A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (2), um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação. 

Durante a sessão o presidente da Câmara apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 1344/2022, de autoria da Mesa Diretora, e então suspendeu a sessão para análise da proposta nas Comissões. O projeto “autoriza o Prefeito Municipal de Blumenau, Mário Hildebrandt, a ausentar-se do país, no período de 08 a 20 de agosto de 2022, em missão oficial, para participar em importantes eventos na Alemanha e Lapônia para o aprimoramento de laços culturais, bem como para a troca de experiências para o desenvolvimento econômico e turístico do Município”. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pela sua substituta legal, a Vice-Prefeita Maria Regina Soar. O roteiro da viagem consta no Anexo do Projeto.

A proposta foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária, ficando promulgado o Decreto Legislativo 1285/2022, que já está em vigor.  

O outro projeto de lei aprovado em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 2123/2022, já constava na pauta e havia sido aprovado em segunda votação na sessão ordinária de quinta-feira (28).

Já o projeto de lei aprovado em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2118/2022, “dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e do treinador habilitado, acompanhados de cão-guia ou cão de assistência, de ingressar e transitar em quaisquer meios de transporte, locais públicos e estabelecimentos no município de Blumenau”.

 

Os autores do projeto justificaram que, apesar da existência da lei federal nº 11.126/2005 – que já assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo –, a nova legislação foi proposta por conta de um caso recente em que um cão-guia foi impedido de entrar em um estabelecimento comercial de Blumenau, e enquanto não há a implantação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência no município, que poderia ser responsável por difundir e assegurar esses diretos.  

O projeto de lei ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.

A reunião extraordinária da Comissão de Turismo, prevista para acontecer após o término da sessão ordinária, foi cancelada.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1344/2022, que AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL.

 

Projeto de Lei Complementar nº 2123/2022, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974." O projeto altera o Código de Posturas de Blumenau para excluir da proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos, as estruturas usadas durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich, na festa Oficial de Réveillon da Prefeitura Municipal e nos demais eventos por esta autorizados, entre outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar nº 2118/2022, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TREINADOR HABILITADO, ACOMPANHADOS DE CÃO-GUIA OU CÃO DE ASSISTÊNCIA, DE INGRESSAR E TRANSITAR EM QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE, LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

 

Requerimento 948/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a implantação de uma pista de skate e uma academia ao ar livre no parque das Itoupavas, localizado na rua 1ᵒ de Janeiro, no bairro Fidélis? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, para um melhor uso da praça. 

Requerimento 949/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de uma cerca em frente à Praça de Lazer Alberto Liesenberg, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, km. 50, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, pois a comunidade relata risco ao usar o parque com as crianças, devido aos brinquedos estarem ao lado da rodovia movimentada, sem nenhuma segurança. 

Requerimento 944/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo de viabilidade de pavimentação da Rua São João, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: trata-se de via de ligação entre diversas ruas, dentre elas a 2 de Setembro e a Via Rápida (Rodovia Paul Fritz Kuehnrich), com intenso movimento. Ressalta-se, inclusive, que a ONG São Roque está localizada no logradouro em questão, sendo essencial sua pavimentação por conta do forte fluxo gerado por essa Organização."

Requerimento 945/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa de não construção das baias de ônibus da Rua 2 de setembro / Rua Das Missões, no Bairro Itoupava Norte/Ponta Aguda? Justificativa: o ônibus para na pista, deixando ainda mais lento e perigoso o trânsito na via.

Requerimento 946/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum planejamento para implantação de área de lazer na Rua Leopoldo Kuhn, no Bairro Vorstadt? Justificativa: a comunidade não possui um local para lazer. Ainda, foi observado que na antiga localidade da EBM Tiradentes existe um espaço adequado para a implantação de equipamentos, tornando um terreno que atualmente atua apenas como um depósito de entulhos e mato, que inclusive gera riscos à comunidade no que diz respeito à segurança pública, em um ambiente produtivo e favorável para toda a comunidade. 

Requerimento 947/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a instalação de equipamentos de academia ao ar livre na Praça localizada na entrada da Rua Pedro Krauss Sênior? Justificativa: a comunidade não possui nenhum espaço de lazer, e a instalação de uma academia ao ar livre nessa praça traria diversos benefícios à saúde da população local. 

Requerimento 952/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o motivo pelo qual as obras da Prainha estão paradas? E qual prazo de término da obra? Justificativa: trata-se de um espaço importante para o lazer das famílias blumenauenses e que hoje está sendo utilizado por moradores de rua, vândalos e usuários de drogas, conforme fotos em anexo. Ainda, observa-se o desperdício do dinheiro público, tendo em vista os materiais lá expostos ao tempo, como caixarias, ferro armado, além de água parada gerando a proliferação de bichos, em um momento importante no que diz respeito à contaminação de dengue em nossa cidade”.

Requerimento 953/2022. "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Onde podemos localizar o Edital com os locais em que foram instalados os pontos de ônibus objetos do Contrato 030/2018, bem como a descrição dos materiais utilizados? Quais as localidades em que foram instalados os 113 pontos de ônibus e calçadas do referido contrato no Município de Blumenau? Justificativa: foram procurados no Portal de Transparência os documentos supramencionados, porém, como é possível observar a partir dos prints anexos, não existem arquivos referentes às informações solicitadas neste Requerimento."

Requerimento 950/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para implementar redutor de velocidade na Rua Guilherme Scharf, nas proximidades da entrada da Cohab, no Bairro Fidélis?"

 

Moção Louvor 104/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Claudir José Cotta, pela dedicação na implantação do paradesporto no município, sendo o 1º presidente da APESBLU - Associação do Paradesporto de Blumenau."