A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na reunião realizada na manhã desta terça-feira (27) quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Um projeto de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. O projeto de lei segue para as demais comissões e o de decreto legislativo está pronto para votação em plenário. 

Já os Projetos de Lei Complementar 2137/2022 e 2147/2022 foram encaminhados aos vereadores autores para correções. O Projeto de Lei 8599/2022 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. 

Parecer favorável

Projeto de Lei Complementar 2120/2022, que "INSTITUI PROGRAMA DE CONTRATURNO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU COM OBJETIVO DE PREPARAR E INSERIR OS ALUNOS PARA O MERCADO DE TRABALHO”.  

Projeto de Decreto Legislativo 1353/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À QUEM ESPECIFICA." 

Parecer contrário

Projeto de Lei 8599/2022, que "ACRESCENTA § 3º NO ART. 3º DA LEI Nº 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO 'ÁREA AZUL'."