Aprovada, em segunda votação, proposta que prioriza matrícula de irmãos na mesma unidade educacional
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), cinco projetos em redação final, sendo um deles de decreto legislativo e dois projetos de lei em segunda votação.
Entre as propostas aprovadas em segunda votação está a que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional da rede municipal de ensino. A medida já é seguida pela atual gestão e a intenção é que esse direito permaneça em outras administrações. A prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes com os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
A preferência é para Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal próximas a residência dos estudantes. O projeto voltará a pauta para ser aprovado em redação final.
Também durante a sessão, o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8588 e 8589 e dos Projetos de Lei Complementar 2140 e 2141, todos de autoria do Poder Executivo. Este último visa facilitar a venda de imóveis que pertencem à Prefeitura de Blumenau, permitindo que o município aliene e até doe áreas públicas já ocupadas por particulares para que haja regularização desses terrenos. Todos seguem agora para sanção do Prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1342/2022, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar 2140/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar 2141/2022, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8588/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 8589/2022, que “DENOMINA COMO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PASTOR NIRTON DOS SANTOS” A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA RUA HERVAL DO OESTE, BAIRRO VELHA CENTRAL, NESTA CIDADE”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8576/2022, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BLUMENAU".
Projeto de Lei 8577/2022, que "DENOMINA DE JULIO ERNESTO GROSSENBACHER, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO".
REQUERIMENTOS
Requerimento 1055/2022, "votos de congratulações à Escola Básica Municipal Lauro Muller, pelo incentivo aos estudantes no desenvolvimento de projetos acadêmicos que levam à interação com diferentes áreas da tecnologia, e o Desafio Intermunicipal de Robótica e Automação, ocorrido no dia 16/08/2022".
Requerimento 1058/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Temos recebido, em nosso gabinete, reclamações a respeito da falta de segurança na Rua dos Caçadores, próximo ao nº 2368. Ultimamente, os moradores do local se sentem inseguros em trafegar pela rua, e os comerciantes notaram a falta de policiamento no local. Diante do exposto: Há a possibilidade de realizarem mais rondas no local? Há a possibilidade de realizarem policiamento ostensivo no local? Qual o prazo para que isso ocorra? ".
Requerimento 1053/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à possibilidade de desenvolver uma clínica ou hospital veterinário público, visto que muitas pessoas e protetores de animais não têm dinheiro para pagar consultas e todos os exames necessário para o bem-estar do animal: É possível criar uma clínica ou hospital veterinário público? Se a resposta for positiva, qual prazo para que isso ocorra?".
Requerimento 1059/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Obras (SEMOB), ligada à Prefeitura de Blumenau, possui conhecimento sobre as imperfeições e desníveis decorrentes da nova pavimentação localizada na rua Waltraud Voigt, nº 41, Bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, quando haverá o reparo na via? Justificativa: segundo moradores, o calçamento foi inaugurado há pouco tempo pelo sistema de mutirão, mas houve danos causados pela empresa responsável pela obra. Algumas pessoas acionaram órgãos do poder público buscando as medidas cabíveis; todavia, até o presente momento, nenhuma providência foi tomada. Obs.: o desnível está impedindo o acesso a uma das garagens, conforme fotos anexas".
Requerimento 1061/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao recente ato da SETERB em proibir o estacionamento de veículos em toda a extensão da rua Dr. Max Tavares D´ Amaral, no bairro Velha: Foi realizado algum estudo para que se tenha tomado tal ato, tendo em vista que a rua é utilizada pelos munícipes que trabalham naquela região como estacionamento de seus carros? Caso não haja estudo, quais as justificativas para que se tenha tomado essa atitude? Justificativa: a medida precisa ser revisada com urgência, pois a proibição supracitada tem gerado grandes transtornos aos vários munícipes que trabalham na região e que utilizam a rua para estacionar os seus carros".
Requerimento 1062/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à ponte da rua Arnoldo Ruediger, localizada no bairro Água Verde: Existe cronograma para manutenção desta? Qual o peso máximo que a referida ponte pode suportar? Justificativa: devido ao fluxo de caminhões pesados nessa via, a ponte citada está, com o tempo, se deteriorando, o que causa medo aos transeuntes, ainda mais por haver um aparelho público nas proximidades".
Requerimento 1060/2022, "providências à Polícia Militar, para que sejam providenciadas duas câmeras de monitoramento na região da Nova Rússia, sendo uma na entrada da comunidade (próximo à ETA III) e a outra na bifurcação da entrada de quem se dirige à Mina da Prata, da mesma comunidade. Obs.: levando em consideração que o poder público (Prefeitura Municipal de Blumenau) ainda possui internet que vai até a antiga escola da Nova Rússia, isso seria possível. Justificativa: proporcionar mais segurança aos moradores e turistas e, ainda, servir de registro de imagens de possíveis pessoas mal-intencionadas".
MOÇÃO
Moção Louvor 109/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao "CAISM " - Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher, pela passagem de seus 10 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto".
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Os projetos analisados pela Comissão Mista
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Aprovada, em segunda votação, proposta que prioriza matrícula de irmãos na mesma unidade educacional
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (30), cinco projetos em redação final, sendo um deles de decreto legislativo e dois projetos de lei em segunda votação.
Entre as propostas aprovadas em segunda votação está a que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional da rede municipal de ensino. A medida já é seguida pela atual gestão e a intenção é que esse direito permaneça em outras administrações. A prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes com os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
A preferência é para Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal próximas a residência dos estudantes. O projeto voltará a pauta para ser aprovado em redação final.
Também durante a sessão, o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8588 e 8589 e dos Projetos de Lei Complementar 2140 e 2141, todos de autoria do Poder Executivo. Este último visa facilitar a venda de imóveis que pertencem à Prefeitura de Blumenau, permitindo que o município aliene e até doe áreas públicas já ocupadas por particulares para que haja regularização desses terrenos. Todos seguem agora para sanção do Prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1342/2022, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PARADESPORTIVO YURI REITER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar 2140/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar 2141/2022, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei 8588/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei 8589/2022, que “DENOMINA COMO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI PASTOR NIRTON DOS SANTOS” A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NA RUA HERVAL DO OESTE, BAIRRO VELHA CENTRAL, NESTA CIDADE”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8576/2022, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BLUMENAU".
Projeto de Lei 8577/2022, que "DENOMINA DE JULIO ERNESTO GROSSENBACHER, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO".
REQUERIMENTOS
Requerimento 1055/2022, "votos de congratulações à Escola Básica Municipal Lauro Muller, pelo incentivo aos estudantes no desenvolvimento de projetos acadêmicos que levam à interação com diferentes áreas da tecnologia, e o Desafio Intermunicipal de Robótica e Automação, ocorrido no dia 16/08/2022".
Requerimento 1058/2022, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Temos recebido, em nosso gabinete, reclamações a respeito da falta de segurança na Rua dos Caçadores, próximo ao nº 2368. Ultimamente, os moradores do local se sentem inseguros em trafegar pela rua, e os comerciantes notaram a falta de policiamento no local. Diante do exposto: Há a possibilidade de realizarem mais rondas no local? Há a possibilidade de realizarem policiamento ostensivo no local? Qual o prazo para que isso ocorra? ".
Requerimento 1053/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à possibilidade de desenvolver uma clínica ou hospital veterinário público, visto que muitas pessoas e protetores de animais não têm dinheiro para pagar consultas e todos os exames necessário para o bem-estar do animal: É possível criar uma clínica ou hospital veterinário público? Se a resposta for positiva, qual prazo para que isso ocorra?".
Requerimento 1059/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Secretaria de Obras (SEMOB), ligada à Prefeitura de Blumenau, possui conhecimento sobre as imperfeições e desníveis decorrentes da nova pavimentação localizada na rua Waltraud Voigt, nº 41, Bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, quando haverá o reparo na via? Justificativa: segundo moradores, o calçamento foi inaugurado há pouco tempo pelo sistema de mutirão, mas houve danos causados pela empresa responsável pela obra. Algumas pessoas acionaram órgãos do poder público buscando as medidas cabíveis; todavia, até o presente momento, nenhuma providência foi tomada. Obs.: o desnível está impedindo o acesso a uma das garagens, conforme fotos anexas".
Requerimento 1061/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao recente ato da SETERB em proibir o estacionamento de veículos em toda a extensão da rua Dr. Max Tavares D´ Amaral, no bairro Velha: Foi realizado algum estudo para que se tenha tomado tal ato, tendo em vista que a rua é utilizada pelos munícipes que trabalham naquela região como estacionamento de seus carros? Caso não haja estudo, quais as justificativas para que se tenha tomado essa atitude? Justificativa: a medida precisa ser revisada com urgência, pois a proibição supracitada tem gerado grandes transtornos aos vários munícipes que trabalham na região e que utilizam a rua para estacionar os seus carros".
Requerimento 1062/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à ponte da rua Arnoldo Ruediger, localizada no bairro Água Verde: Existe cronograma para manutenção desta? Qual o peso máximo que a referida ponte pode suportar? Justificativa: devido ao fluxo de caminhões pesados nessa via, a ponte citada está, com o tempo, se deteriorando, o que causa medo aos transeuntes, ainda mais por haver um aparelho público nas proximidades".
Requerimento 1060/2022, "providências à Polícia Militar, para que sejam providenciadas duas câmeras de monitoramento na região da Nova Rússia, sendo uma na entrada da comunidade (próximo à ETA III) e a outra na bifurcação da entrada de quem se dirige à Mina da Prata, da mesma comunidade. Obs.: levando em consideração que o poder público (Prefeitura Municipal de Blumenau) ainda possui internet que vai até a antiga escola da Nova Rússia, isso seria possível. Justificativa: proporcionar mais segurança aos moradores e turistas e, ainda, servir de registro de imagens de possíveis pessoas mal-intencionadas".
MOÇÃO
Moção Louvor 109/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao "CAISM " - Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher, pela passagem de seus 10 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto".
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Os projetos analisados pela Comissão Mista
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB