Nas sessões ordinária e extraordinária da Câmara de Vereadores de Blumenau desta quinta-feira (1) foram aprovados, em redação final, três projetos do Executivo Municipal, além de outras duas propostas que já constavam na pauta. Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, um em segunda votação e outro em única votação.

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2142/2022, 2143/2022 e 2144/2022, todos de autoria do Executivo. As matérias foram aprovadas na sessão ordinária após serem analisadas nas reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista.

Os Projetos de Lei Complementar 2142/2022 e 2143/2022, promovem alterações nos quadros de funções gratificadas de confiança de órgãos da administração direta do poder Executivo e da Procuradoria Geral do município.

Também em redação final foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2144/2022, que trata de critérios para o mutirão de acordo de dívidas municipais que será realizado de 12 a 23 de setembro no Fórum Universitário em parceria com o Poder Judiciário. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria busca ampliar os efeitos do mutirão, com a redução integral dos juros moratórios e multas de mora ou multas por infração em caso de pagamento à vista. Ainda prevê a redução dos juros moratórios e multas de mora por infração de 75% para pagamento em duas ou três parcelas e a redução de 50% dos juros para pagamento em quatro, cinco ou seis parcelas.

Foi ainda aprovado, em segunda votação, o Projeto de Decreto 1343/2022, que cria a Comenda Municipal Heinrich Hemmer, que será conferida às empresas que se destacaram pela geração de empregos e por fomentar a economia na cidade, Estado ou País. Serão entregues, anualmente, até 15 honrarias, na semana do dia 05 de novembro, em alusão ao Dia Municipal do Empreendedor.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8576/2022, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BLUMENAU". 

Projeto de Lei 8577/2022, que "DENOMINA DE JULIO ERNESTO GROSSENBACHER, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO".

Projeto de Lei Complementar 2142/2022, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO”.

 Projeto de Lei Complementar 2143/2022, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 2144/2022, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE TRANSAÇÃO, A SEREM APLICADOS PELA CÂMARA DE TRANSAÇÃO DURANTE O MUTIRÃO DO ACORDO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS, REALIZADO NO FÓRUM UNIVERSITÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO NO PERÍODO DE 12 A 23 DE SETEMBRO 2022”.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1343/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO HEINRICH HEMMER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1345/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO INSTITUTO SOCIAL BISS".

Cessão do plenário aprovada:

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 14 de setembro das 13h às 17h30, para realização de solenidade de abertura do projeto "Setembro Branco da Paz 2022".

REQUERIMENTOS

Requerimento 1066/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma rotatória entre a Rua Franz Volles e a Rua Jacob Ineichen, no bairro Itoupava Central?".

Requerimento 1067/2022, "providências à CELESC, para que verifique as constantes quedas de energia na Rua Franz Muller, na altura do nº 5438, no bairro Velha Grande. Obs.: verificar a possibilidade de troca de transformador ou outras melhorias para evitar essas constantes quedas".

Requerimento 1068/2022, "providências à OI, à VIVO, à CLARO e à TIM, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de instalar uma torre de telefonia celular na região da Rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso? Justificativa: na região existe um grande número de famílias com dificuldade de acesso à telefonia móvel por falta de sinal".

Requerimento 1069/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para iniciar o projeto para regularização fundiária e, em especial, a reurbanização com obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação e oficialização das ruas no Morro do Artur, Morro da Figueira e na Rua Emil Wehmuth?".

Requerimento 1065/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Samuel Morse, localizada no Hospital Escola Veterinário - FURB, no bairro Fortaleza, próximo ao número 2734. A rua em questão necessita de patrolamento e macadamização, mas, com a ocorrência de chuvas, a via não permanece trafegável. Dessa forma, ocasiona prejuízos e transtornos para os estudantes, trabalhadores e pessoas que possuem a necessidade de trafegar pelo local. O problema é recorrente. Diante do exposto: Há possibilidade de asfaltar essa rua? Se a resposta for negativa, existe a possibilidade de incluir a rua em algum projeto de pavimentação? Caso contrário, qual o prazo para que isso ocorra?".

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Leonardo Danezi | Imprensa CMB