A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), cinco projetos de lei, um projeto de resolução, um substitutivo global e dois vetos. Os dois vetos, o projeto de resolução e um projeto de lei receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica. 

Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei 8623/2022. Já os projetos de lei 8612/2022 e 8625/2022 foram encaminhados aos autores para adequações. 

Parecer Favorável:

Veto Total 1/2022, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2147/2022, de autoria do vereador Jaisom Maurildo da Silva, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Veto Total 1/2022, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. " 

Projeto de Resolução 611/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Projeto de Lei Complementar 2156/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA PERMITIR A PRESENÇA DE INTERPRÉTE DE LIBRAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DA PACIENTE SURDA, SEMPRE QUE SOLICITADO".

Parecer Jurídico:

Substitutivo Global 1/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PLC 2130/2022." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2130/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS, AÇOUGUES DE MINIMERCADOS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8629/2022, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL BISS." 

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8619/2022, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Projeto de Lei 8620/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER." 

Projeto de Lei 8624/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner - Alemão, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BLUMENAU A CRIAR O PROGRAMA BUEIRO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."