A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na reunião realizada na manhã desta terça-feira (6) sete projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo. Um projeto de lei e quatro projetos de decreto receberam pareceres favoráveis. O projeto de lei segue para as demais comissões permanentes e os projetos de decreto estão prontos para votação em Plenário. 

Seis projetos de lei e um projeto de decreto foram encaminhados à Procuradoria para receberem parecer jurídico. Entre as propostas que receberam solicitação de parecer jurídico pela comissão está o Projeto de Lei 8593/2022, de autoria do Executivo e que tem trâmite especial, o qual "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023." 

Parecer favorável

Projeto de Lei 8573/2022, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. " 

Projeto de Decreto Legislativo 1348/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” A QUEM ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1349/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1350/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” A QUEM ESPECIFICA." 

Projeto de Decreto Legislativo 1351/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II A QUEM ESPECIFICA." 

Parecer jurídico

Projeto de Lei 8590/2022, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE GESTÃO DE SAÚDE FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (PRONTO E PRONTO MOBILE) DE INFORMAR A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA." 

Projeto de Lei 8591/2022, que "DENOMINA DE ALUISIO SEBASTIÃO GAZZANEU, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA." 

Projeto de Lei 8592/2022, que "DENOMINA DE RUA INGOMAR BORNHOFEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA. " 

Projeto de Lei 8593/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023." Especial 

Projeto de Lei 8594/2022, que "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ''SINAL VERMELHO''." 

Projeto de Lei 8595/2022, que "DENOMINA DE DEPUTADO MANOEL VITOR GONÇALVES, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT."  

Projeto de Decreto Legislativo 1347/2022, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela Comissão