Aprovado projeto de lei que determina afixação de placas em braille em edifícios da administração municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), dois projetos de lei em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos de lei aprovados é o Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que "determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas". De acordo com o texto do projeto, as placas devem estar em local de fácil visualização e acesso, e a determinação entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
A justificativa do autor, anexa ao projeto, afirma que “o número de deficientes visuais é elevado em nossa cidade, e é dever da administração pública disponibilizar os meios e facilitar o acesso dessas pessoas aos ambientes de interesse da sociedade, tendo essa lei o objetivo de garantir esse direito”.
O projeto de lei ainda precisa ser votado em redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. "
Projeto de Lei 8592/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA INGOMAR BORNHOFEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1353/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ESCOLA DE FUTEBOL FRANCIS IAFA.."
Projeto de Decreto Legislativo 1354/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER À SENHORA ALCONIDES FERREIRA DE SENA."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1139/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciará a regularização fundiária da comunidade da Rua Emil Wehmuth e morro da Figueira, no bairro Velha Grande? Quando será incluída a Fazendinha Aliança e a comunidade do Morro Grande também no bairro Velha Grande, nos projetos de regularização?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1140/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a ordem de serviço referente à reforma na EBM Wilhelm Theodor Schurmann (CAIC - Itoupava Central) localizado na Rua Pérola do Vale, n° 377? Qual previsão para o início da reforma? Obs: Se houver a possibilidade, aguardamos uma resposta.
Requerimento 1141/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para recuo na calçada, para construção de baia de embarque e desembarque de ônibus, na Rua General Osório, n° 2244, em frente à Etiquetas Dallas LTDA, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a construção? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz em razão de agilizar o trânsito e ajudar a comunidade que enfrenta um grande fluxo de veículos, devida a ausência de baia na localidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1142/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade para que volte a funcionar o horário de ônibus, às 06h50min, da linha 32 - rota saindo CEDUP/Benjamim Constant/ Água Verde/ Terminal Velha? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação do horário? Caso contrário, este Vereador solicita que seja implantado o horário novamente. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que toda a comunidade está usando o mesmo que os estudantes, ocasionando em uma superlotação.
Requerimento 1143/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento das obras do Terminal da Água Verde? Como está o processo de licitação para a finalização da obra? Justificativa: Solicitado pela comunidade local. Obs.1: Se houver a possibilidade, aguardamos uma resposta.
Requerimento 1144/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantar um redutor de velocidade na Rua General Osório, próximo ao n° 3050, no bairro Velha? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado projeto e implantação de um redutor de velocidade no local solicitado. Justificativa: solicitado pela comunidade local, que relata existir um grande fluxo de pedestres na via, e que a alta velocidade dos veículos oferece risco de vida aos moradores que ali circulam.
Requerimento 1145/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de estudo do semáforo para a solução do problema de visibilidade do motorista na via, na saída da Rua Garopaba, encontro com a Rua General Osório, no bairro Água Verde? Se não for possível a retirada do semáforo, este Vereador solicita a fiscalização de um guarda de trânsito nos horários de pico, sendo nos períodos matutino e vespertino, na entrada e saída do horário de aula da EBM Prof. Oscar Unbehaun, no bairro Água Verde. Existe também a necessidade de um guarda de trânsito no período noturno, às 19:00 no horário em que se inicia a missa na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Justificativa: se o pedido da retirada do semáforo for negativo, a comunidade alega que é necessária a presença de um guarda para o auxílio dos pedestres, devido à referida rua possuir um fluxo intenso e o semáforo local citado ter uma ruim visibilidade para o motorista, dificultando sua vista para a passagem de pedestres de ambos os lados de fluxo. Se houver a possibilidade, solicitamos a presença de um guarda de trânsito na localidade para que assim a comunidade local se sinta mais segura.
Requerimento 1146/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de uma cerca em parte do terreno no CEI Erwin Pasold, localizado na Rua Frida Kupas, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, para trazer mais segurança com a cerca ás crianças que estudam no local.
Requerimento 1147/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para pavimentar a Rua Frida Kupas, em toda a sua extensão, localizada no bairro Badenfurt? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que sejam feitos estudo e projeto da possibilidade de pavimentação. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1137/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem projetos de revitalização para a praça localizada em frente à Rede Feminina de Blumenau, localizada na Rua Itajaí, em frente ao nº 150? Caso ainda não existam, esta parlamentar solicita estudos para revitalização naquele local, tendo em vista grande quantidade de mato que circula essa praça, impedindo cidadãos de sentarem nos bancos que ali estão instalados, devido ao acúmulo de sujeira e animais peçonhentos que ficam nas árvores que ali não foram podadas. "
Requerimento 1138/2022, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua 1º de Janeiro, próximo ao Parque das Itoupavas, no bairro Fortaleza, durante o período noturno. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas após as 22h, principalmente durante a madrugada, devido ao barulho de som alto que ocorre com frequência na localidade."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Aprovado projeto de lei que determina afixação de placas em braille em edifícios da administração municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), dois projetos de lei em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos de lei aprovados é o Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que "determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas". De acordo com o texto do projeto, as placas devem estar em local de fácil visualização e acesso, e a determinação entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
A justificativa do autor, anexa ao projeto, afirma que “o número de deficientes visuais é elevado em nossa cidade, e é dever da administração pública disponibilizar os meios e facilitar o acesso dessas pessoas aos ambientes de interesse da sociedade, tendo essa lei o objetivo de garantir esse direito”.
O projeto de lei ainda precisa ser votado em redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. "
Projeto de Lei 8592/2022, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA INGOMAR BORNHOFEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."
Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1353/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ESCOLA DE FUTEBOL FRANCIS IAFA.."
Projeto de Decreto Legislativo 1354/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER À SENHORA ALCONIDES FERREIRA DE SENA."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1139/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando iniciará a regularização fundiária da comunidade da Rua Emil Wehmuth e morro da Figueira, no bairro Velha Grande? Quando será incluída a Fazendinha Aliança e a comunidade do Morro Grande também no bairro Velha Grande, nos projetos de regularização?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1140/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a ordem de serviço referente à reforma na EBM Wilhelm Theodor Schurmann (CAIC - Itoupava Central) localizado na Rua Pérola do Vale, n° 377? Qual previsão para o início da reforma? Obs: Se houver a possibilidade, aguardamos uma resposta.
Requerimento 1141/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para recuo na calçada, para construção de baia de embarque e desembarque de ônibus, na Rua General Osório, n° 2244, em frente à Etiquetas Dallas LTDA, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a construção? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto. Justificativa: o pedido se faz em razão de agilizar o trânsito e ajudar a comunidade que enfrenta um grande fluxo de veículos, devida a ausência de baia na localidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1142/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade para que volte a funcionar o horário de ônibus, às 06h50min, da linha 32 - rota saindo CEDUP/Benjamim Constant/ Água Verde/ Terminal Velha? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para a implantação do horário? Caso contrário, este Vereador solicita que seja implantado o horário novamente. Justificativa: o pedido faz-se necessário em razão de que toda a comunidade está usando o mesmo que os estudantes, ocasionando em uma superlotação.
Requerimento 1143/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento das obras do Terminal da Água Verde? Como está o processo de licitação para a finalização da obra? Justificativa: Solicitado pela comunidade local. Obs.1: Se houver a possibilidade, aguardamos uma resposta.
Requerimento 1144/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para implantar um redutor de velocidade na Rua General Osório, próximo ao n° 3050, no bairro Velha? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para a implantação? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado projeto e implantação de um redutor de velocidade no local solicitado. Justificativa: solicitado pela comunidade local, que relata existir um grande fluxo de pedestres na via, e que a alta velocidade dos veículos oferece risco de vida aos moradores que ali circulam.
Requerimento 1145/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de estudo do semáforo para a solução do problema de visibilidade do motorista na via, na saída da Rua Garopaba, encontro com a Rua General Osório, no bairro Água Verde? Se não for possível a retirada do semáforo, este Vereador solicita a fiscalização de um guarda de trânsito nos horários de pico, sendo nos períodos matutino e vespertino, na entrada e saída do horário de aula da EBM Prof. Oscar Unbehaun, no bairro Água Verde. Existe também a necessidade de um guarda de trânsito no período noturno, às 19:00 no horário em que se inicia a missa na Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Justificativa: se o pedido da retirada do semáforo for negativo, a comunidade alega que é necessária a presença de um guarda para o auxílio dos pedestres, devido à referida rua possuir um fluxo intenso e o semáforo local citado ter uma ruim visibilidade para o motorista, dificultando sua vista para a passagem de pedestres de ambos os lados de fluxo. Se houver a possibilidade, solicitamos a presença de um guarda de trânsito na localidade para que assim a comunidade local se sinta mais segura.
Requerimento 1146/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a instalação de uma cerca em parte do terreno no CEI Erwin Pasold, localizado na Rua Frida Kupas, no bairro Badenfurt? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, para trazer mais segurança com a cerca ás crianças que estudam no local.
Requerimento 1147/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para pavimentar a Rua Frida Kupas, em toda a sua extensão, localizada no bairro Badenfurt? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado o projeto. Caso contrário, solicita que sejam feitos estudo e projeto da possibilidade de pavimentação. Justificativa: solicitado pela comunidade local.
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1137/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem projetos de revitalização para a praça localizada em frente à Rede Feminina de Blumenau, localizada na Rua Itajaí, em frente ao nº 150? Caso ainda não existam, esta parlamentar solicita estudos para revitalização naquele local, tendo em vista grande quantidade de mato que circula essa praça, impedindo cidadãos de sentarem nos bancos que ali estão instalados, devido ao acúmulo de sujeira e animais peçonhentos que ficam nas árvores que ali não foram podadas. "
Requerimento 1138/2022, "providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua 1º de Janeiro, próximo ao Parque das Itoupavas, no bairro Fortaleza, durante o período noturno. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas após as 22h, principalmente durante a madrugada, devido ao barulho de som alto que ocorre com frequência na localidade."
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB