A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (18), cinco projetos de lei e uma emenda. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis. 

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 8593/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata do orçamento do município para 2023. A matéria ficou 20 dias úteis pendente na Comissão para que os membros fizessem a análise e emitissem seu parecer, e também para a apresentação de emendas de qualquer vereador, em conformidade com o artigo 194 do Regimento Interno da Câmara. 

O projeto ainda recebeu parecer da Diretoria Financeira da Câmara, que apontou que “a matéria prevê a aplicação mínima dos percentuais nas ações e serviços públicos de saúde, em educação previstas na Constituição Federal, bem como encontra-se em consonância ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o total de gastos com pessoal”. Diante do exposto, em razão da observância dos aspectos legais e financeiros, a diretoria recomendou a aprovação do projeto.

O prazo final para a apresentação de emendas ao orçamento termina nesta quarta-feira (19). Caso nenhuma emenda seja apresentada, o projeto estará pronto para análise em Plenário. Se houver alguma emenda a ser analisada, o projeto só poderá ir à votação no Plenário após a tramitação da emenda nas comissões permanentes.

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei 8593/2022, de autoria do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Projeto de Lei 8607/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 06 DE JANEIRO DE 2023".

Projeto de Lei 8608/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Emenda Supressiva 1/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "EMENDA AO PL 8584/2022 – Altera a redação da ementa e suprime a redação do art. 2°" ao Projeto de Lei 8584/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 8584/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES – CAC", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8604/2022, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA ARTIGO 32-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "SETEMBRO CRISTÃO", COMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DA CULTURA CRISTÃ."