já foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.

Ainda foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 2123/2022, que altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

Em respeito à legislação eleitoral, estão suspensas temporariamente as transmissões televisivas e nas redes sociais das sessões ordinárias, bem como das comissões e demais atividades parlamentares até a realização do pleito eleitoral.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar nº 2123/2022, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974." O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2133/2022, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019. 

Projeto de Lei Complementar 2134/2022, que DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Projeto de Lei 8545/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O EVENTO “UM DIA SEM LIXO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8557/2022, que "ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

Requerimento 942/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a possibilidade de transformar uma das duas quadras de futebol de salão existentes na praça Cirillo Theiss (Rua Lucie Herkenhoff - bairro Velha Central) em uma pista de skate? Justificativa: há várias solicitações dos frequentadores da praça de que está faltando uma pista de skate para a juventude. 

Requerimento 932/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que efetue mais rondas policiais na Rua 5 de Outubro, no bairro Itoupava Norte, devido aos diversos assaltos na região."

Requerimento 939/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para implantar mais horários de ônibus, da linha 808, na Vila Caic? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a alteração de horário? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz em razão de a comunidade reclamar sobre a falta de horários que acabam prejudicando no deslocamento.

Requerimento 936/2022, "providências ao Executivo Municipal e ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações, em nosso gabinete, a respeito da dificuldade de atravessar a Rua Gustavo Zimmermann, n° 2871, no bairro Itoupava Central. Não há redutores de velocidade, a segurança no local é precária, já é a terceira vez no ano que batem carros ali, os veículos transitam em alta velocidade pela via, o que traz perigo aos pedestres. Diante do exposto: A via encontra-se devidamente sinalizada? É possível implantar algum tipo de redutor de velocidade? Se a resposta for negativa, qual seria o motivo para que não sejam implantados? 

Requerimento 933/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para ser asfaltada a rua 25 de Agosto em todo o trajeto que atualmente é pavimentado?"

Requerimento 940/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para implantação de redutor de velocidade na rua Bernardo Reiter, localizada no bairro Passo Manso? Justificativa: a comunidade solicita que seja instalado redutor, pois acontecem muitos acidentes no local."

MOÇÕES

Moção Louvor 103/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Igreja Pentecostal Deus é Amor pela passagem de seus 60 anos de fundação. "