A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na reunião realizada na manhã desta terça-feira (30) oito projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda modificativa.

Quatro projetos de lei e a emenda receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. O projeto de decreto também recebeu parecer favorável e está pronto para a votação em Plenário. Três projetos de lei serão encaminhados à Procuradoria para pareceres jurídicos.

O Projeto de Lei Complementar 2136/2022 foi retirado de pauta e encaminhado à autora para adequações. A matéria foi encaminhada ao arquivo, durante a sessão ordinária realizada em seguida, a pedido da autora.

Parecer favorável

Projeto de Lei 8580/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 8581/2022, de autoria do Poder Executivo, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE 'AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA"

Projeto de Lei 8579/2022, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A “GINCANA CIDADE DE BLUMENAU”."

Projeto de Lei Complementar 2130/2022, que "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1346/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Emenda Modificativa 1/2022, que "EMENDA AO PLC 2130/2022 – Altera as redações dos arts. 10,21 e 23 e suprime o art. 24" vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2130/2022, que "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer jurídico

Projeto de Lei 8584/2022, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8585/2022, que "DENOMINA DE RUA ADEMAR HOSTERT, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL."

Projeto de Lei 8586/2022, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 44 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA DO ESPETÁCULO CRISTÃO”.

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB