A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (25), quatro projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8587/2022 e dos Projetos de Lei Complementar 2138/2022 e 2139/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização das reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista. Os projetos alteram o Código de Zoneamento da cidade, a estrutura administrativa da Semudes e autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município.

As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida, e serão encaminhadas para sanção do prefeito.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1342/2022, que "institui a Comenda Municipal do Mérito Paradesportivo Yuri Reiter no município de Blumenau". O projeto prevê que a comenda será conferida ao paradesportista, treinador, gestor, incentivador ou patrocinador do paradesporto que, pela dedicação, pela liderança, pelo apoio, pela conquista de objetivos, metas e sonhos, pelo espírito agregador e de equipe, pelo exemplo de determinação e por mérito excepcional em prol do paradesporto, se tenha tornado merecedor dessa distinção. 

As Comendas, em número máximo de 15, serão entregues anualmente, na semana em que recair o dia 12 de abril, em alusão à data do Dia Municipal do Paradesporto, em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então ser promulgado o Decreto Legislativo que coloca a proposta em vigor. 

O outro projeto aprovado em redação final, de número 8575/2022, já havia sido aprovado em segunda votação na sessão de terça-feira (23).

Devido a um erro de digitação, o vereador Ailton de Souza (Ito) solicitou o envio ao arquivo do Requerimento 1039/2022, aprovado na última sessão ordinária, e a inclusão do Requerimento 1054/2022, que também foi aprovado. O requerimento solicita a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 dias, a contar de 2 de setembro de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8575/2022, que "INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2138/2022, que SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2139/2022, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMUDES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019.

Projeto de Lei 8587/2022, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto aprovado em segunda votação: 

Projeto de Decreto Legislativo 1342/2022, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

Requerimento 1043/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de restabelecer as linhas das 6h e 6h30min, aos domingos, no bairro Itoupavazinha, para atender a rua Philipp Bauler? Justificativa: várias reivindicações dos moradores, até agora não atendidas."

Requerimento 1044/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita uma ponte de concreto, ou pelo menos elaborar projeto para buscar recursos, na Rua Alberto Piller, no bairro Progresso? Justificativa: a ponte do local causa riscos aos motoristas e pedestres, não tem segurança para a comunidade e seria importante, a exemplo da ponte Hermann Bayer e outras que se tornaram pontes de concreto."

Requerimento 1045/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em que situação se encontra o projeto para pavimentação da rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso? Justificativa: em relação a essa via, o compromisso do Prefeito Mário Hildebrandt foi assumido, inclusive em audiência com a associação de moradores dessa comunidade, de elaborar o projeto para buscar os recursos para execução dessa obra."

Requerimento 1047/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de colocar pó de brita, resto de asfalto, expurgo, em toda extensão da Rua Erich Meyer? Justificativa: colocaram só no início, e os moradores do restante da rua estão inconformados com a situação de abandono."

Requerimento 1048/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão concluídas as obras de reforma do CEI Wilhelm Theodor Schurmann, na Itoupava Central? Justificativa: além do telhado que foi implantado, fazem-se necessárias as demais obras, como pintura, parte elétrica e acabamentos diversos, que, segundo a direção, APP e pais de alunos daquele educandário, ainda não foram concluídas."

Requerimento 1049/2022, "providências ao Executivo Municipal / SETERB (aos cuidados do Sr..Lairto Leite), para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantar novos horários de ônibus na Rua Professor Herman Lange, que vai até o final do ponto do Morro da Laguna, no bairro Fidélis? Obs.: em dias úteis às 08:00h, 09:45h e 17:35h com saída do terminal do Aterro."

Requerimento 1051/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de zoneamento e/ou projeto para alteração de Zona de Preservação Ambiental (ZPA) para Zona Residencial Um (ZR1) do terreno localizado na Rua Ewaldo Brueckheimer, n° 196, no bairro Velha? Justificativa: solicitado pelo proprietário do terreno, pois foi constatado, por estudos técnicos no local, que não existe nenhum tipo de impedimento para que este seja declarado ZR1. 

Requerimento 1040/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos pedidos da comunidade do bairro Testo Salto, Rua Euríco Rothbarth, solicitando mais informações quanto ao mutirão de pavimentação que contemplará o logradouro mencionado. Diante disso: Existe um mapeamento que poderia informar quando esse mutirão chegará, aproximadamente, à rua mencionada? "

Requerimento 1041/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações dos moradores da Rua Cianorte, localizada no bairro Testo Salto, referentes à situação atual da via. O logradouro encontra-se sem asfalto e constantemente precisa de manutenção. Diante disso: Há alguma previsão para asfaltar a rua mencionada? "

Requerimento 1042/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEURB - Diretoria de Iluminação Pública, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade quanto à iluminação na Rua Grajaú, bairro Velha. As pessoas relatam que existem pontos na via sem iluminação, o que prejudica a visibilidade da rua em período noturno, causando insegurança aos transeuntes. Diante do exposto: Existe a possibilidade de implantação de iluminação nesse local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"

Requerimento 1030/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que efetue mais rondas policiais no bairro Passo Manso, tendo em vista o crescente número de roubos, especialmente de cabos de energia elétrica. "

Requerimento 1031/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Será implantada alguma mudança na rotatória da Rua Bahia com a Rua Gustavo Salinger, no Bairro Salto? Justificativa: o referido local não foi contemplado com a nova camada asfáltica."

Requerimento 1032/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a manutenção dos postes na Rua Leoberto leal, em frente aos números 140 e 153, visto que a iluminação pública do endereço está incerta?"

Requerimento 1034/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Será implantada alguma alteração na rotatória da Rua João Pessoa com a ruas General Osório e Governador Jorge Lacerda, no Bairro Velha? Justificativa: o local não foi contemplado com nova camada asfáltica como a Rua João Pessoa."

Requerimento 1035/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocado asfalto na parte final da Rua Engenheiro Udo Deeke até a Ponte que liga com Rua 2 de Setembro, no Bairro Itoupava Norte? Justificativa: o trânsito ficou ainda mais confuso no local, faltando menos de 200 metros para terminar totalmente a repavimentação da via."

Requerimento 1036/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação asfáltica, e se foi colocado em alguma lista de obras, para as ruas Thome de Souza (Bairro Vila Nova), Clara Persuhn (Bairro Itoupava Seca) e da Avenida Lisboa até a Rua 25 de Julho (Bairro Itoupava Norte)? Justificativa: trata-se de vias de acesso paralelas, e a medida facilitaria e muito o fluxo de veículos, como rotas alternativas desses três importantes bairros."

Requerimento 1037/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas para mediação da situação dos índios alojados na Rua Itajaí, ao lado da Rede Feminina de Combate ao Câncer, garantindo a integridade das voluntárias, usuários e a dos próprios indígenas, que têm peculiaridades especiais nas relações interpessoais?"

Requerimento 1038/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para quando está prevista a manutenção das vias autorizadas conforme a Lei nº 8168, de 9 de novembro de 2015 (anexo)?"

Requerimento 1050/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão removidas as árvores que estão na calçada da Rua Johann Ohf, nº 899, no Bairro Água Verde? Justificativa: as árvores estão tomando grande espaço da calçada, impedindo a passagem de pessoas com deficiência, podendo ser plantada uma espécie mais adequada posteriormente. Obs. 1: questão levantada pela Associação de Moradores do Loteamento Claudia Rosane. Obs. 2: contato com a Sra. Nara - Presidente da Associação de Moradores, pelo telefone (47) 992236629."

Requerimento 1052/2022, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, no ingresso de professores na carreira do magistério público municipal, são pontuados, para questão de promoção, somente os títulos acadêmicos (pós-graduação, mestrado e doutorado) a partir do ingresso do servidor no serviço público. Diante disso, recebemos reinvindicações de tais servidores a respeito da não valorização, pelo poder público, dos títulos adquiridos antes do ingresso na carreira pública na contagem para as promoções. Ante o exposto: Há a possibilidade de realizar um estudo visando alterar o Estatuto do Magistério de Blumenau, para permitir que sejam contabilizados, com o fim de promoção, os títulos acadêmicos obtidos antes do ingresso do servidor no serviço público? 

Requerimento 1054/2022, "a concessão de licença não remunerada ao vereador Ailton de Souza - Ito, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 2 de setembro de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município."

Requerimento 1056/2022, “providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Está sendo feita alguma fiscalização nos postos de combustíveis do município, em especial a fiscalização quanto ao valor aplicado no litro de gasolina? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja enviado um relatório acerca dos valores apurados. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feita a fiscalização em todos os postos de combustíveis do município e levantado o valor cobrado por todos estes. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois foi relatada uma discordância do preço aplicado em Blumenau comparando com os municípios vizinhos, chegando tal diferença em 1 real por litro“.

MOÇÃO

Moção Louvor 108/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sub-Tenente Valério Valmor Pereira pelos relevantes serviços prestados a cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto." 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB