Vereadores aprovam projeto de decreto legislativo e acatam veto total do Executivo

Vereadores aprovam projeto de decreto legislativo e acatam veto total do Executivo

11 DE Agosto DE 2022
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2022

  • A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), um projeto de decreto legislativo e nove requerimentos. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo.


    O projeto de decreto legislativo aprovado altera, excepcionalmente, o ano de entrega da Comenda Municipal do Mérito Fritz Müller. A matéria prevê que em razão das comemorações do Bicentenário de Nascimento de Johann Friedrich Theodor Müller, a Comenda será entregue no segundo ano (2022), em sessão solene, a realizar-se no dia 10 de novembro, ou em data próxima da semana de comemoração do Dia Mundial da Ciência. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então ser publicado o decreto legislativo que oficializa a norma. 


    Já o veto total acatado é ao Projeto de Lei Complementar nº 2100/2022, que pretendia revogar parte da lei que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”. A alínea a ser revogada determina que os veículos a serem utilizados no transporte coletivo fretado deverão possuir no mínimo duas portas. Nas razões do veto, o Poder Executivo anexou ofício da SMTT informando que existe uma lei que regulamentou a adaptação de veículos de uso coletivo para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que por isso entendem que o projeto não deveria ser sancionado. O projeto de lei foi encaminhado ao arquivo.


    Projeto aprovado em segunda votação:

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1341/2022, que "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O ANO DE ENTREGA DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011."


    Veto acatado e ao arquivo:

    Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2100/2022, que "REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999". O projeto pretendia revogar a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230/1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.


    CESSÃO DO PLENÁRIO

    Cessão do Plenário à Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN, no dia 26 de agosto das 08h00 às 12h00 horas, para a realização de capacitação aos profissionais da construção civil para orientação sobre as novas diretrizes da Lei Complementar nº 1.392/2021."


    REQUERIMENTOS

    Requerimento 982/2022, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que dê atenção à E.E.B. Governador Celso Ramos, no bairro da Glória, em Blumenau, cujo pátio e estacionamento estão totalmente danificados, esburacados e cheio de crateras."


    Requerimento 983/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o ginásio construído sobre o campo que a comunidade fez ainda não foi aberto aos alunos da Escola Paulina Wagner, no bairro Badenfurt? Obs.: a comunidade utilizava a pista de atletismo para caminhadas seguras."


    Requerimento 984/2022, "providências a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada atenção para a gravissíma situação da falta de leitos de UTI nos hospitais de Blumenau, tanto adulto como infantil? "


    Requerimento 987/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Hoje existe algum encaminhamento para tratar da distribuição de verbas para manutenções para a entidade CSU-Garcia. Se sim, qual a previsão para ser distribuído?"


    Requerimento 980/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 2135/2022, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019, existe estudo de demanda operacional que fundamenta a necessidade real da criação dos cargos propostos? Se sim, valendo-se das prerrogativas conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, solicito a juntada da documentação que não veio instruída no processo durante a deliberação do Projeto de de Lei Complementar em plenário. "


    Requerimento 981/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há algum projeto por parte do Poder Executivo ou da Secretaria de Obras para a pavimentação da Rua Nora Achterberg, localizada no Bairro Passo Manso? Justificativa: diversos moradores da região nos procuraram pedindo informações em relação à perspectiva de calçamento do supracitado logradouro. Segundo os próprios, mesmo com diversas construções no bairro e o aumento de moradores, essa localidade continua sendo de estrada de chão, e não está ganhando a atenção necessária há alguns anos. Como forma de solucionar esse impasse, procedemos com o presente requerimento, buscando mais informações."


    Requerimento 988/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao estado de conservação do prédio da ESF Edemar Winckler, localizado no bairro Escola Agrícola: Há algum projeto para a reforma do prédio supracitado? Caso a resposta seja afirmativa, quando irão começar as obras de recuperação estrutural? Justificativa: segundo informações apuradas, o referido prédio deveria estar em imediata desocupação devido a anteriores fiscalizações da própria Defesa Civil. Ou seja, a medida requer extrema urgência, pois a atual situação do prédio é amedrontadora e requer URGENTE recuperação estrutural. São inúmeras rachaduras, defeitos estruturais, que se agravam com as chuvas. Logo, está em risco a segurança dos munícipes que utilizam o lugar. Obs.: imagens anexas."


    Requerimento 979/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem planos de se transferir a ESF Zebert Kraup para um outro local?"


    Requerimento 989/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os acidentes que vêm acontecendo na Avenida Martin Luther, no bairro Victor Konder: Quais providências estão sendo tomadas para evitar o risco de acidentes no local? Existe possibilidade de instalação de guardrail? Quando será realizada manutenção para nivelamento da pista? Existe possibilidade de instalação de sinalização, antes da curva, para alertar sobre o risco de acidentes no local?"


    Veja Também


    Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário 




    _________________________________________________________________________________
    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB

    Vereadores aprovam projeto de decreto legislativo e acatam veto total do Executivo

    Vereadores aprovam projeto de decreto legislativo e acatam veto total do Executivo

    11 DE Agosto DE 2022
  • Sessões Ordinárias
  • Matéria votada em plenário
  • 2022
  • A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), um projeto de decreto legislativo e nove requerimentos. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo.


    O projeto de decreto legislativo aprovado altera, excepcionalmente, o ano de entrega da Comenda Municipal do Mérito Fritz Müller. A matéria prevê que em razão das comemorações do Bicentenário de Nascimento de Johann Friedrich Theodor Müller, a Comenda será entregue no segundo ano (2022), em sessão solene, a realizar-se no dia 10 de novembro, ou em data próxima da semana de comemoração do Dia Mundial da Ciência. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então ser publicado o decreto legislativo que oficializa a norma. 


    Já o veto total acatado é ao Projeto de Lei Complementar nº 2100/2022, que pretendia revogar parte da lei que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”. A alínea a ser revogada determina que os veículos a serem utilizados no transporte coletivo fretado deverão possuir no mínimo duas portas. Nas razões do veto, o Poder Executivo anexou ofício da SMTT informando que existe uma lei que regulamentou a adaptação de veículos de uso coletivo para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que por isso entendem que o projeto não deveria ser sancionado. O projeto de lei foi encaminhado ao arquivo.


    Projeto aprovado em segunda votação:

    Projeto de Decreto Legislativo nº 1341/2022, que "ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O ANO DE ENTREGA DA COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011."


    Veto acatado e ao arquivo:

    Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2100/2022, que "REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999". O projeto pretendia revogar a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230/1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.


    CESSÃO DO PLENÁRIO

    Cessão do Plenário à Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN, no dia 26 de agosto das 08h00 às 12h00 horas, para a realização de capacitação aos profissionais da construção civil para orientação sobre as novas diretrizes da Lei Complementar nº 1.392/2021."


    REQUERIMENTOS

    Requerimento 982/2022, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que dê atenção à E.E.B. Governador Celso Ramos, no bairro da Glória, em Blumenau, cujo pátio e estacionamento estão totalmente danificados, esburacados e cheio de crateras."


    Requerimento 983/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o ginásio construído sobre o campo que a comunidade fez ainda não foi aberto aos alunos da Escola Paulina Wagner, no bairro Badenfurt? Obs.: a comunidade utilizava a pista de atletismo para caminhadas seguras."


    Requerimento 984/2022, "providências a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será dada atenção para a gravissíma situação da falta de leitos de UTI nos hospitais de Blumenau, tanto adulto como infantil? "


    Requerimento 987/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Hoje existe algum encaminhamento para tratar da distribuição de verbas para manutenções para a entidade CSU-Garcia. Se sim, qual a previsão para ser distribuído?"


    Requerimento 980/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 2135/2022, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019, existe estudo de demanda operacional que fundamenta a necessidade real da criação dos cargos propostos? Se sim, valendo-se das prerrogativas conferidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, solicito a juntada da documentação que não veio instruída no processo durante a deliberação do Projeto de de Lei Complementar em plenário. "


    Requerimento 981/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há algum projeto por parte do Poder Executivo ou da Secretaria de Obras para a pavimentação da Rua Nora Achterberg, localizada no Bairro Passo Manso? Justificativa: diversos moradores da região nos procuraram pedindo informações em relação à perspectiva de calçamento do supracitado logradouro. Segundo os próprios, mesmo com diversas construções no bairro e o aumento de moradores, essa localidade continua sendo de estrada de chão, e não está ganhando a atenção necessária há alguns anos. Como forma de solucionar esse impasse, procedemos com o presente requerimento, buscando mais informações."


    Requerimento 988/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao estado de conservação do prédio da ESF Edemar Winckler, localizado no bairro Escola Agrícola: Há algum projeto para a reforma do prédio supracitado? Caso a resposta seja afirmativa, quando irão começar as obras de recuperação estrutural? Justificativa: segundo informações apuradas, o referido prédio deveria estar em imediata desocupação devido a anteriores fiscalizações da própria Defesa Civil. Ou seja, a medida requer extrema urgência, pois a atual situação do prédio é amedrontadora e requer URGENTE recuperação estrutural. São inúmeras rachaduras, defeitos estruturais, que se agravam com as chuvas. Logo, está em risco a segurança dos munícipes que utilizam o lugar. Obs.: imagens anexas."


    Requerimento 979/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem planos de se transferir a ESF Zebert Kraup para um outro local?"


    Requerimento 989/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os acidentes que vêm acontecendo na Avenida Martin Luther, no bairro Victor Konder: Quais providências estão sendo tomadas para evitar o risco de acidentes no local? Existe possibilidade de instalação de guardrail? Quando será realizada manutenção para nivelamento da pista? Existe possibilidade de instalação de sinalização, antes da curva, para alertar sobre o risco de acidentes no local?"


    Veja Também


    Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário 




    _________________________________________________________________________________
    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB