A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (29), sete projetos de lei em redação final e acatou um veto total do Executivo.

Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8631/2022, 8634/2022, 8635/2022 e dos projetos de lei complementar 2161/2022 e 2162/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias das Comissões Legislativas CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.

Os outros dois projetos aprovados nesta tarde já constavam na Ordem do Dia e haviam sido aprovados em segunda votação na sessão de quinta-feira (24). 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8631/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO." 

Projeto de Lei 8634/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO AO HOSPITAL SANTA CATARINA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA E UM VIADUTO SOBRE O LEITO DA RUA ARARANGUÁ.

Projeto de Lei 8635/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.276, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023".

Projeto de Lei Complementar 2161/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM.

Projeto de Lei Complementar 2162/2022, de autoria do Poder Executivo, que PROMOVE ALTERAÇÕES NOS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO – SEDEAD, EDUCAÇÃO – SEMED, PLANEJAMENTO URBANO – SEPLAN, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMMAS E PARCERIAS E CONCESSÕES – SEPARC.

Projeto de Lei nº 8614/2022, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE ANTONIO LEMOS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO SALTO."

Projeto de Lei nº 8615/2022, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE MATURINO CARDOSO, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO SALTO."

Veto acatado e ao arquivo: 

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2147/2022, de autoria do vereador(a) Jaisom Maurildo da Silva, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 07 de dezembro das 14h00 às 16h00, para realização da palestra "LGPD e seus impactos nas organizações".

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1430/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de construção de um novo residencial na Rua Henrique Mette, no bairro Itoupavazinha? Se a resposta for positiva, foi feito o levantamento de impacto junto à comunidade? Com relação a escola, creche, posto de saúde, etc?"

Requerimento 1431/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a situação do pagamento das bandas e bandinhas que se apresentaram na Oktoberfest 2022? Já foi executado? Todos receberão? "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1428/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar uma placa de sinalização "Proibido estacionar entre as 7h e as 19h" na Rua 25 de Agosto, no Bairro Itoupava Norte? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Em contrário, solicita estudo para melhorias no fluxo de trânsito no horário mencionado. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Devido ao intenso fluxo de carros nesse horário, a via torna-se estreita, dificultando a passagem dos condutores. Obs.: mais informações no Gabinete 104 ou pelo telefone 3231-1519, falar com a assessoria."

Requerimento 1429/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de reperfilagem na Rua Benjamin Constant, em toda a sua extensão, no bairro Escola Agrícola? Caso não haja projeto, este Vereador solicita que seja feita a reperfilagem da rua em questão. Justificativa: este Vereador tem recebido diversas solicitações dos moradores da região, pois o referido trecho é uma das ruas gerais e se encontra com difícil acessibilidade aos condutores, com isso sendo necessária a reparação da via. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 1426/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A faixa de pedestres em frente ao CEJA, na rua Engenheiro Paul Werner, nº 608, bairro Itoupava Seca, ainda está em funcionamento ou foi desativada? Justificativa: é necessário que a sinalização no local seja melhorada, tendo em vista que a faixa em questão confunde os pedestres e causa grandes riscos de acidentes. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1427/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o destino dos materiais retirados das seguintes obras da Rua das Missões? Contrato 292/2020 -Trecho 1- Freedom Engenharia e Construção Ltda. Contrato 347/2021 - Trecho 2 - Pacopedra Pavimentadora e Comércio de Pedras Ltda. Contrato 378/2021 - Trecho 3 - Exata Construtora e Pavimentadora ME. Contrato 002/2022 - Trecho 4 - Pacopedra Pavimentadora e Comércio de Pedras Ltda. Os materiais retirados não poderiam ser reutilizados em ruas de famílias de baixa renda, ou até devolvidos aos proprietários dos imóveis atingidos pela reurbanização? Onde está depositado o material retirado, em especial os pavers? Justificativa: a gestão dos resíduos gerados pela obra deve considerar as Resoluções do CONAMA 307/2002 e 418/2009, o Código Estadual e Municipal do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 14.675/2009 e Lei Complementar Municipal nº 747/2010), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Manual de Procedimentos Ambientais e Sociais do Município de Blumenau, bem como as demais legislações pertinentes."

Requerimento 1437/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma medida para evitar que entulho e lixo caiam diretamente na boca de lobo da rua Jordão, no bairro Progresso, na parte asfaltada, conforme imagens anexas? Justificativa: para evitar transtornos futuros, com gastos desnecessários de recursos públicos e desassoreamento de tubulação. Ainda, observa-se que, em algumas partes, as caixas são mais altas que as calhas, sendo nossa sugestão instalar uma grade ou instrumento similar."

Requerimento 1438/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será patrolada e macadamizada a Rua Hermann Baehr, no Bairro Progresso? Justificativa: a referida via necessita desses reparos, pois está intransitável. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1439/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo para a obra da ponte da Rua Hermann Baehr, no bairro Progresso, estar parada? Justificativa: os moradores estão sendo muito prejudicados pelo acesso provisório e falta de manutenção da via, tendo em vista que o acesso é de pouca largura e perigoso. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1440/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número de benefícios educacionais (bolsas de estudo) e as legislações/normativas que regulam a sua concessão? Qual o volume de recursos destinados à cobertura das bolsas de estudo? Encaminhar a esta Vereadora relatório das concessões das bolsas de estudo (quantidade, valor, relação de cursos, etc...). Justificativa: com frequência chegam solicitações, a este Gabinete, quanto à falta de clareza dos critérios de concessão da bolsa de estudo, destinada aos alunos da Secretaria da Família (Lei nº 8.793/19), que impedem o acesso do público de baixa renda. Assim, a fim de contribuir com a discussão da alteração da legislação mencionada, faz-se necessário conhecer o número de beneficiários e o volume de recursos necessários à manutenção das diversas bolsas de estudo concedidas pelo município à comunidade blumenauense, de modo garantir isonomia de acesso a quem realmente depende de bolsa de estudos para ingressar no ensino superior. "

Requerimento 1441/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em transformar em mão única toda a extensão da rua Florânia, no bairro Velha Central? Se ainda não foi realizado estudo técnico, quando este poderá ser feito? Justificativa: segundo a comunidade escolar, depois que a rua passou a ser mão dupla, aumentaram os congestionamentos e os conflitos de trânsito, uma vez que os motoristas estacionam em ambos os sentidos da via, dificultando a passagem dos veículos em movimento, especialmente nas proximidades da EBM Profª Zulma Souza da Silva. A mudança de sentido da via não prejudicará a circulação de veículos, uma vez que a rua Bagé já segue em sentido contrário, bem como trará mais segurança na circulação de alunos, nas proximidades EBM Profª Zulma Souza da Silva, em especial no horário de entrada e saída da escola."

Requerimento 1442/2022, "providências ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à contratação da equipe de trabalhadores pelas Instituições de Longa Permanência - ILPIs, o CMI já discutiu a obrigatoriedade da apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais, no processo de seleção/contratação? Justificativa: o TST (Tribunal Superior do Trabalho) já solidificou o entendimento quanto à legitimidade da apresentação de antecedentes criminais de candidato a emprego, justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores de idade, idosos ou deficientes (Centros de Educação Infantil, ILPIs ou instituições afins). Assim, entendo a importância do serviço prestado pelas ILPIs, cuja Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabelece conteúdos essenciais, público atendido, propósito e resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Faz-se necessário avançar no sentido de garantir, também, o resguardo do público acolhido e dos gestores, quanto ao conhecimento da história de vida de seus funcionários, uma vez que a certidão de antecedentes criminais visa informar os processos e registros criminais que uma pessoa possa ter em seu nome. "

VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:

Requerimento 1436/2022, "votos de congratulações ao Sr. Demócrates A.L. Schmitd pelo êxito alcançado na eleição da AMPE-Blumenau para o próximo biênio, desejando-lhe um profícuo mandato. "

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

Os projetos aprovados em redação final na segunda sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Ingrid Leonel | Imprensa CMB