A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (2), sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Um projeto de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Os demais projetos da pauta foram encaminhados para parecer jurídico.

O Projeto de Lei Complementar 2130/2022 foi encaminhado ao autor para adequações.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1341/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O ANO DE ENTREGA DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011."

Projeto de Lei 8562/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "REVOGA A LEI Nº 8.439, DE 16 DE JUNHO DE 2017, QUE “DENOMINA DE ‘DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES' PONTE LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CENTRO E PONTA AGUDA”.

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8566/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.199, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DE DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 8567/2022, de autoria do Poder Executivo, que "PRORROGA OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HOMOLOGADOS E APROVADOS NOS EDITAIS DE CONCURSO Nº 004/2019 E 001/2021, DO PRÊMIO HERBERT HOLETZ, FINANCIADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8568/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETOS E FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EXECUTADAS PELA POPULAÇÃO NOS PARQUES PÚBLICOS E ACADEMIAS AO AR LIVRE."

Projeto de Lei 8569/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA”.

Projeto de Lei 8570/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8571/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO CRISTÃO." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão