Câmara aprova dois projetos de lei e requerimento para implantação de Guarda Municipal em Blumenau
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (9), dois projetos de lei em redação final, além de requerimentos e uma moção.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 8329/2021, que "veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país, nas hipóteses que especifica", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda altera a redação do inciso I do art. 1º, do inciso II do art. 1º, do parágrafo único do art. 1º e do caput do art. 2º.
Com as alterações propostas pela emenda, o projeto proíbe o emprego de linguagem de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa nas atividades administrativas das escolas mantidas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive os seus equipamentos provedores de ensino, informação e cultura; nas atividades administrativas das escolas da rede privada de educação vinculadas ao sistema municipal de educação e nos editais e bancas examinadoras de seleção em concursos públicos do Município de Blumenau. Também determina que nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo às regras gramaticais estabelecidas e aprovadas no país, pretendam se referir a gênero neutro, inexistente na Língua Portuguesa. O projeto prevê penalidades administrativas para as escolas da rede privada de educação, vinculadas ao sistema municipal de ensino, que incorrerem na vedação disposta no art. 1º da proposta.
A outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 2119/2022, que altera o Código de Posturas do Município de Blumenau para modificar os prazos de exumação de corpos nos cemitérios tradicionais e verticais. A matéria determina que poderão ser exumados nos cemitérios tradicionais, ao fim de 3 anos, os despojos de adultos e, ao fim de 18 meses, os despojos de menores de idade. Já nos cemitérios verticais, ao fim de 2 anos, os despojos de adultos e, ao fim de um 1 ano, os despojos de menores de idade. Ainda prevê que os prazos podem variar de acordo com as condições do terreno e no caso de doenças infecciosas, sempre mediante parecer do departamento técnico competente. A matéria recebeu parecer favorável da Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana.
Os dois projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada em seguida, e seguem agora para sanção do prefeito.
Foi aprovado ainda, por unanimidade, o Requerimento 985/2022, que solicita “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação da Guarda Municipal de Blumenau? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, o vereador solicita que seja feito estudo e em seguida a implantação da Guarda Municipal. Justificativa: o pedido se deve por conta do crescente aumento populacional da cidade, com isso foi constatada a necessidade de aumento dos recursos de segurança pública da cidade, para contribuir com a Polícia Civil e Militar, além de diminuir a demanda sobre as mesmas”. O requerimento foi encaminhado ao Executivo Municipal.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8329/2021, que "VEDA O USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda altera a redação do inciso I do art. 1º, do inciso II do art. 1º, do parágrafo único do art. 1º e do caput do art. 2º.
Projeto de Lei Complementar 2119/2022, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 419 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948." O projeto altera o Código de Posturas do Município de Blumenau para modificar os prazos de exumação de corpos nos cemitérios tradicionais e verticais.
REQUERIMENTOS
Requerimento 970/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de implantar uma rotatória na Rua João Pessoa, na esquina com o Morro da Companhia, Rua Bruno Hering, para que quem desce o morro possa convergir à esquerda em direção ao Bairro Velha? Justificativa: a medida irá ajudar no trânsito caótico durante a Oktoberfest, onde o congestionamento é muito grande e os moradores da Grande Velha sofrem tendo que dar uma volta enorme."
Requerimento 971/2022, "providências ao DEINFRA para que, cumprindo a legislação estadual e municipal, faça o corte das árvores denominadas Espatódea ao longo da Rodovia Werner Duwe, entre Blumenau e Pomerode, as quais que causam a matança de abelhas e beija-flores, sendo essa uma planta invasora e não nativa do nosso país, cuja legislação inclusive já proíbe a produção de mudas, no plantio e manutenção."
Requerimento 972/2022, "- Quando será feita a revitalização, reurbanização e reperfilagem asfáltica em toda extensão da Rua dos Caçadores, bairro Velha, que se encontra danificada pelas inúmeras obras do SAMAE e da BRK? "
Requerimento 973/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de avançar com a calçada em frente ao Colégio Hercilio Deeke para dentro, inclusive mexendo nos muros da escola daquele educandário para que se possa descongestionar de forma significativa o trânsito na Rua José Reuter? Obs.: uma grande baia em frente ao colégio facilitaria para os pais, vans, todos que estacionam ali nos horários de entrada e saída dos alunos, fazendo com que a Rua José Reuter ficasse descongestionada e livre para o trânsito dos veículos, que nos horários de pico é caótico."
Requerimento 974/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será incluído no pacote de investimento, financiamento e empréstimo, a obra da Via Projetada nº 20, na região da Grande Velha, para melhoria significativa e urgente do caótico trânsito nessa região? "
Requerimento 976/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Wilhelm Schellwort, próximo à nova base do Samu, no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam realizados projeto e implantação de redutor de velocidade no local solicitado. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 975/2022, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade de realizar a poda de vegetação em poste de iluminação na Rua Otto Anlauf Júnior, no bairro Salto do Norte, em Blumenau?
Requerimento 977/2022, " providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Na Rua Adolfo Radunz, localizada no bairro Fortaleza, existe uma estação de tratamento de esgoto que está exalando mau cheiro e atraindo mosquitos que podem transmitir doenças para a população local. Diante do exposto: - Esse problema já é de conhecimento do órgão público? - Existe algum prazo para ser resolvido? -Qual a causa desse problema?"
Requerimento 978/2022, "votos de congratulações à Sra. Regina Ribeiro, por ser finalista do prêmio "Woman in Chess", na categoria "Melhor Treinadora", em evento realizado pela Federação Internacional de Xadrez, anunciado no último dia 5 de Agosto em Chennai, na Índia."
Requerimento 985/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação da Guarda Municipal de Blumenau? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feito estudo e em seguida a implantação da Guarda Municipal. Justificativa: o pedido se deve por conta do crescente aumento populacional da cidade, com isso foi constatada a necessidade de aumento dos recursos de segurança pública da cidade, para contribuir com a Polícia Civil e Militar, além de diminuir a demanda sobre as mesmas”.
MOÇÕES
Moção Louvor 105/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Lojas Marly pelos seus 45 anos de fundação e excelente atendimento a comunidade Blumenauense."
As matérias aprovadas em redação final na sessão extraordinária
_________________________________________________________________________________
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Câmara aprova dois projetos de lei e requerimento para implantação de Guarda Municipal em Blumenau
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (9), dois projetos de lei em redação final, além de requerimentos e uma moção.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 8329/2021, que "veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país, nas hipóteses que especifica", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda altera a redação do inciso I do art. 1º, do inciso II do art. 1º, do parágrafo único do art. 1º e do caput do art. 2º.
Com as alterações propostas pela emenda, o projeto proíbe o emprego de linguagem de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa nas atividades administrativas das escolas mantidas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive os seus equipamentos provedores de ensino, informação e cultura; nas atividades administrativas das escolas da rede privada de educação vinculadas ao sistema municipal de educação e nos editais e bancas examinadoras de seleção em concursos públicos do Município de Blumenau. Também determina que nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo às regras gramaticais estabelecidas e aprovadas no país, pretendam se referir a gênero neutro, inexistente na Língua Portuguesa. O projeto prevê penalidades administrativas para as escolas da rede privada de educação, vinculadas ao sistema municipal de ensino, que incorrerem na vedação disposta no art. 1º da proposta.
A outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 2119/2022, que altera o Código de Posturas do Município de Blumenau para modificar os prazos de exumação de corpos nos cemitérios tradicionais e verticais. A matéria determina que poderão ser exumados nos cemitérios tradicionais, ao fim de 3 anos, os despojos de adultos e, ao fim de 18 meses, os despojos de menores de idade. Já nos cemitérios verticais, ao fim de 2 anos, os despojos de adultos e, ao fim de um 1 ano, os despojos de menores de idade. Ainda prevê que os prazos podem variar de acordo com as condições do terreno e no caso de doenças infecciosas, sempre mediante parecer do departamento técnico competente. A matéria recebeu parecer favorável da Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana.
Os dois projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada em seguida, e seguem agora para sanção do prefeito.
Foi aprovado ainda, por unanimidade, o Requerimento 985/2022, que solicita “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação da Guarda Municipal de Blumenau? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, o vereador solicita que seja feito estudo e em seguida a implantação da Guarda Municipal. Justificativa: o pedido se deve por conta do crescente aumento populacional da cidade, com isso foi constatada a necessidade de aumento dos recursos de segurança pública da cidade, para contribuir com a Polícia Civil e Militar, além de diminuir a demanda sobre as mesmas”. O requerimento foi encaminhado ao Executivo Municipal.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8329/2021, que "VEDA O USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS NO PAÍS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda altera a redação do inciso I do art. 1º, do inciso II do art. 1º, do parágrafo único do art. 1º e do caput do art. 2º.
Projeto de Lei Complementar 2119/2022, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 419 DA LEI Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1948." O projeto altera o Código de Posturas do Município de Blumenau para modificar os prazos de exumação de corpos nos cemitérios tradicionais e verticais.
REQUERIMENTOS
Requerimento 970/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de implantar uma rotatória na Rua João Pessoa, na esquina com o Morro da Companhia, Rua Bruno Hering, para que quem desce o morro possa convergir à esquerda em direção ao Bairro Velha? Justificativa: a medida irá ajudar no trânsito caótico durante a Oktoberfest, onde o congestionamento é muito grande e os moradores da Grande Velha sofrem tendo que dar uma volta enorme."
Requerimento 971/2022, "providências ao DEINFRA para que, cumprindo a legislação estadual e municipal, faça o corte das árvores denominadas Espatódea ao longo da Rodovia Werner Duwe, entre Blumenau e Pomerode, as quais que causam a matança de abelhas e beija-flores, sendo essa uma planta invasora e não nativa do nosso país, cuja legislação inclusive já proíbe a produção de mudas, no plantio e manutenção."
Requerimento 972/2022, "- Quando será feita a revitalização, reurbanização e reperfilagem asfáltica em toda extensão da Rua dos Caçadores, bairro Velha, que se encontra danificada pelas inúmeras obras do SAMAE e da BRK? "
Requerimento 973/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de avançar com a calçada em frente ao Colégio Hercilio Deeke para dentro, inclusive mexendo nos muros da escola daquele educandário para que se possa descongestionar de forma significativa o trânsito na Rua José Reuter? Obs.: uma grande baia em frente ao colégio facilitaria para os pais, vans, todos que estacionam ali nos horários de entrada e saída dos alunos, fazendo com que a Rua José Reuter ficasse descongestionada e livre para o trânsito dos veículos, que nos horários de pico é caótico."
Requerimento 974/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será incluído no pacote de investimento, financiamento e empréstimo, a obra da Via Projetada nº 20, na região da Grande Velha, para melhoria significativa e urgente do caótico trânsito nessa região? "
Requerimento 976/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Wilhelm Schellwort, próximo à nova base do Samu, no bairro Salto Weissbach? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam realizados projeto e implantação de redutor de velocidade no local solicitado. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
Requerimento 975/2022, "providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade de realizar a poda de vegetação em poste de iluminação na Rua Otto Anlauf Júnior, no bairro Salto do Norte, em Blumenau?
Requerimento 977/2022, " providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Na Rua Adolfo Radunz, localizada no bairro Fortaleza, existe uma estação de tratamento de esgoto que está exalando mau cheiro e atraindo mosquitos que podem transmitir doenças para a população local. Diante do exposto: - Esse problema já é de conhecimento do órgão público? - Existe algum prazo para ser resolvido? -Qual a causa desse problema?"
Requerimento 978/2022, "votos de congratulações à Sra. Regina Ribeiro, por ser finalista do prêmio "Woman in Chess", na categoria "Melhor Treinadora", em evento realizado pela Federação Internacional de Xadrez, anunciado no último dia 5 de Agosto em Chennai, na Índia."
Requerimento 985/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação da Guarda Municipal de Blumenau? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feito estudo e em seguida a implantação da Guarda Municipal. Justificativa: o pedido se deve por conta do crescente aumento populacional da cidade, com isso foi constatada a necessidade de aumento dos recursos de segurança pública da cidade, para contribuir com a Polícia Civil e Militar, além de diminuir a demanda sobre as mesmas”.
MOÇÕES
Moção Louvor 105/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Lojas Marly pelos seus 45 anos de fundação e excelente atendimento a comunidade Blumenauense."
As matérias aprovadas em redação final na sessão extraordinária
_________________________________________________________________________________
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB