Câmara de Blumenau aprova criação da Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (1), cinco projetos de lei em redação final e acatou um veto total do Executivo.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8637/2022, 8638/2022, 8639/2022 e do projeto de lei complementar 2163/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias das Comissões Legislativas CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto
Um dos projetos de lei aprovados em regime urgentíssimo foi o Projeto de Lei Complementar 2163/2022, de autoria do Poder Executivo, que "cria a Secretaria Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto - SEIDEP e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD".
De acordo com a proposta, será competência da Secretaria planejar, elaborar e implementar a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência; articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância das normas e princípios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência; organizar e desenvolver programas paradesportivos de rendimento, de lazer e de prevenção e combate a doenças; gerir, de acordo com as diretrizes do respectivo Conselho, o Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência – FMPCD, entre outras.
A vereadora Gisele Chirolli (Podemos) disse que a votação do projeto era um momento de alegria e satisfação. Agradeceu a presença de representantes de muitas entidades de apoio a pessoas com deficiência no Plenário. Contou que em 2020 levou os argumentos da criação da Secretaria ao prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) que agora sai do papel. “Essa Secretaria vai servir para elevar a pauta da pessoa com deficiência para todas as áreas do poder público, em um movimento hipersecretarial para encontrar soluções para essas pessoas”. Também disse estar à disposição do prefeito caso deseje que ela assuma o cargo de secretária e prometeu criar em Blumenau uma das melhores secretarias da Pessoa com Deficiência e Paradesporto do Brasil, servindo de exemplo para outros municípios e para o estado de Santa Catarina.
Em seguida os vereadores ocuparam a tribuna para comemorar a aprovação da proposta e parabenizar a vereadora Giselle por estar à frente desse projeto.
A proposta, aprovada em redação final, segue para sanção do prefeito. Caso sancionada, a lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Inclusão de paratletas no mercado de trabalho
Outro projeto aprovado em redação final foi o Projeto de Lei 8639/2022, também de autoria do Poder Executivo, que "autoriza o município a instituir Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, com contrapartida em veiculação da marca das empresas participantes".
A vereadora Giselle Chirolli disse que encaminhou um anteprojeto ao Executivo propondo essa lei, e que desconhece no Brasil uma legislação que regulamente a inclusão de paratletas no mercado de trabalho. “Seremos pioneiros no Brasil e dará muito certo. Isso é desenvolvimento econômico, cumprir cotas, menos multas, mais eficiência, empoderamento, é inclusão da pessoa com deficiência visando seu presente e seu futuro”, defendeu. Acrescentou que o projeto existe há mais de dois anos e conta com a participação de sete empresas, e será uma política pública em 2023, sendo amplamente divulgado à comunidade.
A proposta também segue para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2163/2022, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARADESPORTO - SEIDEP E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPCD".
Projeto de Lei 8637/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8638/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8639/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DE PARATLETAS NO MERCADO DE TRABALHO, COM CONTRAPARTIDA EM VEICULAÇÃO DA MARCA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES".
Projeto de Lei Complementar nº 2151/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO, NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DE AVISO INFORMANDO À PARTURIENTE O DIREITO DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE."
Veto acatado e ao arquivo:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1450/2022, "providências ao INSS de Blumenau para que faça, com urgência, o reparo das calçadas em torno de todo o prédio nos locais necessários, onde pessoas têm caído, sofrido quedas, se machucado, se ferido. Obs.: conforme fotos em anexo."
Requerimento 1451/2022, "providências à Secretaria do Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os projetos relacionados às salas modulares e futuras novas salas de aula, bem como a cobertura da quadra coberta da Escola Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach, em Blumenau?"
Requerimento 1452/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi resolvido o problema com relação à vacinação na ESF Áurea Pfuetzenreiter, na Rua Bahia? "
Requerimento 1453/2022, "providências à CELESC, para que verifique o motivo das constantes quedas de energia na rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava."
Requerimento 1454/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para pavimentação do morro da Garuva até divisa com Gaspar, no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 1455/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para pavimentação da Rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso?"
Requerimento 1456/2022, "providências à OI, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1457/2022, "providências à TIM, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1458/2022, "providências à VIVO, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1459/2022, "providências à CLARO, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1460/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na informação de que será construído um novo condomínio, com um grande número de apartamentos, na região da Rua Bahia, no bairro Salto Weissbach, sendo que esse empreendimento obviamente terá impacto nas áreas da saúde e educação, entre outras, e tendo conhecimento que, como contrapartida, a construtora deverá fazer investimento na área da educação, em torno de 300 mil reais, para onde será destinado esse recurso, onde, a princípio, pela lógica, deveria ser investido na Escola Christoph Augenstein? Justificativa: essa é a única escola do bairro e, já que o condomínio vai ser construído nesse bairro, nada mais justo que seja investido nesse educandário, que atende essa comunidade. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1465/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realização de manutenção de um muro de contenção em frente ao n° 526 da Rua Romário Conceição Badia, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pelos moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1466/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de placa de "Proibido Estacionar" na Rua Eduardo Tierling, no Bairro Nova Esperança? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a implantação. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: a rua é muito estreita, o que acaba dificultando a passagem dos moradores quando carros estacionam na rua. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1445/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como foi viabilizado o planejamento para o evento de Natal que será realizado no ano de 2022 no âmbito do município de Blumenau? A vinda do "Papai Noel da Lapônia" era uma ação planejada pela Prefeitura de Blumenau? Como foi realizado o custeio das despesas oriundas dessa ação? Qual foi o custo total para trazer a atração do "Papai Noel da Lapônia" para realizar a promoção do evento de Natal na cidade de Blumenau? Justificativa: consultando o Portal da Transparência Municipal, não foi possível apurar as informações de custo do evento promocional do "Natal de Blumenau" com a vinda do "Papai Noel da Lapônia". Dessa forma, este Vereador procede com o presente requerimento para buscar dirimir essa dúvida, que certamente é calçada no interesse público e coaduna com o princípio da publicidade elencado pela Constituição Federal."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1473/2022, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Blumenau possui muitos ribeirões, rios e regiões de mata. Nesse sentido, com o calor, aumenta o número de pernilongos e, na zona rural do município, os casos mais recorrentes estão relacionados aos borrachudos, que são muito comuns perto de rios, em que, principalmente no clima quente, suas picadas podem desencadear alergias na pele, provocando pequenas bolinhas vermelhas que coçam muito e, às vezes sangram e infeccionam. Também podem transmitir doenças como Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela. Referente ao controle do inseto popularmente conhecido como “borrachudo”: Existe, por parte do município, algum tipo de controle biológico do inseto? É possível que o município volte a fazer a aplicação do Produto BTI (Bacilus Thuringiensis Israelensis) principalmente em áreas rurais, a exemplo da Nova Rússia, Vila Itoupava, etc? É possível que o município amplie a compra do BTI também para escolas situadas próximas às regiões mais recorrentes da presença do borrachudo?
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova criação da Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta quinta-feira (1), cinco projetos de lei em redação final e acatou um veto total do Executivo.
Durante a sessão ordinária o líder do governo solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8637/2022, 8638/2022, 8639/2022 e do projeto de lei complementar 2163/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias das Comissões Legislativas CCJ, Finanças e Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final dos referidos projetos. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto
Um dos projetos de lei aprovados em regime urgentíssimo foi o Projeto de Lei Complementar 2163/2022, de autoria do Poder Executivo, que "cria a Secretaria Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto - SEIDEP e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD".
De acordo com a proposta, será competência da Secretaria planejar, elaborar e implementar a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência; articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância das normas e princípios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência; organizar e desenvolver programas paradesportivos de rendimento, de lazer e de prevenção e combate a doenças; gerir, de acordo com as diretrizes do respectivo Conselho, o Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência – FMPCD, entre outras.
A vereadora Gisele Chirolli (Podemos) disse que a votação do projeto era um momento de alegria e satisfação. Agradeceu a presença de representantes de muitas entidades de apoio a pessoas com deficiência no Plenário. Contou que em 2020 levou os argumentos da criação da Secretaria ao prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) que agora sai do papel. “Essa Secretaria vai servir para elevar a pauta da pessoa com deficiência para todas as áreas do poder público, em um movimento hipersecretarial para encontrar soluções para essas pessoas”. Também disse estar à disposição do prefeito caso deseje que ela assuma o cargo de secretária e prometeu criar em Blumenau uma das melhores secretarias da Pessoa com Deficiência e Paradesporto do Brasil, servindo de exemplo para outros municípios e para o estado de Santa Catarina.
Em seguida os vereadores ocuparam a tribuna para comemorar a aprovação da proposta e parabenizar a vereadora Giselle por estar à frente desse projeto.
A proposta, aprovada em redação final, segue para sanção do prefeito. Caso sancionada, a lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Inclusão de paratletas no mercado de trabalho
Outro projeto aprovado em redação final foi o Projeto de Lei 8639/2022, também de autoria do Poder Executivo, que "autoriza o município a instituir Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, com contrapartida em veiculação da marca das empresas participantes".
A vereadora Giselle Chirolli disse que encaminhou um anteprojeto ao Executivo propondo essa lei, e que desconhece no Brasil uma legislação que regulamente a inclusão de paratletas no mercado de trabalho. “Seremos pioneiros no Brasil e dará muito certo. Isso é desenvolvimento econômico, cumprir cotas, menos multas, mais eficiência, empoderamento, é inclusão da pessoa com deficiência visando seu presente e seu futuro”, defendeu. Acrescentou que o projeto existe há mais de dois anos e conta com a participação de sete empresas, e será uma política pública em 2023, sendo amplamente divulgado à comunidade.
A proposta também segue para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2163/2022, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARADESPORTO - SEIDEP E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPCD".
Projeto de Lei 8637/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8638/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8639/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DE PARATLETAS NO MERCADO DE TRABALHO, COM CONTRAPARTIDA EM VEICULAÇÃO DA MARCA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES".
Projeto de Lei Complementar nº 2151/2022, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO, NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DE AVISO INFORMANDO À PARTURIENTE O DIREITO DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE."
Veto acatado e ao arquivo:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.573/2022, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1450/2022, "providências ao INSS de Blumenau para que faça, com urgência, o reparo das calçadas em torno de todo o prédio nos locais necessários, onde pessoas têm caído, sofrido quedas, se machucado, se ferido. Obs.: conforme fotos em anexo."
Requerimento 1451/2022, "providências à Secretaria do Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os projetos relacionados às salas modulares e futuras novas salas de aula, bem como a cobertura da quadra coberta da Escola Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach, em Blumenau?"
Requerimento 1452/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi resolvido o problema com relação à vacinação na ESF Áurea Pfuetzenreiter, na Rua Bahia? "
Requerimento 1453/2022, "providências à CELESC, para que verifique o motivo das constantes quedas de energia na rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava."
Requerimento 1454/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para pavimentação do morro da Garuva até divisa com Gaspar, no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 1455/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para pavimentação da Rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso?"
Requerimento 1456/2022, "providências à OI, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1457/2022, "providências à TIM, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1458/2022, "providências à VIVO, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1459/2022, "providências à CLARO, para que efetue implantação de antena de celular na região da Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde inúmeras famílias, em todas as demais ruas próximas, também não têm acesso ao sinal. Obs.: idem ao pedido feito recentemente, este Vereador solicita novamente."
Requerimento 1460/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na informação de que será construído um novo condomínio, com um grande número de apartamentos, na região da Rua Bahia, no bairro Salto Weissbach, sendo que esse empreendimento obviamente terá impacto nas áreas da saúde e educação, entre outras, e tendo conhecimento que, como contrapartida, a construtora deverá fazer investimento na área da educação, em torno de 300 mil reais, para onde será destinado esse recurso, onde, a princípio, pela lógica, deveria ser investido na Escola Christoph Augenstein? Justificativa: essa é a única escola do bairro e, já que o condomínio vai ser construído nesse bairro, nada mais justo que seja investido nesse educandário, que atende essa comunidade. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1465/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realização de manutenção de um muro de contenção em frente ao n° 526 da Rua Romário Conceição Badia, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o estudo e o prazo para a realização do projeto. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: solicitado pelos moradores. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1466/2022, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de placa de "Proibido Estacionar" na Rua Eduardo Tierling, no Bairro Nova Esperança? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita o prazo para a implantação. Caso contrário, solicita projeto e estudo. Justificativa: a rua é muito estreita, o que acaba dificultando a passagem dos moradores quando carros estacionam na rua. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 1445/2022, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como foi viabilizado o planejamento para o evento de Natal que será realizado no ano de 2022 no âmbito do município de Blumenau? A vinda do "Papai Noel da Lapônia" era uma ação planejada pela Prefeitura de Blumenau? Como foi realizado o custeio das despesas oriundas dessa ação? Qual foi o custo total para trazer a atração do "Papai Noel da Lapônia" para realizar a promoção do evento de Natal na cidade de Blumenau? Justificativa: consultando o Portal da Transparência Municipal, não foi possível apurar as informações de custo do evento promocional do "Natal de Blumenau" com a vinda do "Papai Noel da Lapônia". Dessa forma, este Vereador procede com o presente requerimento para buscar dirimir essa dúvida, que certamente é calçada no interesse público e coaduna com o princípio da publicidade elencado pela Constituição Federal."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1473/2022, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Blumenau possui muitos ribeirões, rios e regiões de mata. Nesse sentido, com o calor, aumenta o número de pernilongos e, na zona rural do município, os casos mais recorrentes estão relacionados aos borrachudos, que são muito comuns perto de rios, em que, principalmente no clima quente, suas picadas podem desencadear alergias na pele, provocando pequenas bolinhas vermelhas que coçam muito e, às vezes sangram e infeccionam. Também podem transmitir doenças como Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela. Referente ao controle do inseto popularmente conhecido como “borrachudo”: Existe, por parte do município, algum tipo de controle biológico do inseto? É possível que o município volte a fazer a aplicação do Produto BTI (Bacilus Thuringiensis Israelensis) principalmente em áreas rurais, a exemplo da Nova Rússia, Vila Itoupava, etc? É possível que o município amplie a compra do BTI também para escolas situadas próximas às regiões mais recorrentes da presença do borrachudo?
Veja Também
Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Ingrid Leonel | Imprensa CMB