A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) avaliou, na reunião realizada nesta terça-feira (18), nove projetos, uma emenda supressiva, um veto parcial e um veto total. Os membros emitiram parecer favorável a cinco projetos, a emenda e aos dois vetos, todos seguirão tramitando no Legislativo. Ainda encaminharam quatro propostas para análise da Procuradoria Jurídica. 

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei 8607/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 06 DE JANEIRO DE 2023".

Projeto de Lei 8608/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2049/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO”."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8433/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Decreto Legislativo 1356/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO SENHOR REYNALDO WILMAR PFAU".

Emenda Supressiva 1/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "EMENDA AO PL 8584/2022 – Altera a redação da ementa e suprime a redação do art. 2°" ao Projeto de Lei 8584/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 8584/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8604/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA ARTIGO 32-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "SETEMBRO CRISTÃO", COMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DA CULTURA CRISTÃ."

Pareceres Jurídicos:

Projeto de Resolução 610/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU".

Projeto de Decreto Legislativo 1355/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei Complementar 2151/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO, NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DE AVISO INFORMANDO À PARTURIENTE O DIREITO DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE".

Projeto de Lei 8609/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "RECONHECE O TIRO DE LAÇO COMO PRÁTICA DESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB