Vereadores aprovam, em segunda votação, projeto que faz mudanças na Lei sobre ruídos urbanos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos de decreto legislativo em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e uma emenda. Foram ainda aprovados sete requerimentos, duas cessões de plenário e uma moção.
Entre as propostas aprovadas em segunda votação está o Projeto de Lei nº 2.049/2021, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO”, com a emenda nº 1 incorporada. A medida pretende aumentar os decibéis de tolerância para determinadas categorias como: residências, comércios e indústrias.
Para tornar as alterações possíveis em âmbito local, foi apresentada a Emenda Supressiva 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 2049/2021, que suprime as redações dos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º (constantes no art. 2º do PLC). O projeto segue agora para votação em redação final.
Também, durante a sessão ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Blumenau convocou uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Decreto Legislativo 1352/2022, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL”. A reunião acontece no Plenário, nesta terça-feira (13), às 14h.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.346/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA SULAMITA MUNIZ DUARTE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.348/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JOSIANE TANCON.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.349/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JAMILE JAROUJ RAHAL”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.433/2021, que "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar nº 2.049/2021, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO”, bem como sua EMENDA Nº 01.
Cessões do plenário aprovadas:
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 17 de outubro das 13h30 às 17h30, para realização de “aulão de oratória" para alunos destacados das escolas parceiras, pelo projeto ‘Setembro Branco da Paz’".
Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Esportes, nos dias 16 e 17 de setembro das 14h às 17h, para realização de Reunião com o Conselho Estadual do Esporte - CED.
REQUERIMENTOS
Requerimento 1081/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe uma relação dos proprietários dos imóveis alugados onde estão instalados os CRAS de Blumenau? No período de 2021 a 2022. Caso a resposta seja positiva, solicita que seja enviada essa relação ao gabinete. Caso contrário, solicita que seja realizada uma relação de imóveis alugados onde estão instalados os CRAS de Blumenau, constando também o nome dos proprietários”.
Requerimento 1077/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o conserto do telhado do Ginásio de Esporte da EEB Coronel Pedro Christiano Feddersen? Justificativa: segundo alunos, chove dentro do ginásio e, em razão das goteiras existentes diversas atividades deixaram de ser realizadas, a fim de evitar risco de acidentes para alunos e professores".
Requerimento 1078/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de impacto financeiro a fim de aumentar o piso salarial do cargo de Cozinheiro - Categoria 3C, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo (Anexo I - Lei Complementar Nº 661/2007)? Se não existe estudo de impacto financeiro, quando este será realizado? Existe um plano ou estratégias de valorização para a categoria, uma vez que, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo consta a quantidade de 236 cargos e, no Portal de Transparência, constam apenas 64 cozinheiras para atenderem aos serviços/programas prestados pelas políticas de Educação e de Assistência Social, no município?".
Requerimento 1079/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à compra de um novo rádio de comunicação do SAMU: Qual a atual situação para aquisição do material? Qual a justificativa para a morosidade dessa compra? Justificativa: a medida requer urgência, pois o equipamento supracitado é fundamental para o serviço de emergência. De acordo com o apurado, profissionais encontram-se sem o equipamento há dois meses".
Requerimento 1080/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à obra na calçada da rua Bahia, próximo ao número 310, no bairro Salto: Há previsão para o término da obra? Quais medidas estão sendo utilizadas para a segurança dos pedestres que necessitam usar a calçada? Justificativa: a medida requer urgência, pois, de acordo com munícipes, a referida calçada tem sido trancada por cones constantemente, fazendo com que a única opção para os pedestres seja transitar pela rua Bahia, o que tem gerado muito transtorno, uma vez que o movimento de automóveis é contínuo, gerando, assim, risco iminente de atropelamento, sem contar a falta de acessibilidade para o trânsito de mães com crianças pequenas, cadeirantes, entre outros".
Requerimento 1082/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às obras que estão sendo realizadas na região da rua Frederico Jensen, chegaram até o gabinete algumas reclamações pertinentes a esse local. Moradores que por ali circulam apontam que o trânsito está cada dia mais intenso, apresentando filas quilométricas para os carros poderem transitar. Perante este caso, solicito informações sobre as fiscalizações nas obras que ali estão sendo realizadas. Havendo um prazo de conclusão para as manutenções no referido local, para quando está previsto pela secretaria responsável? ".
Requerimento 1083/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao estado de conservação do Ambulatório Geral da Família Haroldo Bachmann (AGF Velha), localizado no bairro Velha Central: Há alguma previsão para aquisição ou reparo dos bens móveis do local supracitado? Caso a resposta seja afirmativa, quando será providenciado? Em caso de resposta negativa, solicita-se o quanto antes. Justificativa: a medida requer urgência, pois, segundo informações apuradas com munícipes, o Ambulatório Geral necessita de reparo em seus bens móveis, principalmente no que diz respeito às condições das cadeiras de espera e dos banheiros, os quais carecem inclusive de assento sanitário".
MOÇÃO
Moção Louvor 110/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Recreativa Desportiva Cultural Planetapéia, pela passagem de seus 35 anos de fundação".
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Vereadores aprovam, em segunda votação, projeto que faz mudanças na Lei sobre ruídos urbanos
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos de decreto legislativo em redação final, dois projetos de lei em segunda votação e uma emenda. Foram ainda aprovados sete requerimentos, duas cessões de plenário e uma moção.
Entre as propostas aprovadas em segunda votação está o Projeto de Lei nº 2.049/2021, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO”, com a emenda nº 1 incorporada. A medida pretende aumentar os decibéis de tolerância para determinadas categorias como: residências, comércios e indústrias.
Para tornar as alterações possíveis em âmbito local, foi apresentada a Emenda Supressiva 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar 2049/2021, que suprime as redações dos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º (constantes no art. 2º do PLC). O projeto segue agora para votação em redação final.
Também, durante a sessão ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Blumenau convocou uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Decreto Legislativo 1352/2022, que “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL”. A reunião acontece no Plenário, nesta terça-feira (13), às 14h.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.346/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA SULAMITA MUNIZ DUARTE”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.348/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JOSIANE TANCON.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.349/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO ‘PROFESSOR RUBENS FREDEL’ À SENHORA JAMILE JAROUJ RAHAL”.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8.433/2021, que "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar nº 2.049/2021, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO”, bem como sua EMENDA Nº 01.
Cessões do plenário aprovadas:
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 17 de outubro das 13h30 às 17h30, para realização de “aulão de oratória" para alunos destacados das escolas parceiras, pelo projeto ‘Setembro Branco da Paz’".
Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Esportes, nos dias 16 e 17 de setembro das 14h às 17h, para realização de Reunião com o Conselho Estadual do Esporte - CED.
REQUERIMENTOS
Requerimento 1081/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe uma relação dos proprietários dos imóveis alugados onde estão instalados os CRAS de Blumenau? No período de 2021 a 2022. Caso a resposta seja positiva, solicita que seja enviada essa relação ao gabinete. Caso contrário, solicita que seja realizada uma relação de imóveis alugados onde estão instalados os CRAS de Blumenau, constando também o nome dos proprietários”.
Requerimento 1077/2022, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o conserto do telhado do Ginásio de Esporte da EEB Coronel Pedro Christiano Feddersen? Justificativa: segundo alunos, chove dentro do ginásio e, em razão das goteiras existentes diversas atividades deixaram de ser realizadas, a fim de evitar risco de acidentes para alunos e professores".
Requerimento 1078/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de impacto financeiro a fim de aumentar o piso salarial do cargo de Cozinheiro - Categoria 3C, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo (Anexo I - Lei Complementar Nº 661/2007)? Se não existe estudo de impacto financeiro, quando este será realizado? Existe um plano ou estratégias de valorização para a categoria, uma vez que, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo consta a quantidade de 236 cargos e, no Portal de Transparência, constam apenas 64 cozinheiras para atenderem aos serviços/programas prestados pelas políticas de Educação e de Assistência Social, no município?".
Requerimento 1079/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à compra de um novo rádio de comunicação do SAMU: Qual a atual situação para aquisição do material? Qual a justificativa para a morosidade dessa compra? Justificativa: a medida requer urgência, pois o equipamento supracitado é fundamental para o serviço de emergência. De acordo com o apurado, profissionais encontram-se sem o equipamento há dois meses".
Requerimento 1080/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à obra na calçada da rua Bahia, próximo ao número 310, no bairro Salto: Há previsão para o término da obra? Quais medidas estão sendo utilizadas para a segurança dos pedestres que necessitam usar a calçada? Justificativa: a medida requer urgência, pois, de acordo com munícipes, a referida calçada tem sido trancada por cones constantemente, fazendo com que a única opção para os pedestres seja transitar pela rua Bahia, o que tem gerado muito transtorno, uma vez que o movimento de automóveis é contínuo, gerando, assim, risco iminente de atropelamento, sem contar a falta de acessibilidade para o trânsito de mães com crianças pequenas, cadeirantes, entre outros".
Requerimento 1082/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às obras que estão sendo realizadas na região da rua Frederico Jensen, chegaram até o gabinete algumas reclamações pertinentes a esse local. Moradores que por ali circulam apontam que o trânsito está cada dia mais intenso, apresentando filas quilométricas para os carros poderem transitar. Perante este caso, solicito informações sobre as fiscalizações nas obras que ali estão sendo realizadas. Havendo um prazo de conclusão para as manutenções no referido local, para quando está previsto pela secretaria responsável? ".
Requerimento 1083/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao estado de conservação do Ambulatório Geral da Família Haroldo Bachmann (AGF Velha), localizado no bairro Velha Central: Há alguma previsão para aquisição ou reparo dos bens móveis do local supracitado? Caso a resposta seja afirmativa, quando será providenciado? Em caso de resposta negativa, solicita-se o quanto antes. Justificativa: a medida requer urgência, pois, segundo informações apuradas com munícipes, o Ambulatório Geral necessita de reparo em seus bens móveis, principalmente no que diz respeito às condições das cadeiras de espera e dos banheiros, os quais carecem inclusive de assento sanitário".
MOÇÃO
Moção Louvor 110/2022, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Recreativa Desportiva Cultural Planetapéia, pela passagem de seus 35 anos de fundação".
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB