Aprovado projeto que determina divulgação de lista de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde custeados com verbas públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (20), três projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos de lei aprovados em redação final, de autoria do vereador suplente Jaisom Maurildo da Silva (PL), altera a lei que Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau" para acrescentar o seguinte dispositivo: “Art. 18-A. Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Blumenau, cujos respectivos serviços sejam custeados com verbas públicas, deverão afixar, em lugar visível, uma lista contendo nome completo, especialidades e horário de trabalho dos médicos, dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelos plantões”.
Na justificativa encaminhada pelo autor, ele defendeu a aprovação da matéria por “privilegiar a dignidade da pessoa humana ao ampliar as formas de acesso aos serviços de saúde, permitindo aos usuários a fiscalização da qualidade e da efetiva prestação desses serviços pelos hospitais e estabelecimentos de saúde”. O projeto segue para sanção do prefeito.
Ainda durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8613/2022, de autoria do poder Executivo. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização das comissões CCJ, Finanças e Mista.
O projeto ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Blumenau, visando a sua inclusão no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA. O consórcio foi constituído com possibilidade de associar União, Estado de Santa Catarina e todos os municípios catarinenses. O projeto de lei autoriza a adesão e uso das ações desenvolvidas de forma conjunta/compartilhada com os municípios já consorciados. Atualmente 81% dos municípios catarinenses já participam do consórcio.
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os municípios consorciados: licitações compartilhadas, gerenciamento de manutenção e abastecimento de frota, saúde ativa, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, planos diretores, planos de mobilidade, diagnósticos socioambientais, serviços e estudos ambientais, licenciamentos ambientais, regularização de cascalheiras, planos de saneamento básico, inserção dos objetivos de desenvolvimento sustentável e atuação no Projeto Recuperar do Governo do Estado de Santa Catarina, para manutenções e recuperações rotineiras das rodovias estaduais.
O projeto de lei foi aprovado em redação final, na sessão extraordinária, e seguirá agora para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8613/2022, de autoria do poder Executivo, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, VISANDO A SUA INCLUSÃO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2147/2022, de autoria do vereador(a) Jaisom Maurildo da Silva, que "ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995."
Projeto de Lei 8598/2022, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDIFICANDO VIDAS."
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1356/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO SENHOR REYNALDO WILMAR PFAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1197/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão concluídas as obras da Rua Francisco Benigno, no bairro Progresso?"
Requerimento 1198/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concretada a ponte da Rua Hermann Baehr, no bairro Progresso?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1186/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizado na Rodovia BR-470, na rotatória próximo ao número 5310. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1187/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR 470, em frente ao número 5041. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1188/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR-470, em frente ao número 4465. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1189/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR-470 em frente ao km 50. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1190/2022, "providências Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, em frente ao número 6065. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 1191/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, me frente ao número 7335. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 1192/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, em frente ao número 6860. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento 1193/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a implantação de faixa de pedestre no número 7235 da BR-470, em frente à empresa Altenburg. Obs.: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1194/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a roçagem em toda a extensão da BR-470. Obs.: mais informações com Douglas (99173-5926)."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1184/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual prazo/planejamento para limpeza das calhas ao longo de toda Rua Itajaí, em especial nas proximidade do Clube Blumenauense de Caça e Tiro, na Rua Itajaí, nº 2.560,e na subida da Rua Juazeiro, no Bairro Vorstadt? Justificativa: com as fortes chuvas, as calhas estão cheias de barro e a água acaba tomando a áreas de pedestres, causando transtornos. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 1185/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências serão tomadas para evitar o acúmulo de água parada na calçada e parte da rua Amazonas, na faixa de segurança - próximo à saída do Hospital Santa Catarina, no Bairro Garcia? Justificativa: trata-se de um local muito utilizado por pacientes e colaboradores do HSC, bem como demais pedestres que usam a faixa para suas compras no Supermercado Angeloni, e o transtorno é imenso. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1195/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas para melhorar os tapumes e a remoção dos escombros da casa abandonada localizada na Rua Itajaí, ao lado do Museu Fritz Mueller, no bairro Vorstadt? Justificativa: a comunidade da região está preocupada com o mato no local, criando bichos e também sendo usado por usuários de drogas. Obs.: imagens anexas."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Aprovado projeto que determina divulgação de lista de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde custeados com verbas públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (20), três projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
Um dos projetos de lei aprovados em redação final, de autoria do vereador suplente Jaisom Maurildo da Silva (PL), altera a lei que Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau" para acrescentar o seguinte dispositivo: “Art. 18-A. Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Blumenau, cujos respectivos serviços sejam custeados com verbas públicas, deverão afixar, em lugar visível, uma lista contendo nome completo, especialidades e horário de trabalho dos médicos, dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelos plantões”.
Na justificativa encaminhada pelo autor, ele defendeu a aprovação da matéria por “privilegiar a dignidade da pessoa humana ao ampliar as formas de acesso aos serviços de saúde, permitindo aos usuários a fiscalização da qualidade e da efetiva prestação desses serviços pelos hospitais e estabelecimentos de saúde”. O projeto segue para sanção do prefeito.
Ainda durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8613/2022, de autoria do poder Executivo. A matéria foi incluída na Ordem do Dia após a realização das comissões CCJ, Finanças e Mista.
O projeto ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Blumenau, visando a sua inclusão no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA. O consórcio foi constituído com possibilidade de associar União, Estado de Santa Catarina e todos os municípios catarinenses. O projeto de lei autoriza a adesão e uso das ações desenvolvidas de forma conjunta/compartilhada com os municípios já consorciados. Atualmente 81% dos municípios catarinenses já participam do consórcio.
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os municípios consorciados: licitações compartilhadas, gerenciamento de manutenção e abastecimento de frota, saúde ativa, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, planos diretores, planos de mobilidade, diagnósticos socioambientais, serviços e estudos ambientais, licenciamentos ambientais, regularização de cascalheiras, planos de saneamento básico, inserção dos objetivos de desenvolvimento sustentável e atuação no Projeto Recuperar do Governo do Estado de Santa Catarina, para manutenções e recuperações rotineiras das rodovias estaduais.
O projeto de lei foi aprovado em redação final, na sessão extraordinária, e seguirá agora para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8613/2022, de autoria do poder Executivo, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, VISANDO A SUA INCLUSÃO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2147/2022, de autoria do vereador(a) Jaisom Maurildo da Silva, que "ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995."
Projeto de Lei 8598/2022, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDIFICANDO VIDAS."
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1356/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO SENHOR REYNALDO WILMAR PFAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1197/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão concluídas as obras da Rua Francisco Benigno, no bairro Progresso?"
Requerimento 1198/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será concretada a ponte da Rua Hermann Baehr, no bairro Progresso?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1186/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizado na Rodovia BR-470, na rotatória próximo ao número 5310. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1187/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR 470, em frente ao número 5041. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1188/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR-470, em frente ao número 4465. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1189/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica localizada na Rodovia BR-470 em frente ao km 50. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1190/2022, "providências Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, em frente ao número 6065. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 1191/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, me frente ao número 7335. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagens anexas."
Requerimento 1192/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, o conserto da camada asfáltica na BR-470, em frente ao número 6860. Obs. 1: mais informações com Douglas (99173-5926). Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento 1193/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a implantação de faixa de pedestre no número 7235 da BR-470, em frente à empresa Altenburg. Obs.: mais informações com Douglas (99173-5926)."
Requerimento 1194/2022, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT para que efetue, com urgência, a roçagem em toda a extensão da BR-470. Obs.: mais informações com Douglas (99173-5926)."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1184/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual prazo/planejamento para limpeza das calhas ao longo de toda Rua Itajaí, em especial nas proximidade do Clube Blumenauense de Caça e Tiro, na Rua Itajaí, nº 2.560,e na subida da Rua Juazeiro, no Bairro Vorstadt? Justificativa: com as fortes chuvas, as calhas estão cheias de barro e a água acaba tomando a áreas de pedestres, causando transtornos. Obs.: imagens anexas."
Requerimento 1185/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências serão tomadas para evitar o acúmulo de água parada na calçada e parte da rua Amazonas, na faixa de segurança - próximo à saída do Hospital Santa Catarina, no Bairro Garcia? Justificativa: trata-se de um local muito utilizado por pacientes e colaboradores do HSC, bem como demais pedestres que usam a faixa para suas compras no Supermercado Angeloni, e o transtorno é imenso. Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1195/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas para melhorar os tapumes e a remoção dos escombros da casa abandonada localizada na Rua Itajaí, ao lado do Museu Fritz Mueller, no bairro Vorstadt? Justificativa: a comunidade da região está preocupada com o mato no local, criando bichos e também sendo usado por usuários de drogas. Obs.: imagens anexas."
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB