A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (1), quatro projetos de lei. Uma proposta recebeu parecer favorável – o Projeto de Lei 8616/2022 – e as demais foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.

Em seguida a Comissão de Finanças se reuniu e analisou o Projeto de Lei 8616/2022, e também deu parecer favorável, encaminhando a matéria para análise das demais comissões permanentes.

Parecer Favorável:

Projeto de Lei 8616/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO." 

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8617/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.".

Projeto de Lei 8618/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO." 

Projeto de Lei 8619/2022, de autoria do vereador Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Projeto de Lei 8620/2022, de autoria do vereador Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER."