Nesta quinta-feira (8), a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou cinco projetos, sendo dois projetos de lei em redação final e três projetos de decreto legislativo em única votação. Também foram aprovados dois requerimentos.

Os dois projetos aprovados em redação final autorizam o Executivo a outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel pelo Programa Habitacional para Atendimento à População de Baixa Renda. Ambos seguem, agora, para sanção do Prefeito Municipal. 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8580/2022, que "AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO". 

Projeto de Lei 8581/2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE 'AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA".

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.346/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA SULAMITA MUNIZ DUARTE”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.348/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JOSIANE TANCON.”

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.349/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JAMILE JAROUJ RAHAL”.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1075/2022, "providências à CLARO, à OI, à TIM e à VIVO, para que efetuem melhoria de sinal de telefonia e celular na região da Rua Erechim, no bairro Garcia".

Requerimento 1076/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas na lateral da Rua José Reuter, a partir da Capela Nossa Senhora Aparecida? Justificativa: trata-se de área pública pertencente ao munícipio, o qual deve dar o exemplo em construir as calçadas para que também possa exigir que os demais proprietários de locais sem as calçadas também façam as suas".